Creditamento de PIS/COFINS em óleo combustível para geradores em supermercados

O creditamento de PIS/COFINS em óleo combustível para geradores em estabelecimentos varejistas como supermercados foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil. A Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 10025, de 23 de agosto de 2016, vinculada à Solução de Divergência COSIT nº 7/2016, estabeleceu importante orientação sobre este tema.

Nesta análise, vamos explorar o posicionamento da Receita Federal e suas implicações práticas para as empresas que utilizam geradores de energia em suas operações comerciais.

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número: DISIT/SRRF10 nº 10025
• Data de publicação: 23/08/2016
• Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por contribuinte que atua no ramo de supermercado e padaria, questionando a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS sobre a aquisição de óleo combustível utilizado para abastecer geradores de energia elétrica em suas instalações.

A dúvida central residia na interpretação do conceito de insumo para fins de creditamento no regime não cumulativo destas contribuições, bem como na possibilidade de enquadramento da despesa como aquisição de energia elétrica de terceiros, conforme previsto nas Leis 10.637/2002 (PIS/Pasep) e 10.833/2003 (COFINS).

Fundamentos Legais Analisados

A análise da Receita Federal fundamentou-se principalmente nos seguintes dispositivos:

• Art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep)
• Art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS)
• Art. 15 da Lei nº 10.865/2004
• Instrução Normativa SRF nº 247/2002
• Instrução Normativa SRF nº 404/2004

A legislação permite o aproveitamento de créditos sobre valores pagos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda, bem como sobre dispêndios com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.

Entendimento da Receita Federal

Ao analisar a questão, a Receita Federal adotou posicionamento restritivo quanto ao creditamento de PIS/COFINS em óleo combustível para geradores, estabelecendo dois pontos fundamentais:

1. Óleo combustível não é insumo para supermercados e padarias

A autoridade fiscal considerou que o óleo combustível utilizado em geradores não se enquadra no conceito de insumo para atividades de supermercado e padaria. Segundo o entendimento consolidado, para ser considerado insumo, o bem deve ser aplicado diretamente na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, o que não seria o caso do combustível utilizado em geradores.

O órgão fazendário entendeu que o combustível utilizado nos geradores não é essencial nem integra o processo produtivo das atividades de supermercado e padaria, não sendo, portanto, classificável como insumo para fins de creditamento das contribuições.

2. Não configura aquisição de energia elétrica de terceiros

A Receita Federal também rejeitou a possibilidade de enquadramento da despesa com óleo combustível como aquisição de energia elétrica de terceiros. O entendimento foi de que a geração própria de energia mediante uso de combustível não se confunde com a aquisição de energia elétrica fornecida por terceiros, prevista no inciso IX do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Segundo a interpretação oficial, o combustível adquirido para uso em geradores próprios não pode ser equiparado à energia elétrica comprada de terceiros, tratando-se de operações de naturezas distintas.

Impactos Práticos para os Contribuintes

A decisão traz consequências significativas para empresas que utilizam geradores de energia em suas operações, especialmente:

1. Aumento da carga tributária efetiva: A impossibilidade de creditamento torna o custo do óleo combustível mais oneroso para empresas que utilizam geradores, impactando diretamente sua margem operacional.
2. Planejamento tributário: Empresas precisam reavaliar suas estratégias de gestão de custos relacionados à energia, considerando este posicionamento restritivo do Fisco.
3. Impacto em períodos de desabastecimento: Em regiões ou momentos de instabilidade no fornecimento de energia elétrica, o uso de geradores torna-se ainda mais custoso do ponto de vista tributário.
4. Setores mais afetados: Supermercados, padarias e outros estabelecimentos comerciais que dependem de refrigeração e equipamentos que não podem sofrer interrupção de energia são particularmente impactados.

Comparação com Precedentes Administrativos

É importante destacar que esta Solução de Consulta está vinculada à Solução de Divergência COSIT nº 7, de 23 de agosto de 2016, que uniformizou o entendimento sobre a matéria no âmbito da Receita Federal.

O posicionamento adotado segue a interpretação tradicionalmente restritiva do Fisco quanto ao conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS. No entanto, é relevante observar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado, em julgamentos recentes, critérios mais amplos para definição de insumos no regime não cumulativo dessas contribuições.

Alternativas para os Contribuintes

Diante desse cenário, os contribuintes podem considerar algumas alternativas:

• Revisão do modelo energético: Avaliar a viabilidade econômica de manter geradores próprios versus outras fontes de energia mais vantajosas do ponto de vista tributário.
• Contratação de serviços de geração: Em alguns casos, pode ser mais vantajoso contratar serviços de fornecimento de energia por meio de geradores operados por terceiros, o que poderia caracterizar aquisição de energia elétrica.
• Questionamento judicial: Considerando os precedentes do STJ sobre o conceito de insumo, há possibilidade de questionamento judicial do entendimento restritivo da Receita Federal.
• Medidas de eficiência energética: Implementar medidas que reduzam o consumo e a dependência de geradores, mitigando o impacto tributário.

Considerações Finais

O creditamento de PIS/COFINS em óleo combustível para geradores permanece um tema controverso no âmbito tributário. Embora a Receita Federal tenha adotado posição restritiva na Solução de Consulta analisada, o tema pode eventualmente ser objeto de revisão administrativa ou judicial, especialmente à luz dos critérios mais amplos de definição de insumos adotados pelo STJ.

Recomenda-se que as empresas que utilizam geradores em suas operações avaliem cuidadosamente os impactos tributários dessa decisão e considerem as alternativas disponíveis para otimizar sua gestão tributária relacionada aos custos com energia.

É fundamental que os contribuintes mantenham-se atualizados sobre eventuais alterações na legislação ou na jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema, que poderão modificar o tratamento tributário aplicável aos dispêndios com combustíveis para geração própria de energia elétrica.

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