Conversão de Ações em Bolsa para Investimento Estrangeiro Direto: Isenção de IR para Não Residentes

A Conversão de Ações em Bolsa para Investimento Estrangeiro Direto foi objeto de esclarecimento pela Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Solução de Consulta COSIT nº 99/2021, publicada em 21 de junho de 2021. A manifestação oficial trouxe importante definição sobre a não incidência do Imposto de Renda (IR) nessa operação específica, quando realizada por investidores não residentes fora de paraísos fiscais.

A consulta foi formulada por uma instituição financeira que atua como representante legal e responsável tributário de clientes estrangeiros que realizam investimentos no mercado financeiro e de capitais brasileiro e que precisavam converter seus investimentos em ações negociadas em bolsa de valores (sob o regime da Resolução CMN nº 4.373/2014) para a modalidade de investimento estrangeiro direto (regido pela Lei nº 4.131/1962).

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: COSIT nº 99/2021
• Data de publicação: 21/06/2021
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Solução de Consulta

No sistema tributário brasileiro, há diferenças significativas na tributação aplicável aos investimentos estrangeiros, dependendo da modalidade adotada. Investimentos estrangeiros em portfólio (mercado financeiro e de capitais) seguem as normas da Resolução CMN nº 4.373/2014, enquanto investimentos estrangeiros diretos são regidos pela Resolução CMN nº 3.844/2010.

A conversão entre essas modalidades tornou-se necessária para diversos investidores estrangeiros, especialmente em casos de retirada total ou parcial das ações do ambiente de negociação da bolsa de valores. Essa operação demanda a realização de operações simultâneas de câmbio, conforme previsto no artigo 7º, inciso IV, da Resolução CMN nº 4.373/2014.

A dúvida central da consulta referia-se ao tratamento tributário aplicável a eventuais ganhos apurados nessa conversão: haveria incidência do Imposto sobre a Renda sobre o possível ganho de capital na mudança do regime de investimento?

Principais Disposições sobre a Tributação de Investimentos Estrangeiros

A análise da RFB parte da distinção entre os regimes de tributação aplicáveis a cada tipo de investimento estrangeiro:

1. Investimento Estrangeiro Direto: Conforme o artigo 18 da Lei nº 9.249/1995, os ganhos obtidos na alienação de participações societárias são tributados como ganho de capital segundo as mesmas regras aplicáveis aos residentes no Brasil. O artigo 26 da Lei nº 10.833/2003 define o responsável pela retenção e recolhimento do imposto.

2. Investimento no Mercado Financeiro e de Capitais (Portfólio): Disciplinado pelos artigos 79 a 81 da Lei nº 8.981/1995 e pelo artigo 16 da MP nº 2.189-49/2001, este regime prevê que investidores não residentes ou domiciliados em países sem tributação favorecida gozam de não incidência do IR sobre ganhos de capital em operações realizadas em bolsa de valores.

A Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015, em seus artigos 88 a 90, reforça esse entendimento, estabelecendo expressamente que não estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda os ganhos de capital auferidos pelos investidores estrangeiros não residentes em paraísos fiscais, desde que obedecidas as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Entendimento da Receita sobre a Conversão de Investimentos

Para a RFB, a conversão de investimentos de portfólio (ações em bolsa) para investimento estrangeiro direto, quando realizada conforme as normas do CMN, incluindo o registro no Banco Central do Brasil (Bacen), não sofre incidência do Imposto sobre a Renda, desde que o investidor não seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida, nos termos do artigo 24 da Lei nº 9.430/1996.

A fundamentação para esse entendimento está no §1º do artigo 81 da Lei nº 8.981/1995, combinado com o artigo 16 da MP nº 2.189-49/2001. A RFB considera que o ganho decorrente do “desinvestimento” inicial para o repatriamento do capital estrangeiro referente às ações negociadas em bolsa de valores enquadra-se na hipótese de não incidência prevista nesses dispositivos.

Como destacado na Solução de Consulta, a Circular Bacen nº 3.691/2013 estabelece em seu artigo 30 que as operações simultâneas de câmbio ou transferências internacionais em reais são consideradas operações efetivas para todos os efeitos, inclusive tributários. Porém, isso não altera a não incidência do IR sobre os ganhos de capital na conversão específica tratada pela consulta.

Impactos Práticos para Investidores Estrangeiros

Para os investidores estrangeiros não residentes em paraísos fiscais, a Solução de Consulta traz clareza e segurança jurídica quanto à não incidência do IR na conversão de investimentos em ações negociadas em bolsa para a modalidade de investimento estrangeiro direto.

Porém, é fundamental observar que esse tratamento tributário favorecido aplica-se exclusivamente ao momento da conversão. A RFB faz questão de ressaltar que, a partir do registro do novo investimento como investimento estrangeiro direto, passam a vigorar as normas relativas à tributação pelo Imposto sobre a Renda dos eventuais ganhos de capital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.249/1995.

Na prática, isso significa que:

1. A conversão em si não gera tributação sobre eventuais ganhos de capital;
2. Após a conversão, quaisquer ganhos subsequentes obtidos com a alienação da participação societária estarão sujeitos às mesmas regras de tributação aplicáveis aos residentes no Brasil;
3. O responsável pela retenção e recolhimento do imposto, após a conversão, será o adquirente (se residente no Brasil) ou seu procurador (se o adquirente for não residente), conforme previsto no artigo 26 da Lei nº 10.833/2003.

Condições para Aplicação da Não Incidência Tributária

A Conversão de Ações em Bolsa para Investimento Estrangeiro Direto somente gozará de não incidência do IR se cumpridas simultaneamente as seguintes condições:

• O investidor não pode ser residente ou domiciliado em país com tributação favorecida (conforme definido pelo artigo 24 da Lei nº 9.430/1996);
• As normas do CMN relativas à conversão devem ser rigorosamente observadas;
• O registro adequado da operação junto ao Banco Central do Brasil é indispensável;
• O investimento original deve estar devidamente enquadrado nas regras da Resolução CMN nº 4.373/2014.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 99/2021 representa um importante esclarecimento para instituições financeiras que atuam como representantes de investidores estrangeiros e para os próprios investidores não residentes que operam no mercado brasileiro.

A clarificação quanto à não incidência do IR nos ganhos de capital apurados na conversão de investimentos de portfólio em ações negociadas em bolsa para investimentos estrangeiros diretos traz segurança jurídica para o planejamento tributário dessas operações.

Contudo, é essencial que os profissionais envolvidos nessas operações estejam atentos ao correto cumprimento de todas as normas aplicáveis, tanto tributárias quanto cambiais, para garantir o tratamento fiscal adequado e evitar questionamentos futuros por parte das autoridades fiscais.

Por fim, destaca-se que a aplicação do entendimento firmado nessa Solução de Consulta pressupõe a estrita observância aos fatos descritos e às condições previstas na legislação vigente. Eventuais alterações legislativas ou normativas poderão modificar o tratamento tributário ora esclarecido pela RFB.

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