As contribuições extraordinárias para previdência complementar fechada não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Este entendimento foi formalizado pela Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Solução de Consulta nº 354 – Cosit, publicada em 6 de julho de 2017, que esclarece importantes aspectos sobre a tributação destas contribuições.
Contextualização da Norma
A consulta que originou esta orientação foi apresentada por um aposentado beneficiário de plano de previdência complementar fechada. O consulente questionou a Receita Federal sobre a impossibilidade de deduzir do IRPF as contribuições extraordinárias descontadas do seu benefício mensal, instituídas para cobrir déficit do plano.
No caso concreto, o aposentado já contribuía regularmente com 8% de seu benefício a título de contribuição normal, mas passou a ter descontado adicionalmente 19,14% como contribuição extraordinária, totalizando 27,14% de desconto mensal sobre seu benefício de aposentadoria complementar.
Esta situação gerou questionamento sobre a incidência de imposto de renda sobre valores que não foram efetivamente recebidos pelo beneficiário, bem como sobre a possibilidade de dedução desses valores na declaração anual de ajuste.
Base Legal e Fundamentação
A RFB fundamentou sua decisão com base no artigo 19 da Lei Complementar nº 109/2001, que estabelece clara distinção entre contribuições normais e extraordinárias:
- Contribuições normais: são aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano;
- Contribuições extraordinárias: são aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal.
Além disso, a análise considera as disposições da Lei nº 9.250/1995 (artigos 4º e 8º) e da Lei nº 9.532/1997 (artigo 11), que estabelecem que somente são dedutíveis as contribuições “destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social”.
A Instrução Normativa SRF nº 588/2005 (artigo 6º) reforça essa interpretação, condicionando as deduções às contribuições destinadas a custear benefícios complementares aos da Previdência Social.
Principais Disposições da Solução de Consulta
A Solução de Consulta nº 354/2017 estabelece os seguintes pontos principais:
- As contribuições extraordinárias para previdência complementar fechada não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, pois não se destinam a custear benefícios futuros, mas sim a cobrir déficits ou outras finalidades distintas da contribuição normal;
- Os valores descontados do benefício recebido a título de contribuições extraordinárias integram o rendimento bruto para fins tributários, não podendo ser excluídos como se fossem parte isenta do rendimento;
- Apenas as contribuições normais (aquelas destinadas ao custeio de benefícios) são dedutíveis do IRPF, respeitado o limite de 12% sobre o total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual;
- Conforme o artigo 21, §2º da Lei Complementar nº 109/2001, a redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos (aposentados), sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do déficit.
Impactos Práticos para os Contribuintes
Esta orientação da Receita Federal tem impactos significativos para aposentados e pensionistas de fundos de pensão fechados que estejam pagando contribuições extraordinárias:
- Os valores descontados a título de contribuição extraordinária continuarão a compor a base de cálculo do imposto de renda, mesmo que o beneficiário não tenha recebido efetivamente tais valores;
- Não é possível deduzir as contribuições extraordinárias na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, mesmo que o total das contribuições (normais + extraordinárias) esteja dentro do limite de 12% dos rendimentos tributáveis;
- Aposentados e pensionistas de planos deficitários acabam sofrendo dupla redução em seus rendimentos: primeiro com o desconto das contribuições extraordinárias e depois com a tributação sobre valores que não foram efetivamente recebidos.
É importante destacar que, conforme a Lei Complementar nº 109/2001, o resultado deficitário nos planos de previdência fechada deve ser equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre suas contribuições. A legislação estabelece que, no caso dos assistidos (aposentados e pensionistas), não se aplica a redução dos valores dos benefícios, sendo cabível apenas a instituição de contribuição adicional.
Distinção entre Contribuições Normais e Extraordinárias
A contribuição extraordinária para previdência complementar fechada não é dedutível justamente pela distinção de sua natureza em relação à contribuição normal:
| Contribuição Normal | Contribuição Extraordinária |
|---|---|
| Destina-se a custear benefícios futuros | Destina-se a cobrir déficits, serviço passado ou outras finalidades específicas |
| É dedutível do IRPF (limite de 12%) | Não é dedutível do IRPF |
| Representa investimento futuro | Representa pagamento de despesas/déficits do plano |
O entendimento da Receita Federal baseia-se no princípio da estrita legalidade em matéria tributária, conforme estabelecido no §6º do art. 150 da Constituição Federal. Como a legislação específica (Lei nº 9.250/1995) menciona a dedutibilidade apenas das contribuições destinadas a custear benefícios, não é possível estender esse benefício fiscal às contribuições extraordinárias.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 354/2017 da Cosit traz importante esclarecimento sobre o tratamento tributário das contribuições extraordinárias para previdência complementar fechada, confirmando que não são dedutíveis do IRPF. Esta orientação tem impacto direto para milhares de aposentados e pensionistas de fundos de pensão que enfrentam déficits e estão sujeitos a contribuições extraordinárias.
Diante deste cenário, é fundamental que os participantes e assistidos de planos de previdência complementar estejam atentos à gestão dos fundos de pensão, já que eventuais déficits resultarão em contribuições extraordinárias que, além de reduzirem os benefícios recebidos, não poderão ser abatidas do imposto de renda.
É importante ressaltar que esta interpretação da Receita Federal está alinhada com a legislação vigente, que concede benefícios fiscais apenas para as contribuições que efetivamente se destinam a custear benefícios previdenciários, não se aplicando a valores destinados a cobrir déficits ou outras finalidades.
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