Entenda a Contribuição Previdenciária na Industrialização por Encomenda

A Contribuição Previdenciária na Industrialização por Encomenda gera diversas dúvidas entre os contribuintes. A Receita Federal do Brasil esclareceu este tema através de uma Solução de Consulta que diferencia o tratamento tributário aplicável às empresas que realizam este tipo de operação.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 98.139
Data de publicação: 27/04/2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Tributação Previdenciária na Industrialização por Encomenda

Com a instituição da desoneração da folha de pagamento pela Lei nº 12.546/2011, surgiram dúvidas sobre a aplicabilidade deste benefício fiscal aos estabelecimentos que realizam industrialização por encomenda, especialmente aqueles equiparados a industrial pelo Regulamento do IPI.

A questão central discutida na consulta é se os estabelecimentos equiparados a industrial nos termos do inciso IV do art. 9º do Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI) podem se enquadrar no regime de desoneração da folha de pagamento previsto no art. 8º da Lei nº 12.546/2011.

É importante compreender que a Contribuição Previdenciária na Industrialização por Encomenda possui regras específicas que variam conforme a classificação do estabelecimento perante a legislação tributária.

Entendimento da Receita Federal sobre a Contribuição Previdenciária

De acordo com a Solução de Consulta analisada, a Receita Federal estabeleceu um entendimento claro: os estabelecimentos equiparados a industrial segundo o inciso IV do art. 9º do Decreto nº 7.212/2010 não estão contemplados pelo disposto no art. 8º da Lei nº 12.546/2011.

Isto significa que tais estabelecimentos devem continuar recolhendo a contribuição previdenciária conforme as regras gerais estabelecidas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, ou seja:

• 20% sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos;
• Adicional para o financiamento das aposentadorias especiais;
• Demais encargos previstos na legislação previdenciária.

A Receita Federal fundamentou sua decisão na análise do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011, que substituiu as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 por uma contribuição sobre a receita bruta exclusivamente para empresas que fabricam os produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Base Legal da Decisão sobre Contribuição Previdenciária

Para compreender completamente o posicionamento da Receita Federal sobre a Contribuição Previdenciária na Industrialização por Encomenda, é necessário analisar os dispositivos legais citados na Solução de Consulta:

1. Lei nº 12.546/2011, art. 8º, § 1º, I, e § 2º: Define o regime de substituição da contribuição previdenciária patronal por uma contribuição sobre a receita bruta para determinados setores.
2. Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI), arts. 4º, 8º, 9º e 609: Estabelece os conceitos de estabelecimento industrial e equiparado a industrial para fins de IPI.

O artigo 8º, § 1º, inciso I da Lei nº 12.546/2011 dispõe claramente que a contribuição sobre a receita bruta em substituição às contribuições previdenciárias sobre a folha se aplica às empresas que fabricam os produtos discriminados na lei, ou seja, àquelas que executam efetivamente o processo de industrialização.

Já o § 2º do mesmo artigo estabelece que “o disposto neste artigo não se aplica a empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, cuja receita bruta decorrente dessas outras atividades seja igual ou superior a 95% da receita bruta total”.

Por outro lado, o artigo 9º, inciso IV do Decreto nº 7.212/2010 equipara a estabelecimento industrial “o estabelecimento comercial de pessoa jurídica que adquire produtos de estabelecimento industrial, para industrialização de produto, por sua conta e ordem, por intermédio de outro estabelecimento”.

Diferenças entre Industrialização Própria e por Encomenda

Para entender corretamente a aplicação da Contribuição Previdenciária na Industrialização por Encomenda, é fundamental compreender as diferenças entre:

• Estabelecimento industrial: Aquele que executa qualquer operação de industrialização, transformando ou modificando matérias-primas em novos produtos.
• Estabelecimento equiparado a industrial: Aquele que, embora não realize diretamente o processo produtivo, é considerado industrial para determinados fins tributários.

A decisão da Receita Federal estabelece uma distinção clara entre as empresas que efetivamente industrializam produtos (e podem se beneficiar da desoneração) e aquelas que apenas encomendam a industrialização a terceiros (que não fazem jus ao benefício).

Os estabelecimentos equiparados a industrial nos termos do inciso IV do art. 9º do Decreto nº 7.212, de 2010, são aqueles que adquirem produtos para industrialização por encomenda através de terceiros, sem executar diretamente o processo produtivo. Por não realizarem a fabricação efetiva, não se enquadram no conceito de empresas que “fabricam os produtos” para fins de desoneração da folha.

Impactos Práticos para os Contribuintes

Para as empresas que trabalham com industrialização por encomenda, os impactos práticos da decisão da Receita Federal sobre a Contribuição Previdenciária na Industrialização por Encomenda são significativos:

1. As empresas equiparadas a industrial que encomendam a industrialização devem continuar a recolher as contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento (20% sobre a remuneração de empregados e trabalhadores avulsos).
2. Apenas as empresas que efetivamente realizam a industrialização podem se beneficiar da substituição da contribuição previdenciária por um percentual sobre a receita bruta, conforme estabelecido na Lei nº 12.546/2011.
3. É necessário avaliar cuidadosamente o enquadramento da empresa perante o Regulamento do IPI para determinar o regime de contribuição previdenciária aplicável.

Muitas empresas podem ter interpretado erroneamente a legislação, acreditando que por serem equiparadas a estabelecimentos industriais para fins de IPI, também estariam contempladas pela desoneração da folha de pagamento, o que não é verdade segundo o entendimento da Receita Federal.

Considerações Finais

A Solução de Consulta analisada traz um importante esclarecimento sobre a Contribuição Previdenciária na Industrialização por Encomenda, estabelecendo que estabelecimentos equiparados a industrial nos termos do inciso IV do art. 9º do Decreto nº 7.212/2010 não se enquadram no regime de desoneração da folha de pagamento previsto no art. 8º da Lei nº 12.546/2011.

Estes contribuintes devem, portanto, continuar recolhendo a contribuição previdenciária segundo as regras gerais estabelecidas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, aplicando a alíquota de 20% sobre a folha de pagamento, além dos demais encargos previdenciários aplicáveis.

É recomendável que as empresas que operam no regime de industrialização por encomenda revisem seus procedimentos tributários para garantir o cumprimento adequado da legislação previdenciária, evitando autuações fiscais e ônus financeiros adicionais.

Para conhecer na íntegra a Solução de Consulta nº 98.139, acesse o site oficial da Receita Federal.

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