O creditamento de PIS/Cofins para restaurantes na aquisição de carnes como insumos é um tema que gera diversas dúvidas entre contribuintes do setor alimentício. Uma recente Solução de Consulta trouxe importantes esclarecimentos sobre o assunto, estabelecendo critérios e marcos temporais para o aproveitamento destes créditos tributários.
Essa orientação da Receita Federal detalha como os estabelecimentos que comercializam refeições devem proceder em relação ao regime não-cumulativo destas contribuições federais, considerando as diversas alterações legislativas ocorridas nos últimos anos.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: SC DISIT/SRRF10 nº 10008, de 12 de abril de 2018
- Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal
- Vinculação: Solução de Consulta nº 550-COSIT, de 19 de dezembro de 2017
Contextualização
A consulta analisou a possibilidade de creditamento de PIS/Cofins para restaurantes na aquisição de carnes como insumos utilizados no preparo de refeições, no âmbito do regime não-cumulativo dessas contribuições. O tema envolve a interpretação de diversos dispositivos legais e mudanças na legislação tributária ocorridas entre 2009 e 2013.
O cerne da questão está em determinar:
- Se restaurantes podem ser considerados produtores de bens destinados à venda, embora sua atividade seja predominantemente comercial;
- Se a aquisição de carnes pode ser considerada insumo para fins de creditamento;
- Os períodos e condições em que tais créditos poderiam ser apropriados.
Natureza da Atividade dos Restaurantes
A Receita Federal reconheceu que, embora os restaurantes exerçam atividade econômica mista, há preponderância da comercialização de bens (alimentos), sendo a eventual prestação de serviços apenas acessória à venda de alimentos.
A solução de consulta esclareceu que, mesmo não sendo considerada industrialização por expressa previsão normativa (art. 5º, I, “a”, do Decreto nº 7.212/2010 – RIPI), a atividade dos restaurantes configura “produção de bens destinados à venda” para fins de aplicação do art. 3º, II, tanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) quanto da Lei nº 10.833/2003 (COFINS).
Classificação da Carne como Insumo para Restaurantes
Um dos pontos centrais da consulta foi a possibilidade de considerar as carnes adquiridas como insumos para fins de creditamento. Sobre este ponto, a Receita Federal foi clara: a aquisição por restaurantes de produtos cárneos mencionados no art. 32, II, da Lei nº 12.058/2009 e no art. 54, IV, da Lei nº 12.350/2010, para preparo de refeições destinadas à venda, configura aquisição de insumos nos termos do art. 3º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.
Isto significa que, em princípio, seria possível o creditamento de PIS/Cofins para restaurantes na aquisição de carnes como insumos, desde que respeitadas as demais condições legais.
Marcos Temporais e Vedações Legais
A análise da Receita Federal estabeleceu uma linha do tempo crucial para o aproveitamento dos créditos:
Até 12 de março de 2013
Durante a vigência do art. 32, II, da Lei nº 12.058/2009 e do art. 54, IV, da Lei nº 12.350/2010, os restaurantes poderiam apurar créditos da não cumulatividade relativamente à aquisição dos produtos cárneos listados nestes dispositivos, desde que respeitados os demais requisitos legais.
É importante notar que as suspensões tratadas nestes artigos não eram aplicáveis às vendas efetuadas aos restaurantes, devido às vedações previstas nos parágrafos únicos dos respectivos artigos, que expressamente excluíam as vendas a varejo do alcance dessas suspensões.
A partir de 13 de março de 2013
Com a publicação da MP nº 609/2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.839/2013, as receitas de venda dos produtos cárneos em questão passaram a gozar do benefício de redução a zero da alíquota tanto do PIS/Pasep quanto da COFINS.
Em decorrência desta alteração, passou a ser vedada a apuração dos créditos anteriormente permitidos, conforme previsto no art. 3º, § 2º, II, tanto da Lei nº 10.637/2002 quanto da Lei nº 10.833/2003, que proíbe a apuração de créditos relativos a bens e serviços adquiridos com alíquota zero.
Fundamentação Legal
A decisão da Receita Federal baseou-se em uma extensa relação de dispositivos legais, incluindo:
- Art. 3º, II, e § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep)
- Art. 3º, II, e § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003 (COFINS)
- Art. 15, II, da Lei nº 10.865/2004
- Art. 1º, XIX, da Lei nº 10.925/2004
- Art. 32, II, e parágrafo único, da Lei nº 12.058/2009
- Art. 54, IV, e parágrafo único, da Lei nº 12.350/2010
- Art. 53 da Lei nº 12.431/2011
- Arts. 10 e 11 da MP nº 609/2013 (convertida na Lei nº 12.839/2013)
- Art. 5º, I, “a”, do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI)
- Art. 66 da IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep)
- Art. 8º da IN SRF nº 404/2004 (COFINS)
A consulta é vinculada à Solução de Consulta nº 550-COSIT, de 19 de dezembro de 2017, que trata de matéria similar e pode ser consultada para maiores esclarecimentos sobre o tema. A vinculação significa que a presente interpretação segue o entendimento já pacificado pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal.
É possível acessar o texto integral da Solução de Consulta no site da Receita Federal.
Impactos Práticos para os Restaurantes
Com base na análise da Solução de Consulta, podemos identificar os seguintes impactos práticos para os estabelecimentos do setor:
1. Possibilidade de Recuperação de Créditos Retroativos
Restaurantes que, no período até 12 de março de 2013, não aproveitaram os créditos de PIS/Cofins na aquisição de carnes como insumos, poderiam, em tese, realizar uma revisão fiscal e recuperar esses valores, respeitados os prazos prescricionais e as demais exigências legais.
2. Ajustes nas Declarações Fiscais
Empresas que aproveitaram indevidamente créditos após 13 de março de 2013 precisam realizar os ajustes necessários em suas declarações fiscais para evitar autuações, já que a partir desta data o creditamento passou a ser expressamente vedado pela legislação.
3. Planejamento Tributário
A compreensão dessas regras permite um melhor planejamento tributário, especialmente para redes de restaurantes de médio e grande porte, onde o volume de aquisição de carnes é significativo e o impacto financeiro da correta aplicação das normas de creditamento pode ser substancial.
Considerações Finais
A Solução de Consulta analisada traz importantes esclarecimentos sobre o creditamento de PIS/Cofins para restaurantes na aquisição de carnes como insumos, estabelecendo critérios objetivos e marcos temporais claros.
É fundamental que os contribuintes do setor compreendam que:
- A atividade dos restaurantes é considerada como “produção de bens destinados à venda” para fins de creditamento de PIS/Cofins;
- As carnes adquiridas para preparo de refeições são classificadas como insumos;
- O creditamento era permitido até 12 de março de 2013;
- A partir de 13 de março de 2013, com a redução a zero das alíquotas sobre a venda desses produtos, o creditamento passou a ser vedado.
Esta interpretação da Receita Federal representa um importante precedente para o setor, fornecendo segurança jurídica aos contribuintes quanto aos períodos e condições em que o aproveitamento de créditos é legítimo.
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