O creditamento de PIS/COFINS em serviços de gestão de resíduos na indústria calçadista foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil, que determinou a impossibilidade deste aproveitamento fiscal. A decisão impacta diretamente empresas do setor que buscavam reduzir sua carga tributária através do aproveitamento destes créditos no regime não-cumulativo.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT Nº 99042
- Data de publicação: 11/10/2016
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contextualização da Consulta Fiscal
A Receita Federal analisou questão relevante para o setor calçadista, que questionava a possibilidade de aproveitar créditos de PIS/Pasep e COFINS sobre valores pagos a empresas terceirizadas responsáveis pela coleta, transporte, triagem e destinação final de materiais recicláveis e resíduos industriais gerados no processo produtivo de calçados.
A consulta se insere no contexto do regime de apuração não-cumulativa dessas contribuições, estabelecido pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e nº 10.833/2003 (COFINS), que permitem o aproveitamento de créditos em determinadas operações para abater do valor devido dessas contribuições.
Vale ressaltar que esta Solução de Consulta está vinculada à Solução de Divergência COSIT nº 7, de 23 de agosto de 2016, demonstrando que o tema já havia gerado interpretações divergentes dentro da própria administração tributária.
Análise da Receita Federal sobre o Creditamento
Segundo a decisão da Receita Federal, os serviços relacionados à gestão de resíduos industriais não geram direito a créditos de PIS/COFINS por dois motivos fundamentais:
- Ausência de previsão legal específica: A legislação que regulamenta o regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS não contempla expressamente essa possibilidade de creditamento para serviços de gestão de resíduos.
- Não caracterização como insumo: Os serviços de coleta, transporte, triagem e destinação de resíduos industriais não são considerados insumos diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de calçados.
A Receita Federal mantém uma interpretação restritiva do conceito de insumos para fins de creditamento no regime não-cumulativo. Segundo este entendimento, apenas os bens e serviços diretamente vinculados ao processo produtivo, ou seja, que sejam consumidos ou utilizados diretamente na elaboração do produto final, podem gerar créditos.
Os dispositivos legais citados como base para a decisão são o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, o art. 3º da Lei nº 10.833/2003, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002 e a Instrução Normativa SRF nº 404/2004, que estabelecem as regras para apuração de créditos no regime não-cumulativo de PIS/Pasep e COFINS.
Impactos Práticos para as Empresas Calçadistas
A decisão da Receita Federal tem impactos significativos para as empresas do setor calçadista sujeitas ao regime não-cumulativo de PIS/COFINS:
- Aumento da carga tributária efetiva, uma vez que os valores pagos a empresas de gestão de resíduos não poderão ser convertidos em créditos para abatimento das contribuições devidas;
- Necessidade de revisão do planejamento tributário e dos cálculos de PIS/COFINS, caso a empresa estivesse aproveitando esses créditos anteriormente;
- Possível impacto nos custos de conformidade ambiental, já que a impossibilidade de aproveitamento de créditos tributários torna a gestão adequada de resíduos relativamente mais cara.
É importante destacar que empresas que eventualmente tenham aproveitado créditos sobre esses serviços podem estar sujeitas a autuações fiscais e à necessidade de recolhimento dos valores, com acréscimo de multa e juros.
Análise Comparativa com o Conceito de Insumo do STJ
É relevante notar que o entendimento adotado pela Receita Federal nesta Solução de Consulta ainda reflete uma interpretação mais restritiva do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS do que aquela fixada posteriormente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em 2018, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, adotou o critério da essencialidade e relevância para definir insumos que geram créditos de PIS e COFINS, ampliando consideravelmente o escopo de itens passíveis de creditamento.
De acordo com esse novo entendimento, podem ser considerados insumos para fins de creditamento os bens e serviços que, mesmo não se incorporando ao produto final ou não sendo consumidos no processo produtivo, sejam considerados essenciais ou relevantes para a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte.
Contudo, mesmo com essa interpretação mais ampla do STJ, ainda seria necessária uma análise caso a caso para determinar se os serviços de gestão de resíduos poderiam ser considerados essenciais ou relevantes para a fabricação de calçados, de modo a gerar direito a créditos de PIS/COFINS.
Considerações Finais
A Solução de Consulta analisada reforça a postura restritiva da Receita Federal quanto ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no regime não-cumulativo, especialmente em relação a serviços que não estão diretamente vinculados à produção.
Empresas do setor calçadista devem estar atentas a este posicionamento ao realizar seu planejamento tributário e avaliar a possibilidade de aproveitamento de créditos. É recomendável que as empresas analisem cuidadosamente a legislação e a jurisprudência mais recente sobre o tema antes de tomar decisões que envolvam o creditamento de PIS/COFINS em serviços de gestão de resíduos.
A gestão adequada de resíduos industriais é uma obrigação ambiental das empresas, independentemente do tratamento tributário, e deve ser realizada em conformidade com a legislação ambiental vigente. O não aproveitamento de créditos tributários não exime as empresas dessas responsabilidades.
Para mais informações sobre esta Solução de Consulta, é possível consultar o texto completo no site da Receita Federal do Brasil.
Simplifique a Conformidade Tributária com Inteligência Artificial
A TAIS reduz em 73% o tempo de análises tributárias, interpretando complexas decisões sobre creditamento de PIS/COFINS instantaneamente para sua empresa.
Leave a comment