O creditamento de PIS/COFINS sobre tanques e bombas de combustível utilizados por empresas de transporte rodoviário é um tema relevante para empresas do setor que buscam otimizar sua carga tributária. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu este ponto através da Solução de Consulta nº 337 – Cosit, de 26 de junho de 2017, trazendo segurança jurídica para os contribuintes.
Nesta análise detalhada, vamos explorar as condições em que empresas de transporte podem aproveitar créditos das contribuições sobre encargos de depreciação de tanques e bombas de combustível incorporados ao ativo imobilizado.
Sobre a Solução de Consulta nº 337 – Cosit
A consulta foi apresentada por uma empresa que presta serviços de transporte rodoviário de cargas (intermunicipal, interestadual e internacional), logística em transportes, coletas e armazenamento de mercadorias. Em decorrência de sua atividade, a empresa adquiriu um tanque para 15.000 litros de combustível e bombas de abastecimento, incorporados ao ativo imobilizado para abastecer sua frota de caminhões.
A dúvida central da consulente era se poderia descontar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre os encargos de depreciação desses bens.
Base legal para o creditamento
O creditamento das contribuições sobre ativo imobilizado está previsto nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, mais especificamente em seus artigos 3º, inciso VI, que estabelecem que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:
“VI – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;”
A forma de apuração desses créditos se dá conforme o §1º, inciso III, dos referidos artigos:
“III – dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês;”
Entendimento da Receita Federal
A RFB esclareceu que não é qualquer bem incorporado ao ativo imobilizado que gera direito à apuração de crédito das contribuições, mas somente aquele adquirido para:
- Locação a terceiros; ou
- Utilização na produção de bens destinados à venda; ou
- Utilização na prestação de serviços.
No caso específico da consulta, a RFB concluiu que o tanque de combustível e a bomba de abastecimento atendem ao requisito legal, pois são utilizados para abastecer os veículos que executam o transporte rodoviário de cargas, atividade-fim da empresa.
Destaca-se que, conforme a Solução de Consulta Cosit nº 270, de 30 de maio de 2017, não é necessário que o ativo seja aplicado diretamente na prestação dos serviços, mas sim que contribua para sua consecução. No entanto, excluem-se dessa modalidade de creditamento os ativos utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica, como administrativa, financeira, contábil, entre outras.
Requisitos para o aproveitamento dos créditos
Para que o creditamento de PIS/COFINS sobre tanques e bombas de combustível seja válido, a Instrução Normativa SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, estabelece alguns requisitos importantes:
- O bem deve estar devidamente incorporado ao ativo imobilizado;
- A depreciação deve ser calculada conforme as taxas fixadas pela RFB em função da vida útil do bem;
- O bem deve estar instalado, posto em serviço ou em condições de produzir;
- O mesmo critério de apuração de créditos deve ser utilizado para PIS/Pasep e Cofins;
- A empresa deve manter, por 10 anos, registros contábeis ou planilhas que permitam a comprovação da utilização dos créditos.
Formas de apuração dos créditos
O contribuinte tem duas opções para calcular os créditos sobre bens do ativo imobilizado:
1. Créditos sobre encargos de depreciação
Nesta modalidade, os créditos são calculados mensalmente aplicando-se as alíquotas de 1,65% (PIS/Pasep) e 7,6% (Cofins) sobre o valor dos encargos de depreciação incorridos no mês.
A taxa de depreciação é determinada conforme o prazo de vida útil do bem, seguindo as Instruções Normativas SRF nº 162/1998 e nº 130/1999.
2. Créditos com base em prazos fixados em lei
Alternativamente, o contribuinte pode optar pelo desconto dos créditos em prazos fixos, independentemente do prazo de depreciação do bem:
- Em 48 meses (4 anos), no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado (conforme § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003);
- Em prazos diferenciados para aquisições realizadas em determinados períodos, conforme a Lei nº 11.744/2008.
Esta opção permite uma recuperação mais rápida dos créditos, o que pode ser vantajoso do ponto de vista financeiro.
Impactos práticos para empresas de transporte rodoviário
Para empresas de transporte rodoviário de cargas que adquirem tanques de combustível e bombas de abastecimento para uso próprio, o entendimento da RFB traz benefícios financeiros significativos. O creditamento de PIS/COFINS sobre tanques e bombas de combustível permite:
- Redução da carga tributária efetiva;
- Recuperação parcial do investimento realizado na aquisição desses bens;
- Melhoria do fluxo de caixa, especialmente quando utilizada a opção de creditamento em prazos fixos;
- Economia tributária que pode ser direcionada para outros investimentos na empresa.
É importante destacar que a empresa deve manter documentação comprobatória adequada, incluindo notas fiscais de aquisição, registros de incorporação ao ativo imobilizado e controle da depreciação, para suportar os créditos tomados em caso de fiscalização.
Conclusão
A Solução de Consulta nº 337 – Cosit trouxe segurança jurídica para empresas de transporte rodoviário de cargas ao confirmar a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre tanques e bombas de combustível incorporados ao ativo imobilizado.
A decisão estabelece que, desde que atendidas as demais exigências legais, é admitido o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre os encargos de depreciação de tanque de combustível e de bomba de abastecimento, incorporados ao ativo imobilizado, para abastecer a frota de veículos que executa o transporte rodoviário de cargas.
Vale ressaltar que este entendimento é aplicável especificamente para empresas de transporte rodoviário e para os bens adquiridos com a finalidade de abastecer a frota utilizada na atividade-fim da empresa. Outros setores ou finalidades podem ter tratamento distinto.
Para conhecer o texto completo da Solução de Consulta nº 337 – Cosit, acesse o portal da Receita Federal.
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