Como funciona o crédito de imposto pago no exterior entre Brasil e Itália em operações financeiras
A Solução de Consulta nº 15/2025 da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) trouxe importantes esclarecimentos sobre o crédito de imposto pago no exterior entre Brasil e Itália em situações envolvendo contratos de empréstimo entre partes relacionadas. O entendimento traz luz à aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação (CDT) Brasil-Itália quando há conflitos na interpretação das regras de preços de transferência.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: Solução de Consulta nº 15/2025 – COSIT
- Data de publicação: 19 de fevereiro de 2025
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
A consulta foi formulada por uma empresa brasileira que realizou um empréstimo para sua matriz italiana. No contrato, a empresa brasileira era a credora (emprestou recursos) e a matriz italiana era a devedora (tomou recursos emprestados). Os juros foram fixados em aproximadamente 11% ao ano (8,5% + 2,5% de spread), seguindo a legislação brasileira de preços de transferência vigente à época.
Em 2019, quando a matriz italiana quitou o empréstimo, houve retenção de 15% de imposto de renda na fonte na Itália sobre os juros pagos. Embora a alíquota doméstica italiana fosse de 26%, ela foi limitada a 15% conforme o artigo 11(2) da Convenção Brasil-Itália (Decreto nº 85.985/1981).
No Brasil, a empresa tributou integralmente os juros recebidos, com incidência de IRPJ e CSLL. Com base no artigo 23 da CDT Brasil-Itália, a empresa compensou o imposto retido na Itália com os tributos devidos no Brasil.
O Problema: Fiscalização Italiana de Preços de Transferência
Quatro anos depois, em 2023, as autoridades fiscais italianas entenderam que a taxa de juros pactuada (11%) não atendia ao princípio arm’s length (preço entre partes independentes) conforme a legislação italiana. Para o fisco italiano, a remuneração apropriada deveria ser de apenas 3,92%.
Em consequência, com base no artigo 11(8) da CDT Brasil-Itália, as autoridades italianas determinaram que os juros pagos em excesso não se beneficiariam da alíquota reduzida de 15%, aplicando a alíquota doméstica de 26% sobre a parcela considerada excessiva.
Diante desse cenário, a empresa brasileira questionou se poderia compensar no Brasil esse imposto adicional cobrado na Itália, da mesma forma que compensou o imposto originalmente retido.
A Análise da Receita Federal
A COSIT analisou a interação entre duas normas distintas que tratam do crédito de imposto pago no exterior entre Brasil e Itália:
- A legislação interna brasileira (artigo 465 do RIR/2018 e artigos 14 e 15 da IN SRF nº 213/2002)
- O artigo 23(1) da CDT Brasil-Itália
Embora ambas as normas tratem do mesmo assunto, há uma diferença crucial: o artigo 23(1) da Convenção condiciona o direito ao crédito à tributação ter ocorrido “de acordo com as disposições da Convenção”. Em outras palavras, o Brasil só está obrigado a conceder crédito para tributos cobrados na Itália que estejam em conformidade com a CDT.
A COSIT esclareceu que, havendo sobreposição entre as normas, o dispositivo da Convenção prevalece sobre a legislação interna, com fundamento no artigo 98 do Código Tributário Nacional, que estabelece: “Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.”
Questão Central: A Tributação Adicional Está de Acordo com a Convenção?
Para responder se a empresa brasileira pode compensar o imposto adicional, é necessário verificar se a tributação adicional imposta pelas autoridades italianas está “de acordo com as disposições” da CDT Brasil-Itália.
O artigo 11(8) da Convenção estabelece que, quando o montante dos juros pagos exceder aquele que seria acordado entre partes independentes (princípio arm’s length), as limitações de alíquota da Convenção se aplicam apenas ao montante que estaria em conformidade com esse princípio. A parte excedente será tributável conforme a legislação de cada Estado, “tendo em conta as outras disposições” da Convenção.
A expressão “tendo em conta as outras disposições da presente Convenção” reforça o entendimento de que o método de crédito da Convenção substitui ou suspende a eficácia do método previsto na legislação interna, aplicando-se apenas na medida em que a tributação for considerada como tendo ocorrido “de acordo com as disposições da Convenção”.
Conclusão e Solução Prática
A COSIT concluiu que, no caso de cobrança adicional decorrente de fiscalização de preços de transferência por parte do fisco italiano, o direito ao crédito de imposto pago no exterior entre Brasil e Itália deve ser reconhecido por meio de procedimento amigável, previsto no artigo 25 da CDT Brasil-Itália.
Essa solução se justifica porque o procedimento de consulta não permite analisar se a interpretação do princípio arm’s length dada pelas autoridades italianas está de acordo com a interpretação dada pela legislação brasileira vigente à época dos fatos.
No procedimento amigável, as autoridades competentes de ambos os países analisarão as circunstâncias específicas do caso e determinarão se a autuação feita pela Itália é amparada pelas normas da Convenção Brasil-Itália.
Impactos Práticos para Empresas Brasileiras
Esta Solução de Consulta traz importantes lições para empresas brasileiras que realizam transações financeiras com partes relacionadas no exterior, especialmente em países com os quais o Brasil possui Convenções para evitar a dupla tributação:
- Divergência de interpretações: Mesmo quando uma empresa brasileira segue as regras de preços de transferência do Brasil, pode enfrentar questionamentos no exterior com base na interpretação local do princípio arm’s length.
- Tributação adicional: Quando as autoridades estrangeiras consideram que houve pagamento excessivo, podem aplicar alíquotas domésticas (geralmente mais altas) sobre o valor excedente.
- Creditamento condicionado: O direito de compensar no Brasil o imposto adicional pago no exterior não é automático, dependendo da verificação se a tributação adicional está de acordo com a Convenção aplicável.
- Procedimento amigável: Em caso de divergência, o caminho adequado é solicitar um procedimento amigável entre as autoridades competentes dos dois países.
É importante destacar que este entendimento reforça a necessidade de documentação robusta das operações financeiras entre partes relacionadas, considerando não apenas a legislação brasileira, mas também as possíveis interpretações das autoridades fiscais estrangeiras sobre o princípio arm’s length.
Análise Comparativa
Este entendimento da COSIT traz um ponto importante sobre a interação entre a legislação interna e os acordos internacionais. Enquanto a lei brasileira (art. 465 do RIR/2018) permite a compensação do imposto pago no exterior de forma mais ampla, a aplicação da Convenção Brasil-Itália adiciona uma condição: que a tributação no exterior tenha ocorrido “de acordo com as disposições da Convenção”.
Isso demonstra que, em matéria de crédito de imposto pago no exterior entre Brasil e Itália, a mera existência de um imposto retido no exterior não garante automaticamente o direito à compensação no Brasil quando há contestação sobre preços de transferência.
Empresas com operações internacionais precisam estar atentas a essas nuances, especialmente quando utilizam taxas de juros ou condições que possam vir a ser questionadas por autoridades fiscais estrangeiras sob a ótica do princípio arm’s length.
A lição mais importante é que, mesmo seguindo corretamente a legislação brasileira de preços de transferência, empresas podem enfrentar desafios adicionais devido às diferentes interpretações que cada país pode dar ao princípio arm’s length, exigindo um cuidadoso planejamento e documentação das operações internacionais.
Para casos em que haja divergência de interpretação entre as autoridades fiscais dos países envolvidos, o procedimento amigável previsto nas Convenções para evitar a dupla tributação representa o caminho apropriado para buscar uma solução que evite a dupla tributação.
Vale ressaltar que esta Solução de Consulta pode ser consultada integralmente no site da Receita Federal do Brasil.
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