Contribuição Previdenciária Substitutiva na construção civil: regras de recolhimento e retenção

A Contribuição Previdenciária Substitutiva na construção civil apresenta regras específicas que variam conforme o tipo de contratação e a data de matrícula da obra. Esta análise detalha o entendimento oficial da Receita Federal sobre a aplicação do regime substitutivo para empresas do setor.

Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7006, de 28 de abril de 2015
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal
Data de publicação: 28/04/2015
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

Contexto da Contribuição Previdenciária Substitutiva

A Lei nº 12.546/2011 instituiu o regime de Contribuição Previdenciária Substitutiva, que altera a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Em vez de incidir sobre a folha de pagamento (20% sobre a remuneração dos empregados), a contribuição passa a incidir sobre a receita bruta das empresas, com alíquotas diferenciadas por setor.

Para o setor de construção civil, especificamente para empresas com atividade principal enquadrada nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, o regime substitutivo apresenta particularidades importantes, especialmente em relação aos diferentes tipos de contratação: empreitada total, empreitada parcial e subempreitada.

Abrangência da Contribuição Previdenciária Substitutiva

De acordo com a Solução de Consulta analisada, a Contribuição Previdenciária Substitutiva na construção civil deve incidir sobre a totalidade da receita bruta da empresa, incluindo atividades administrativas, mesmo que algumas dessas atividades não estejam contempladas no regime substitutivo.

Entretanto, são excluídas da base de cálculo as receitas oriundas de obras de construção civil cujo recolhimento já tenha incidido sobre a folha de pagamento, evitando assim a dupla tributação.

Regras para Empreitada Total

As empresas de construção civil que executam obras mediante contrato de empreitada total – aquelas responsáveis pela matrícula da obra no Cadastro Específico do INSS (CEI) – ficam sujeitas ao regime substitutivo conforme cronologia específica:

• Obrigatoriamente: para obras matriculadas entre 01/04/2013 e 31/05/2013, até seu término, e para as matriculadas a partir de 01/11/2013, até seu término;
• Facultativamente: para obras matriculadas entre 01/06/2013 e 31/10/2013, até seu término.

Este cronograma reflete as múltiplas alterações legislativas ocorridas no período, incluindo as modificações trazidas pela Lei nº 12.844/2013, que alterou regras estabelecidas anteriormente pela MP nº 601/2012 e pela MP nº 612/2013.

Regras para Empreitada Parcial e Subempreitada

Já as empresas que executam obras mediante contrato de empreitada parcial ou subempreitada, nas quais não são responsáveis pela matrícula da obra no CEI, têm regras diferentes:

1. Devem recolher a Contribuição Previdenciária Substitutiva na construção civil sobre a receita bruta relativa a todas as suas atividades;
2. A obrigatoriedade independe do momento em que a empresa contratante efetuou a matrícula da obra;
3. O recolhimento é obrigatório no período entre 01/04/2013 e 31/05/2013, e a partir de 01/11/2013;
4. O recolhimento é facultativo para o período entre 01/06/2013 e 31/10/2013.

Esta distinção é fundamental para determinar corretamente a forma de recolhimento da contribuição previdenciária, já que a responsabilidade pela matrícula da obra define o regime aplicável.

Ausência de Receita

Um ponto importante esclarecido pela Solução de Consulta refere-se aos meses em que não houver auferimento de receita. Nesses casos, a empresa:

• Não recolherá a contribuição substitutiva prevista na Lei nº 12.546/2011;
• Não recolherá as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 (contribuição patronal de 20% e contribuição para o SAT/RAT).

Este entendimento decorre da própria lógica do regime substitutivo, que vincula a contribuição à existência de receita bruta.

Retenção em Caso de Cessão de Mão de Obra

A Solução de Consulta também aborda as regras de retenção aplicáveis aos serviços contratados mediante cessão de mão de obra.

A partir de 1º de abril de 2013, a empresa contratante de serviços sujeitos à retenção (conforme art. 31 da Lei nº 8.212/1991) deverá:

• Reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços;
• Recolher o valor retido em nome da empresa contratada, caso a atividade principal desta esteja inserida no inciso IV do art. 7º da Lei nº 12.546/2011;
• Aplicar esta regra independentemente da data de emissão da matrícula CEI da obra.

Este percentual de 3,5% representa a alíquota aplicável às empresas de construção civil no regime substitutivo, em substituição à alíquota padrão de 11% aplicável às empresas não enquadradas no regime.

Aplicação para Empresas do Simples Nacional

Por fim, a Solução de Consulta esclarece que a Contribuição Previdenciária Substitutiva na construção civil também se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional, desde que:

• Sejam tributadas na forma do § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006 (Anexo IV);
• Tenham atividade principal contemplada no inciso IV do art. 7º da Lei nº 12.546/2011.

Esta é uma informação relevante para microempresas e empresas de pequeno porte do setor de construção civil, que também podem ser alcançadas pelo regime substitutivo, mesmo sendo optantes pelo Simples Nacional.

Impactos Práticos para as Empresas

A aplicação do regime de Contribuição Previdenciária Substitutiva na construção civil traz impactos significativos para o planejamento tributário das empresas do setor:

1. Controle por obra: As empresas precisam controlar cuidadosamente a data de matrícula de cada obra para determinar o regime aplicável;
2. Segregação de receitas: É necessário segregar as receitas sujeitas ao regime substitutivo daquelas que permanecem no regime tradicional;
3. Revisão de contratos: Contratos de empreitada e subempreitada podem precisar de revisão para adequação ao regime aplicável;
4. Retenções diferenciadas: Tomadores de serviço precisam aplicar a alíquota correta de retenção (3,5% em vez de 11%) para empresas no regime substitutivo.

As empresas que gerenciam múltiplas obras simultaneamente, com diferentes datas de matrícula CEI, enfrentam um desafio ainda maior de controle tributário, pois podem ter obras sujeitas a regimes diferentes no mesmo período.

Considerações Finais

A Contribuição Previdenciária Substitutiva na construção civil representa uma alteração significativa na sistemática de tributação do setor, com regras específicas que variam de acordo com o tipo de contratação e a cronologia da obra.

As empresas devem estar atentas aos períodos de obrigatoriedade e facultatividade do regime, bem como às particularidades aplicáveis a cada tipo de contrato (empreitada total, parcial ou subempreitada). A correta interpretação destas regras é essencial para evitar tanto o recolhimento indevido quanto autuações fiscais.

Para consulta ao texto completo da Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7006/2015, acesse o Portal da Receita Federal.

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