Crédito de IPI em importações com lançamento de ofício: como funciona

O crédito de IPI em importações com lançamento de ofício representa um importante direito dos contribuintes que precisam ser conhecidos pelo setor industrial e importador. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta COSIT nº 24/2021, consolidou o entendimento sobre esse tema, especialmente quanto às condições e procedimentos necessários para o aproveitamento desses créditos.

O que são créditos de IPI em lançamentos de ofício na importação?

Quando uma empresa importa produtos de procedência estrangeira, o IPI é devido no momento do desembaraço aduaneiro. Contudo, por vezes, ocorrem erros de classificação fiscal ou de cálculo que resultam no recolhimento a menor do imposto devido, o que pode ser posteriormente identificado pela fiscalização tributária através de um lançamento de ofício.

Nessas situações, o crédito de IPI em importações com lançamento de ofício corresponde ao direito do contribuinte de apropriar-se, como crédito em sua escrita fiscal, do valor adicional de IPI que foi recolhido após autuação fiscal, desde que cumpridas determinadas condições legais.

Base legal para o aproveitamento dos créditos

O direito ao crédito de IPI nas operações de importação baseia-se no princípio da não-cumulatividade, previsto na Constituição Federal (art. 153, §3º, II) e no Código Tributário Nacional (art. 49). O Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010), em seu artigo 226, inciso V, estabelece que os estabelecimentos industriais e equiparados poderão creditar-se “do imposto pago no desembaraço aduaneiro”.

A Solução de Consulta COSIT nº 24/2021 analisou especificamente o caso de uma empresa que importava matérias-primas e foi autuada pela Receita Federal devido a divergências na classificação fiscal dos produtos importados, o que resultou em recolhimento a menor do IPI no desembaraço aduaneiro. A empresa efetuou o pagamento integral do auto de infração e consultou a RFB sobre a possibilidade de aproveitamento desse crédito.

Possibilidade de aproveitamento dos créditos

De acordo com o entendimento da Receita Federal, confirmado pela Solução de Consulta COSIT nº 24/2021, o importador pode sim creditar-se do IPI vinculado à importação, mesmo quando o pagamento decorre de lançamento de ofício. Isso significa que:

• O estabelecimento pode escriturar, como crédito fiscal, a quantia paga decorrente da diferença de imposto apurada em procedimento fiscal;
• O crédito pode ser aproveitado mesmo que o pagamento tenha sido realizado mediante parcelamento;
• Por ser crédito extemporâneo (fora do período regular), deve ser escriturado pelo seu valor original, sem qualquer tipo de atualização;
• Não podem ser incluídas as importâncias pagas a título de multas e juros relativas ao imposto.

Prazo prescricional para utilização dos créditos

Um ponto crucial na utilização do crédito de IPI em importações com lançamento de ofício é a observância do prazo prescricional. Segundo a Solução de Consulta nº 24/2021, vinculada à Solução de Consulta nº 300/2018 e à Solução de Divergência nº 4/2019, o estabelecimento deve observar o prazo prescricional de cinco anos, contados da data da efetiva entrada no estabelecimento daqueles produtos que foram submetidos ao desembaraço aduaneiro.

Isso significa que, mesmo que o lançamento de ofício ocorra posteriormente, o direito ao crédito só poderá ser exercido dentro do prazo de cinco anos contados da entrada física da mercadoria no estabelecimento do importador.

No caso de pagamento parcelado do auto de infração, cada parcela poderá ser creditada à medida de seu pagamento, desde que respeitado esse mesmo prazo prescricional para cada parcela escriturada.

Emissão de nota fiscal complementar

Um ponto fundamental destacado pela Solução de Consulta COSIT nº 24/2021 é a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal complementar para o aproveitamento do crédito de IPI em importações com lançamento de ofício. Essa exigência está prevista no artigo 407, inciso XII, do Regulamento do IPI, que determina a emissão de nota fiscal:

“no destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade”

O Convênio SINIEF s/nº, de 1970, também exige a emissão de nota fiscal para fins de lançamento de IPI que não foi destacado e pago à época própria devido a erro de cálculo ou de classificação, inclusive quando a regularização ocorrer fora do período de apuração dos respectivos impostos.

A nota fiscal complementar deve conter:

• Referência à nota fiscal original;
• O motivo de sua emissão (no caso, regularização de IPI mediante lançamento de ofício);
• A diferença de valor de imposto a ser creditada;
• A mesma informação sobre o tipo de tributação ocorrida na operação original.

Condições gerais para utilização dos créditos

É importante ressaltar que o direito à utilização do crédito de IPI em importações com lançamento de ofício está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas e das exigências para sua escrituração, conforme previsto no artigo 257 do Regulamento do IPI.

Entre essas condições, destacam-se:

1. O crédito deve ser escriturado pelo beneficiário em seus livros fiscais;
2. A escrituração deve ser feita à vista de documento que lhe confira legitimidade (no caso, a nota fiscal complementar e o comprovante de pagamento do imposto);
3. O contribuinte deve manter a guarda dos livros e documentos fiscais até que ocorra a prescrição dos créditos tributários;
4. O crédito deve ser escriturado pelo seu valor original, sem qualquer atualização;
5. Não podem ser incluídas as importâncias pagas a título de multas e juros.

Impactos práticos para os contribuintes

A possibilidade de aproveitamento do crédito de IPI em importações com lançamento de ofício representa um benefício significativo para as empresas importadoras que foram autuadas por classificação fiscal incorreta ou erro de cálculo no desembaraço aduaneiro. Na prática, isso permite reduzir o impacto financeiro da autuação, uma vez que o valor adicional de imposto pago poderá ser utilizado como crédito nas operações subsequentes, reduzindo o valor do IPI a ser recolhido.

No entanto, é fundamental que os contribuintes fiquem atentos aos seguintes pontos:

• A observância do prazo prescricional de cinco anos contados da entrada dos produtos no estabelecimento;
• A obrigatoriedade de emissão de nota fiscal complementar;
• A impossibilidade de atualização do valor do crédito ou de inclusão de multas e juros;
• A necessidade de correta escrituração fiscal dos valores.

Para as empresas que realizam operações de importação com frequência, é recomendável estabelecer procedimentos internos para identificar possíveis erros de classificação fiscal antes do desembaraço aduaneiro, evitando autuações posteriores e facilitando o aproveitamento tempestivo dos créditos de IPI.

Considerações finais

O crédito de IPI em importações com lançamento de ofício é um direito assegurado ao contribuinte pelo princípio da não-cumulatividade do imposto. A Solução de Consulta COSIT nº 24/2021 consolidou o entendimento da Receita Federal sobre o tema, esclarecendo as condições e procedimentos necessários para o seu aproveitamento.

É importante que os estabelecimentos industriais e equiparados que realizam importações conheçam essas regras e mantenham uma gestão eficiente de seus créditos tributários, garantindo o aproveitamento dentro do prazo legal e com o cumprimento de todas as exigências acessórias, como a emissão da nota fiscal complementar.

O correto aproveitamento desses créditos pode representar uma economia significativa para as empresas, especialmente aquelas que realizam operações de importação com frequência e que, eventualmente, possam ser objeto de autuações fiscais relacionadas à classificação fiscal dos produtos importados.

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