O crédito presumido de PIS e COFINS para fabricantes de cigarros foi o tema central da Solução de Consulta nº 1 – COSIT, publicada em 7 de janeiro de 2022. A Receita Federal esclareceu questões fundamentais sobre a apuração e o aproveitamento deste benefício fiscal associado ao pagamento da taxa de utilização do selo de controle e dos equipamentos contadores de produção.
Contexto da Solução de Consulta
A consulta foi formulada por uma pessoa jurídica que atua no processamento industrial do fumo e fabricação de cigarros, que questionou a possibilidade de aproveitamento retroativo de créditos presumidos das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS relacionados ao pagamento de taxas específicas do setor.
A empresa apresentou dúvidas sobre a interpretação da legislação tributária, especificamente do § 3º do art. 13 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que estabelece a possibilidade de dedução dessas contribuições.
O contribuinte questionou se o crédito presumido poderia ser aproveitado em períodos posteriores ao pagamento das taxas, ou se estaria limitado ao mesmo período de apuração em que houve o pagamento efetivo das taxas.
Fundamentação legal do crédito presumido
O crédito presumido de PIS e COFINS para fabricantes de cigarros está fundamentado no § 3º do art. 13 da Lei nº 12.995, de 2014, que dispõe:
“As pessoas jurídicas referidas no § 1º poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido correspondente à taxa efetivamente paga no mesmo período.”
Este benefício fiscal está disponível para:
- Pessoas jurídicas obrigadas pela RFB à utilização do selo de controle (art. 46 da Lei nº 4.502/1964)
- Empresas que utilizam equipamentos contadores de produção (arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488/2007 e art. 35 da Lei nº 13.097/2015)
A Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, em seu artigo 193, reforça este entendimento, assim como as Instruções Normativas RFB nº 769/2007 (art. 14) e nº 770/2007 (art. 23, §5º).
Entendimento da Receita Federal sobre o período de aproveitamento
O ponto central da consulta estava relacionado à expressão “no mesmo período” contida na legislação. A consulente questionava se poderia aproveitar o crédito presumido de PIS e COFINS para fabricantes de cigarros em períodos posteriores ao pagamento das taxas.
A Receita Federal esclareceu inequivocamente que:
- A taxa efetivamente paga em determinado período de apuração dá direito ao crédito presumido exclusivamente no mesmo período de apuração das contribuições devidas
- Não é possível o aproveitamento do crédito em períodos posteriores, exceto mediante procedimento de retificação da escrituração fiscal
Assim, a taxa paga no período “x/20aa” só pode gerar crédito presumido a ser aproveitado no próprio período “x/20aa” das referidas contribuições, não sendo possível o aproveitamento em períodos subsequentes sem a devida retificação.
Procedimento para aproveitamento extemporâneo
Para os casos em que o contribuinte não tenha aproveitado o crédito presumido de PIS e COFINS para fabricantes de cigarros no período adequado, a Receita Federal esclarece que é necessário observar o regramento relativo à retificação da escrituração fiscal, em especial o disposto no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012.
Este procedimento envolve:
- Transmissão de novo arquivo digital validado e assinado da EFD-Contribuições
- Observância do prazo prescricional de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele a que se refere a escrituração substituída
- Verificação das restrições para retificação previstas no §2º do referido artigo
- Apresentação de DCTF retificadora, caso os valores alterados tenham sido informados naquela declaração
É importante ressaltar que a retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:
- Reduzir débitos de contribuição cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União
- Alterar débitos de contribuição em relação aos quais a empresa tenha sido intimada de início de procedimento fiscal
- Alterar créditos objeto de exame em procedimento de fiscalização ou de pedido de ressarcimento/compensação
Alerta sobre o procedimento correto
Para as empresas do setor de cigarros que utilizam o crédito presumido de PIS e COFINS para fabricantes de cigarros, é fundamental a atenção ao período de aproveitamento deste benefício fiscal. O entendimento firmado pela Receita Federal aponta que:
- O crédito presumido deve ser aproveitado no mesmo período em que a taxa foi efetivamente paga
- Não é possível acumular estes créditos para aproveitamento futuro mediante procedimento regular
- Caso o aproveitamento não tenha sido realizado no período correto, a única alternativa é a retificação da escrituração, observados os prazos e condições previstos na legislação
A Receita Federal deixou claro que o direito ao crédito presumido está condicionado não apenas à efetivação do pagamento da taxa, mas também ao seu aproveitamento dentro do mesmo período de apuração das contribuições.
Impactos para o setor de cigarros
Esta interpretação da legislação tem impactos significativos para o fluxo de caixa e o planejamento tributário das empresas do setor de cigarros. As empresas devem estar atentas para:
- Implementar controles internos que garantam o aproveitamento tempestivo dos créditos
- Revisar procedimentos fiscais para assegurar que o benefício não seja perdido
- Avaliar a necessidade de retificações de escriturações passadas, observando o prazo prescricional
- Considerar o impacto desta interpretação no cálculo do custo efetivo das operações
Vale ressaltar que o crédito presumido de PIS e COFINS para fabricantes de cigarros representa um mecanismo importante para reduzir a carga tributária efetiva do setor, mas sua aplicação exige rigoroso controle dos períodos de apuração.
Conclusão
O entendimento firmado pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 1/2022 esclarece de forma definitiva que o aproveitamento do crédito presumido do PIS/PASEP e da COFINS relacionado às taxas de selo de controle e equipamentos contadores de produção deve ocorrer exclusivamente no mesmo período de apuração em que a taxa foi efetivamente paga.
Caso o contribuinte não tenha aproveitado o crédito no período adequado, será necessário adotar o procedimento de retificação da escrituração fiscal, observando-se os requisitos e limitações previstos na legislação, especialmente o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012.
Esta interpretação reforça a importância de um controle fiscal rigoroso por parte das empresas do setor, a fim de maximizar os benefícios fiscais disponíveis sem incorrer em riscos de perda do direito ao crédito presumido.
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