O crédito de PIS/COFINS em pneumáticos e câmaras de ar fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM) possui particularidades importantes que impactam diretamente a tributação das empresas que utilizam esses produtos como insumos. A Solução de Consulta COSIT nº 548/2017 esclareceu diversos aspectos sobre este tema, estabelecendo regras claras para os contribuintes.
Contexto da Tributação de Pneumáticos e Câmaras de Ar
A consulta foi formulada por uma fabricante de bicicletas que questionava sobre seu direito ao crédito de PIS/COFINS em pneumáticos e câmaras de ar adquiridos de fabricantes instalados na Zona Franca de Manaus (ZFM) para utilização como insumos em seu processo produtivo.
Historicamente, estes produtos estavam sujeitos à tributação concentrada, com alíquotas específicas para fabricantes e importadores, conforme estabelecido no artigo 5º da Lei nº 10.485/2002, com redação dada pela Lei nº 10.865/2004:
- Contribuição para o PIS/Pasep: 2%
- COFINS: 9,5%
Esta tributação concentrada aplicava-se indistintamente aos fabricantes localizados dentro ou fora da ZFM.
Tributação até 19/01/2015: Direito ao Crédito Assegurado
Até 19 de janeiro de 2015, qualquer pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM poderia descontar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre o valor dos pneus novos (posição 40.11 da TIPI) e câmaras de ar de borracha (posição 40.13 da TIPI) adquiridos para utilização como insumos, inclusive quando tais bens fossem fabricados por empresas instaladas na ZFM com projeto aprovado pela SUFRAMA.
Este direito ao crédito de PIS/COFINS em pneumáticos e câmaras de ar estava fundamentado no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que garantia créditos relacionados a bens utilizados como insumo na produção de produtos destinados à venda.
Mudança de Regime a partir de 20/01/2015
A Lei nº 13.097/2015, em seu artigo 147, trouxe uma modificação significativa na tributação de pneumáticos e câmaras de ar específicos para bicicletas:
“Art. 147. Ficam reduzidas a zero as alíquotas das contribuições para PIS/Pasep e COFINS incidentes sobre as receitas de venda dos produtos classificados nos códigos 4011.50.00 e 4013.20.00 da TIPI.
Parágrafo único. A redução a que se refere o caput aplica-se às receitas de venda realizadas por pessoas jurídicas fabricantes que utilizarem no processo de industrialização, em estabelecimentos implantados na Zona Franca de Manaus, de acordo com o processo produtivo básico fixado em legislação específica, borracha natural produzida por extrativismo não madeireiro na Região Norte.”
Este dispositivo legal reduziu a zero as alíquotas de PIS/Pasep e COFINS para pneumáticos novos (código 4011.50.00) e câmaras de ar (código 4013.20.00) utilizados em bicicletas, apenas quando produzidos na ZFM utilizando borracha natural da Região Norte.
Impacto na Apuração de Créditos
A partir dessa alteração legal, surgiram duas situações distintas relacionadas ao crédito de PIS/COFINS em pneumáticos e câmaras de ar:
1. Produtos com alíquota zero
Para pneumáticos e câmaras de ar para bicicletas (códigos 4011.50.00 e 4013.20.00) fabricados na ZFM com borracha natural da Região Norte, a alíquota foi reduzida a zero. Consequentemente, por força da vedação expressa contida no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a aquisição destes produtos não gera direito a crédito para o adquirente.
2. Demais pneumáticos e câmaras de ar
Os pneumáticos e câmaras de ar, mesmo para bicicletas, que não atendam aos requisitos do parágrafo único do art. 147 da Lei nº 13.097/2015 (fabricação na ZFM com borracha natural da Região Norte), continuam sujeitos à tributação concentrada com alíquotas de 2% (PIS/Pasep) e 9,5% (COFINS). Nestes casos, permanece garantido o direito ao crédito para as pessoas jurídicas que os adquiram como insumos.
Aplicação Prática para Empresas
As empresas que adquirem pneumáticos e câmaras de ar para utilização como insumos em seus produtos devem estar atentas às seguintes orientações:
- Verificar a classificação fiscal exata dos produtos adquiridos (códigos TIPI);
- Para produtos classificados nos códigos 4011.50.00 e 4013.20.00 (pneumáticos e câmaras para bicicletas), confirmar com o fornecedor se são fabricados na ZFM com borracha natural da Região Norte;
- Em caso positivo, não há direito ao crédito de PIS/COFINS em pneumáticos e câmaras de ar;
- Em caso negativo, ou para outros tipos de pneumáticos e câmaras de ar (não específicos para bicicletas), o direito ao crédito está mantido.
Esta análise precisa ser feita de forma cuidadosa, pois o tratamento tributário e o direito ao crédito dependem diretamente das características específicas do produto e de seu processo produtivo.
Fundamentação Legal Completa
A consulta foi fundamentada nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 10.637/2002, art. 2º, § 1º, inciso V, e § 4º; art. 3º, inciso II, e §§ 1º, inciso I, 2º, inciso II, e 12;
- Lei nº 10.833/2003, art. 2º, §§ 1º, inciso V, e 5º, e art. 3º, inciso II, e §§ 1º, inciso I, 2º, inciso II, e 17;
- Lei nº 10.485/2002, art. 5º;
- Lei nº 13.097/2015, arts. 147 e 168, inciso V.
A Solução de Consulta COSIT nº 548/2017 está disponível na íntegra no site da Receita Federal, para consulta detalhada.
Considerações Finais
As regras relacionadas ao crédito de PIS/COFINS em pneumáticos e câmaras de ar ilustram a complexidade do sistema tributário brasileiro e a importância de uma análise cuidadosa das normas específicas aplicáveis a cada situação. A alteração trazida pela Lei nº 13.097/2015 visou estimular a produção sustentável na Região Norte, mas acabou criando um cenário dual na apuração de créditos para os adquirentes desses insumos.
É fundamental que as empresas que utilizam esses produtos em seu processo produtivo mantenham controles adequados para identificar corretamente cada situação, evitando problemas em fiscalizações futuras e garantindo a correta apuração de seus créditos tributários.
Simplifique a Gestão de Créditos Tributários com IA
A TAIS reduz em 73% o tempo de análise tributária, identificando instantaneamente seu direito a créditos de PIS/COFINS em operações complexas como estas.
Leave a comment