Os créditos de IPI em insumos da Zona Franca de Manaus podem ser mantidos mesmo quando utilizados na industrialização de produtos que serão comercializados com suspensão do imposto ou destinados à exportação. Este importante esclarecimento foi confirmado pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta nº 47 – Cosit, publicada em 8 de dezembro de 2022.
Entendendo o contexto da Solução de Consulta
A consulta foi apresentada por uma empresa que atua na transformação de embalagens plásticas e buscava esclarecer se poderia manter os créditos de IPI em insumos da Zona Franca de Manaus, mesmo quando seus produtos fabricados fossem comercializados com suspensão do imposto (conforme art. 29 da Lei nº 10.637/2002) ou exportados sob o regime de imunidade constitucional.
A origem da dúvida está no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, que sob sistemática de repercussão geral (tema 322), fixou a tese de que “há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção”.
O que estabeleceu o RE 592.891/SP
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 592.891/SP, reconheceu o direito ao creditamento de IPI para insumos, matérias-primas e materiais de embalagem adquiridos da Zona Franca de Manaus. Esta decisão foi orientada pela previsão de incentivos regionais constante no art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o art. 40 do ADCT.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através da Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, estabeleceu os requisitos para o creditamento:
- O precedente não abrange produtos finais adquiridos na ZFM, apenas insumos, matérias-primas e materiais de embalagem
- O julgamento está limitado às hipóteses de isenção (não incluindo alíquota zero ou não-tributação)
- É necessário que o bem tenha tributação positiva na TIPI
- Os insumos devem ser adquiridos da ZFM para empresa situada fora da região
Aplicação dos créditos em operações com suspensão ou imunidade
A dúvida central do contribuinte era se os créditos de IPI em insumos da Zona Franca de Manaus poderiam ser mantidos quando os produtos fabricados fossem comercializados sob dois regimes específicos:
- Suspensão do IPI: operações enquadradas no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, que prevê a suspensão do imposto para matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a estabelecimentos que se dediquem preponderantemente à elaboração de produtos classificados em determinados capítulos da TIPI;
- Imunidade do IPI: operações de exportação de produtos industrializados, conforme previsto no art. 153, § 3º, III, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 238 do RIPI/2010.
A decisão da Receita Federal
Na Solução de Consulta nº 47/2022, a Receita Federal esclareceu que, desde que atendidos os requisitos e as premissas da Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, os créditos de IPI em insumos da Zona Franca de Manaus previstos no RE 592.891/SP abrangem:
As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização de produtos tributados pelo IPI a serem:
- Comercializados pelo fabricante com a suspensão prevista no art. 29 da Lei 10.637/2002; ou
- Exportados pelo fabricante para o exterior com a imunidade prevista no art. 238 do RIPI/2010.
É importante ressaltar que para o aproveitamento desses créditos, é necessário que os produtos fabricados sejam tributados pelo IPI. Isso significa que os produtos:
- Não podem corresponder a produtos com a notação “NT” (não tributado) na TIPI
- Não podem estar amparados por hipóteses de imunidade decorrentes da natureza do bem em questão (art. 18, I, III e IV do RIPI/2010)
Fundamentação legal completa
A Solução de Consulta nº 47/2022 baseou sua análise nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 10.637/2002, art. 29 (suspensão do IPI)
- RIPI/2010, art. 238 (créditos para produtos exportados)
- RE 592.891/SP (creditamento de IPI para insumos adquiridos da ZFM)
- Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME (interpretação da decisão do STF)
Vale mencionar que a consulta teve ineficácia parcial quanto ao questionamento que versava sobre a legalidade da legislação tributária e aduaneira, com base na Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, art. 18, VIII e XI.
Impactos práticos para as empresas
Esta Solução de Consulta traz importante esclarecimento para empresas que adquirem insumos, matérias-primas e materiais de embalagem da Zona Franca de Manaus e os utilizam na fabricação de produtos que serão:
- Comercializados sob o regime de suspensão do IPI (art. 29 da Lei nº 10.637/2002), como ocorre com diversos produtos dos capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 28, 29, 30, 31 e 64 da TIPI, entre outros;
- Exportados para o exterior, operação imune ao IPI por força constitucional.
Nestas situações, desde que respeitados todos os requisitos estabelecidos pela PGFN na Nota SEI nº 18/2020, as empresas poderão manter os créditos de IPI em insumos da Zona Franca de Manaus, permitindo maior eficiência na cadeia produtiva e tributária.
É importante destacar que a Solução de Consulta, a partir da data de sua publicação, tem efeito vinculante no âmbito da RFB e respalda o sujeito passivo que a aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por ela abrangida.
As empresas devem verificar cuidadosamente se sua situação atende aos requisitos estabelecidos, mantendo a documentação necessária para comprovar a origem dos insumos da Zona Franca de Manaus e sua aplicação em produtos tributados pelo IPI, mesmo que posteriormente comercializados com suspensão ou exportados.
Vale lembrar que a Solução de Consulta não convalida nem invalida quaisquer informações, interpretações ou classificações fiscais procedidas pelo contribuinte, e não gera qualquer efeito caso se constate que os fatos não foram adequadamente descritos.
Para consultar a íntegra da Solução de Consulta nº 47/2022, acesse o site da Receita Federal.
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