O creditamento de PIS/COFINS sobre aluguel foi esclarecido pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 317 da Cosit, publicada em 20 de dezembro de 2023. A decisão traz importante orientação para empresas que utilizam contratos de cessão de direito de uso, especialmente no caso de subestações de energia elétrica.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 317/2023 – Cosit
Data de publicação: 20/12/2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação
Contexto da Consulta
A consulta foi formulada por uma empresa fabricante de aditivos de uso industrial e produtos químicos, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A consulente celebrou com outra empresa fabricante de produtos químicos um contrato oneroso de cessão de direito de uso de subestação de energia elétrica, mediante pagamentos mensais.
O questionamento central consistia em saber se esses pagamentos mensais poderiam ser enquadrados como contraprestação de aluguel para fins de creditamento de PIS/COFINS sobre aluguel, conforme previsto no artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, mesmo não havendo menção explícita ao termo “aluguel” no contrato.
Fundamentação Legal
A Receita Federal baseou sua análise nos seguintes dispositivos legais:
- Artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966)
- Artigos 565 a 578 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
- Artigo 3º, inciso IV, e § 1º, inciso II da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep)
- Artigo 3º, inciso IV, e § 1º, inciso II da Lei nº 10.833/2003 (Cofins)
- Artigo 31, § 3º da Lei nº 10.865/2004
- Artigo 191, inciso II e parágrafo único da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
Análise da Natureza Jurídica do Contrato
A solução de consulta destacou a necessidade de verificar a natureza jurídica do contrato segundo os princípios do direito privado. De acordo com o Código Civil, a locação de coisas é caracterizada quando uma parte se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição (aluguel).
A autoridade fiscal observou que a locação pode ser:
- De uso: quando há apenas a cessão do uso, sem direito à apropriação dos frutos
- De gozo: quando, além da utilização da coisa, há possibilidade de apropriação dos frutos
Importante destacar que o termo “aluguel” representa o valor da retribuição pela locação, podendo ser empregado tanto para designar o contrato como estritamente o preço.
Entendimento da Receita Federal
A Cosit concluiu que para fins de creditamento de PIS/COFINS sobre aluguel, os valores relativos a contratos onerosos de cessão de direito de uso podem ser enquadrados como aluguéis, desde que:
- Sejam relativos a prédios, máquinas ou equipamentos
- Sejam pagos a pessoa jurídica
- Os bens sejam utilizados nas atividades da empresa
- Os bens não tenham integrado anteriormente o patrimônio do contribuinte
Assim, mesmo que não haja menção explícita ao termo “aluguel” no contrato de cessão de direito de uso, o que importa é a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes.
Aplicação Prática da Solução de Consulta
Para os contribuintes que se encontram em situação semelhante à da consulente, a Solução de Consulta nº 317 traz uma orientação importante: contratos de cessão onerosa de direito de uso, incluindo os relativos a subestações de energia elétrica, podem gerar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo.
Essa interpretação amplia as possibilidades de creditamento de PIS/COFINS sobre aluguel para empresas que utilizam estruturas de terceiros mediante pagamento, mesmo quando tais contratos não sejam nominados expressamente como “locação” ou “aluguel”.
Pontos de Atenção para os Contribuintes
Empresas que desejam aproveitar créditos de PIS/Cofins sobre contratos de cessão de direito de uso devem observar os seguintes pontos:
- Verificar se o bem objeto do contrato se enquadra no conceito de prédios, máquinas ou equipamentos
- Confirmar que o bem é utilizado efetivamente nas atividades da empresa
- Certificar-se de que o bem nunca integrou o patrimônio da própria empresa
- Manter documentação comprobatória da natureza do contrato e sua finalidade
É importante ressaltar que a vedação ao creditamento prevista no artigo 31, § 3º da Lei nº 10.865/2004 aplica-se apenas aos casos em que os bens já tenham integrado o patrimônio do próprio contribuinte.
Impactos para Contratos de Infraestrutura Energética
A solução de consulta é especialmente relevante para empresas que compartilham infraestrutura de energia, como subestações elétricas, transformadores e outros equipamentos relacionados ao fornecimento e distribuição de energia.
Esses contratos de compartilhamento, quando estruturados como cessão onerosa de direito de uso, podem gerar créditos de PIS/Cofins, promovendo maior eficiência tributária em projetos de otimização energética entre empresas.
A possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre aluguel nessas situações pode representar uma economia tributária significativa, especialmente para indústrias com alto consumo energético.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 317/2023 representa um importante esclarecimento para empresas que utilizam contratos de cessão de direito de uso em suas operações. A interpretação adotada pela Receita Federal privilegia a essência econômica da operação sobre sua forma, reconhecendo que, independentemente da nomenclatura do contrato, o que importa é se ele possui as características essenciais de uma locação.
Vale ressaltar que as Soluções de Consulta têm efeito vinculante para a administração tributária em relação ao consulente e, quando publicadas, servem de orientação para outros contribuintes que se encontrem em situação semelhante. A íntegra da Solução de Consulta nº 317/2023 pode ser consultada no site da Receita Federal.
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