A CPSS não incide sobre gratificações não recebidas por servidores públicos durante períodos de cessão para outros órgãos. Essa é a orientação da Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta nº 613 – Cosit, publicada em 26 de dezembro de 2017, que estabelece importante entendimento sobre a base de cálculo da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 613 – Cosit
Data de publicação: 26 de dezembro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
A consulta foi formulada por um órgão público federal que questionava se determinadas parcelas remuneratórias (Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ e Adicional de Qualificação – AQ) deveriam integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor cedido a órgão estadual, mesmo quando tais parcelas não são efetivamente recebidas durante o período da cessão.
Contexto da norma
A Lei nº 11.416/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, estabelece em seus artigos 13, §3º, e 15, §4º, que servidores cedidos não perceberão a Gratificação Judiciária (GAJ) e o Adicional de Qualificação (AQ) durante o afastamento, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União, quando optarem pela remuneração do cargo efetivo.
Esta situação gerou dúvidas quanto à incidência da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS) sobre parcelas que, embora componham a remuneração do cargo efetivo, não são efetivamente recebidas durante o período da cessão para órgãos estaduais ou municipais.
Principais disposições
A análise da Receita Federal teve como fundamento o art. 4º da Lei nº 10.887/2004, que regulamenta a contribuição social do servidor público ativo para a manutenção do regime próprio de previdência social. Segundo essa norma, a contribuição será de 11% incidente sobre a base de contribuição, entendida como o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e adicionais.
A Solução de Consulta estabelece que o fato gerador da CPSS é a percepção de remuneração, e não simplesmente a ocupação do cargo. Esse entendimento se alinha com o Parecer PGFN/CAT nº 1891/2009 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que identifica o fato gerador da contribuição como sendo a efetiva percepção de remuneração, proventos ou pensão.
A Receita Federal esclarece que, sendo o fato gerador o recebimento da remuneração, a ausência de pagamento afasta a matriz tributária da CPSS. Neste caso, não há fato gerador e tampouco base de cálculo, de forma semelhante ao que ocorre em afastamentos e licenças sem remuneração.
O órgão ainda fundamenta sua decisão nos princípios da capacidade contributiva e da não imposição de tributo com efeito confiscatório, argumentando que não seria razoável exigir contribuição sobre valores não recebidos pelo servidor.
Impactos práticos
A Solução de Consulta impacta diretamente a administração dos órgãos públicos e a gestão financeira dos servidores cedidos, gerando os seguintes efeitos práticos:
- Clareza na determinação da base de cálculo da CPSS para servidores cedidos;
- Redução da carga tributária durante o período da cessão, já que a contribuição incidirá apenas sobre as parcelas efetivamente recebidas;
- Orientação para os setores de recursos humanos dos órgãos cedentes sobre o correto cálculo da CPSS;
- Segurança jurídica para servidores e gestores públicos ao delimitar com precisão as situações de não incidência da contribuição previdenciária.
Importante destacar que este entendimento se aplica especificamente aos casos em que há expressa previsão legal para o não recebimento das parcelas remuneratórias durante a cessão, como ocorre com a GAJ e o AQ dos servidores do Poder Judiciário da União quando cedidos para órgãos estaduais.
Análise comparativa
A decisão da Receita Federal estabelece uma distinção importante entre a remuneração do cargo (conjunto de parcelas que compõem a retribuição do servidor quando em exercício normal) e a remuneração efetivamente percebida (valores que de fato são pagos ao servidor em determinada situação funcional).
Antes deste entendimento, havia interpretações divergentes sobre a incidência da CPSS em casos de cessão. Alguns órgãos entendiam que a contribuição deveria incidir sobre a totalidade da remuneração do cargo efetivo, independentemente das parcelas que deixavam de ser pagas durante a cessão.
A Solução de Consulta nº 613 pacifica a questão ao vincular diretamente o fato gerador da CPSS ao efetivo recebimento da remuneração, esclarecendo que parcelas não recebidas não podem compor a base de cálculo do tributo, salvo previsão legal expressa em contrário.
Vale ressaltar que o entendimento firmado na Solução de Consulta está em harmonia com a Emenda Constitucional nº 20/1998, que instituiu o regime previdenciário contributivo e vedou qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Considerações finais
A CPSS não incide sobre gratificações não recebidas por servidores durante períodos de cessão, conforme estabelece a Solução de Consulta nº 613 – Cosit. Este entendimento respeita o princípio da capacidade contributiva e reconhece que o fato gerador da contribuição é a efetiva percepção da remuneração.
Para os servidores do Poder Judiciário da União cedidos para órgãos estaduais, a orientação é clara: a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e o Adicional de Qualificação (AQ) não compõem a base de cálculo da CPSS durante o período da cessão, uma vez que tais parcelas não são efetivamente recebidas neste período, conforme previsto na Lei nº 11.416/2006.
Embora a consulta tenha sido formulada por um órgão específico e mencione gratificações próprias dos servidores do Judiciário Federal, o entendimento firmado pode ser aplicado por analogia a situações semelhantes em outros órgãos da Administração Pública, sempre que houver previsão legal para o não recebimento de parcelas remuneratórias durante períodos de cessão.
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