A contribuição previdenciária sobre receita bruta do produtor rural pessoa física foi esclarecida na recente Solução de Consulta publicada pela Receita Federal. Esta norma traz importantes orientações sobre as obrigações das empresas adquirentes e as particularidades da tributação em operações de troca de produtos rurais.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: SC Disit/SRRF02 nº 2006, de 11 de janeiro de 2024
Órgão emissor: Disit – Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal
Data da publicação: 11 de janeiro de 2024
Contexto da contribuição previdenciária do produtor rural
A legislação previdenciária brasileira estabelece uma forma diferenciada de contribuição social para o produtor rural pessoa física. Ao invés de recolher a contribuição patronal sobre a folha de pagamento, como ocorre com a maioria dos empregadores, ele pode optar pela contribuição sobre a receita bruta da comercialização de sua produção.
Essa modalidade substitutiva é opcional, cabendo ao produtor rural pessoa física decidir pela forma de contribuição que melhor atenda às características de sua atividade. A opção deve ser formalizada junto à Receita Federal do Brasil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês em que foi realizada a opção.
Alíquotas da contribuição sobre a receita bruta
Conforme esclarecido pela Solução de Consulta, quando o produtor rural pessoa física opta pela contribuição sobre a receita bruta, as alíquotas aplicáveis são:
- 1,2% destinados à Seguridade Social;
- 0,1% para financiamento das prestações por acidente do trabalho;
- 0,2% para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).
Totaliza-se, assim, uma alíquota de 1,5% sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.
Responsabilidade pela retenção e recolhimento
Um dos pontos centrais da Solução de Consulta diz respeito à responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição. Quando o produtor rural pessoa física opta pela contribuição substitutiva sobre a receita bruta, a empresa adquirente da produção rural torna-se obrigada a:
- Reter o valor correspondente à contribuição no momento da aquisição;
- Recolher a contribuição retida em nome do produtor rural.
A norma deixa claro que, na falta do recolhimento, presume-se que a retenção foi feita pelo adquirente, o que constitui responsabilidade direta dessa empresa perante o fisco.
Tratamento tributário nas operações de troca
A contribuição previdenciária sobre receita bruta do produtor rural pessoa física também se aplica nas operações de troca ou permuta de produtos. Conforme a Solução de Consulta, as disposições referentes à compra e venda aplicam-se igualmente às operações de troca.
Isso significa que, mesmo nas operações onde não há pagamento em dinheiro, mas sim troca de produtos, ocorre o fato gerador da contribuição previdenciária, devendo o valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou trocada por outra integrar a receita bruta para fins de incidência da contribuição.
De acordo com o art. 533 do Código Civil, aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda. Portanto, em operações de troca, a empresa que recebe a produção rural deve:
- Calcular a contribuição com base no valor de mercado da produção recebida;
- Reter e recolher o valor correspondente à contribuição.
Base de cálculo na troca de produtos
Um aspecto importante esclarecido pela Solução de Consulta é que o valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que tiver sido trocada por outra, qualquer que seja o motivo ou finalidade, integra a receita bruta para fins de incidência da contribuição previdenciária.
Essa determinação alinha-se ao disposto no § 10, inciso IV, do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, que estabelece a inclusão na base de cálculo dos valores recebidos pela exploração da atividade econômica, incluindo aqueles oriundos de operações de troca.
Isso significa que, mesmo não havendo circulação de dinheiro, a operação de troca gera uma receita presumida que serve de base para a contribuição previdenciária.
Fato gerador e momento da ocorrência
De acordo com a análise da Solução de Consulta, o fato gerador da contribuição previdenciária sobre receita bruta do produtor rural pessoa física ocorre no momento da comercialização da produção rural, inclusive nas operações de troca.
Aplicam-se aqui os princípios gerais do Código Tributário Nacional (CTN), especialmente seus artigos 113, 116 e 117, que tratam da obrigação tributária e da ocorrência do fato gerador. Na situação específica da troca, o fato gerador ocorre quando se concretiza a operação de permuta dos produtos, independentemente da formalização do negócio.
Vinculação a entendimentos anteriores
A Solução de Consulta analisada está vinculada à Solução de Consulta nº 507 – COSIT, de 17 de outubro de 2017, o que significa que segue o entendimento já firmado pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil sobre o assunto.
Importante notar que a Solução de Consulta foi declarada parcialmente ineficaz, o que indica que parte da consulta original foi considerada inaplicável, provavelmente por tratar de caso concreto ou por não preencher requisitos formais exigidos pela legislação.
Impactos práticos para empresas e produtores rurais
Esta Solução de Consulta traz implicações importantes para a rotina de negócios entre empresas adquirentes e produtores rurais pessoas físicas:
- As empresas adquirentes precisam verificar se o produtor rural optou pela contribuição substitutiva antes de realizar a compra ou troca;
- Em caso positivo, devem implementar procedimentos para retenção e recolhimento da contribuição;
- Nas operações de troca, precisam estabelecer o valor de mercado dos produtos para calcular corretamente a contribuição;
- Os produtores rurais pessoas físicas devem avaliar qual modalidade de contribuição (sobre a folha de pagamento ou sobre a receita bruta) é mais vantajosa para seu negócio.
O não cumprimento das obrigações de retenção e recolhimento pode gerar autuações fiscais, com aplicação de multas e juros, além de possíveis questionamentos em caso de fiscalização.
Fundamentação legal
A Solução de Consulta baseia-se nos seguintes dispositivos legais:
- Art. 25, caput (incisos I e II), § 10 (inciso IV) e § 13, da Lei nº 8.212, de 1991;
- Art. 533 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil);
- Arts. 113, 116 e 117, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN);
- Art. 27, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021.
Estes dispositivos estabelecem o regime de contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física, as regras para operações de troca no direito civil e os princípios gerais de direito tributário aplicáveis ao caso.
Para consulta ao texto integral da Solução de Consulta, acesse o site oficial da Receita Federal.
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