As cooperativas estão dispensadas da Escrituração Contábil Digital (ECD) por serem classificadas como sociedades simples e não empresariais, conforme estabelecido na Solução de Consulta nº 45 da Receita Federal. Esta orientação traz clareza sobre as obrigações acessórias aplicáveis a este tipo societário específico.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 45 – Cosit
Data de publicação: 5 de dezembro de 2013
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Solução de Consulta nº 45 – Cosit esclarece que as cooperativas estão dispensadas da obrigatoriedade de adoção da Escrituração Contábil Digital (ECD). Esta orientação é aplicável a todas as cooperativas, independentemente de seu porte ou da natureza de suas atividades, e tem efeitos desde a instituição da ECD pela Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007.
Contexto da Norma
A consulta foi formulada por uma cooperativa que atua no setor de laticínios, realizando atividades de recebimento, beneficiamento, industrialização e comercialização do leite entregue por seus associados. A dúvida apresentada referia-se à obrigatoriedade de adoção da ECD por parte das cooperativas, uma vez que o art. 3º da IN RFB nº 787/2007 menciona apenas “sociedades empresárias” ao estabelecer quem está sujeito a esta obrigação acessória.
O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) foi instituído pelo Decreto nº 6.022/2007, que em sua redação original limitava seu escopo aos “empresários e às sociedades empresárias”. Seguindo essa linha, a IN RFB nº 787/2007 estabeleceu a obrigatoriedade da ECD apenas para as sociedades empresárias sujeitas à tributação pelo lucro real.
Principais Disposições
A análise da Receita Federal baseou-se nas disposições do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que adota a teoria da empresa e estabelece a distinção entre sociedades empresárias e sociedades simples. Conforme o art. 966 do Código Civil, considera-se empresário “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”.
O aspecto fundamental destacado na Solução de Consulta é o disposto no parágrafo único do art. 982 do Código Civil, que determina expressamente: “Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa“. Essa determinação legal classifica as cooperativas como sociedades simples por opção legislativa, independentemente da atividade que exerçam.
Com base nessa classificação legal, a Receita Federal concluiu que as cooperativas estão dispensadas da adoção da ECD, pois a obrigatoriedade estabelecida na IN RFB nº 787/2007 alcança apenas os empresários e as sociedades empresárias.
Impactos Práticos
A dispensa da ECD representa uma simplificação significativa nas obrigações acessórias das cooperativas. Estas entidades não precisam realizar os procedimentos de geração, validação e transmissão dos arquivos da ECD, o que reduz custos operacionais e administrativos relacionados ao cumprimento de obrigações fiscais.
É importante ressaltar que esta dispensa não desobriga as cooperativas de manterem sua escrituração contábil de acordo com as normas aplicáveis, apenas as isenta de apresentá-la no formato digital exigido pelo Sped para as sociedades empresárias.
Para as cooperativas que operam com grandes volumes de informação contábil, esta orientação proporciona segurança jurídica quanto ao cumprimento correto de suas obrigações perante a Receita Federal, evitando investimentos desnecessários em sistemas de geração da ECD.
Análise Comparativa
Embora as cooperativas estejam dispensadas da ECD, a Solução de Consulta faz uma importante ressalva sobre possíveis mudanças futuras. O Decreto nº 7.979, de 8 de abril de 2013, alterou o Decreto nº 6.022/2007, ampliando o escopo do Sped para incluir “empresários e pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas”, não mais se limitando apenas às sociedades empresárias.
Esta alteração abre espaço para que, mediante regulamentação específica da Receita Federal, a obrigatoriedade de entrega da ECD possa ser estendida a outras pessoas jurídicas além das sociedades empresárias, potencialmente incluindo as cooperativas no futuro.
Comparando com a situação anterior, percebe-se que a dispensa concedida às cooperativas decorre de uma interpretação sistemática da legislação, considerando principalmente a classificação societária estabelecida pelo Código Civil, e não necessariamente da natureza das atividades desenvolvidas por essas entidades.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 45/2013 oferece uma interpretação clara sobre a não obrigatoriedade da ECD para cooperativas, fundamentada na classificação jurídica dessas entidades como sociedades simples. Esta orientação é relevante para garantir segurança jurídica às cooperativas no cumprimento de suas obrigações acessórias.
Contudo, as alterações introduzidas pelo Decreto nº 7.979/2013 sinalizam uma tendência de ampliação do escopo do Sped. As cooperativas devem, portanto, acompanhar eventuais alterações na legislação que possam estender a obrigatoriedade da ECD a outras categorias de pessoas jurídicas além das sociedades empresárias.
É recomendável que as cooperativas, mesmo estando atualmente dispensadas da ECD, avaliem a conveniência de adotarem voluntariamente essa forma de escrituração, considerando os benefícios de padronização e modernização de seus controles contábeis, além de se prepararem para possíveis mudanças regulatórias futuras.
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