A Contribuição Previdenciária na Construção Civil foi objeto de importante esclarecimento pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta Cosit nº 101, de 21 de junho de 2021. O entendimento firmado refere-se à impossibilidade de classificação como ‘obra mista’ (tipo 13) nos casos em que a construtora produz seus próprios elementos pré-moldados no canteiro de obras.
Esta Solução de Consulta traz importantes implicações para construtoras que buscam reduzir a carga tributária através de enquadramentos específicos permitidos pela legislação previdenciária, especialmente aquelas que atuam no programa Minha Casa Minha Vida.
Contextualização da Consulta
A consulente, uma pessoa jurídica que atua na construção de edifícios e incorporações de empreendimentos imobiliários voltados ao programa Minha Casa Minha Vida, questionou a possibilidade de classificação de suas obras como do tipo 13 (obra mista).
O questionamento surgiu porque a empresa implementou um método construtivo inovador para acelerar o tempo de construção e reduzir custos, utilizando formas para fabricação de paredes pré-moldadas dentro do próprio canteiro de obras, empregando mão de obra própria.
Segundo a consulente, essas estruturas e paredes externas pré-moldadas representavam mais de 50% da construção, o que, em sua interpretação, permitiria enquadrar a obra como “mista” nos termos do art. 349, inciso III, alínea “a” da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009.
A Base Legal em Discussão
A análise da Receita Federal fundamentou-se principalmente nos seguintes dispositivos:
- Art. 33, § 4º da Lei nº 8.212/1991
- Arts. 349, 351 e 364 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009
De acordo com o art. 349 da IN RFB nº 971/2009, as edificações podem ser enquadradas em três tipos:
- Tipo 11: alvenaria
- Tipo 12: madeira
- Tipo 13: mista – quando 50% das paredes externas forem de madeira, metal, pré-moldada ou pré-fabricada; ou quando a estrutura for pré-fabricada ou pré-moldada, entre outras situações previstas
A classificação é fundamental porque impacta diretamente o percentual aplicável para calcular a Remuneração da Mão de Obra Total (RMT), que serve como base de cálculo da contribuição previdenciária nos casos de aferição indireta.
O Ponto Central da Discussão
O cerne da controvérsia estava no § 3º do art. 349 da IN RFB nº 971/2009, segundo o qual “Para classificação no tipo 13 (treze), deverão ser apresentadas as notas fiscais de aquisição da madeira, da estrutura de metal ou da estrutura pré-fabricada ou pré-moldada, ou outro documento que comprove ser a obra mista”.
A consulente argumentou que, mesmo sem notas fiscais de aquisição de pré-moldados de terceiros, conseguiria comprovar a natureza mista da obra por meio de projetos e documentos registrados na Prefeitura Municipal, notas fiscais de aquisição de concreto e ferragem, bem como ata notarial detalhando o método construtivo.
O Entendimento da Receita Federal
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) esclareceu que a interpretação da consulente não procede. Segundo o órgão, a Contribuição Previdenciária na Construção Civil para obras que utilizam pré-moldados tem tratamento específico na legislação.
O fundamento principal está na definição de pré-fabricado ou pré-moldado contida no § 1º do art. 364 da IN RFB nº 971/2009:
“Pré-fabricado ou pré-moldado é o componente ou a parte de uma edificação, adquirido pronto em estabelecimento comercial ou fabricado por antecipação em estabelecimento industrial, para posterior instalação ou montagem na obra”.
Assim, a redução na base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no parágrafo único, inciso II, do art. 351 e no caput do art. 364 da IN RFB nº 971/2009 pressupõe que a contribuição não recolhida pela construtora que utiliza os pré-moldados foi ou será recolhida por terceiro que os fabricou.
A Solução de Consulta citou também o entendimento já firmado na Solução de Consulta Cosit nº 10, de 12 de março de 2021, que esclareceu que a expressão “ou outro documento que comprove ser a obra mista” não pode ser interpretada como fundamento para dispensar a comprovação da aquisição do produto por meio de notas fiscais.
A Conclusão da Cosit
A Coordenação-Geral de Tributação concluiu que a elaboração e montagem de unidades habitacionais com estruturas e paredes externas com mais de 50% de pré-moldados construídos no canteiro de obras da própria empresa, com utilização de mão de obra, maquinário e instrumentos próprios, não pode ser classificada como edificação do tipo 13 (obra mista).
Consequentemente, não se aplicam as regras que permitem:
- A redução do percentual para apuração da remuneração prevista no inciso II, parágrafo único, do art. 351 da IN RFB nº 971/2009
- A redução de 70% no valor da remuneração (base de cálculo da contribuição previdenciária) prevista no caput do art. 364 da mesma Instrução Normativa
A obra deve, portanto, ser classificada como do tipo 11 (alvenaria), uma vez que o pré-moldado, neste caso, faz parte do processo produtivo do empreendimento e não é adquirido de terceiros.
Implicações Práticas para o Setor
Esta decisão tem importantes consequências para construtoras que investem em métodos construtivos que utilizam pré-moldados produzidos no próprio canteiro:
- Impacto financeiro direto: empresas que executam obras com pré-moldados próprios não poderão se beneficiar das reduções na base de cálculo da Contribuição Previdenciária na Construção Civil, resultando em carga tributária maior
- Reavaliação de estratégias construtivas: construtoras podem precisar reavaliar a viabilidade financeira de produzir seus próprios pré-moldados versus adquiri-los de terceiros
- Planejamento tributário: necessidade de revisar o planejamento tributário considerando o impacto da não aplicação das reduções previstas
- Documentação e comprovação: importância de manter adequada documentação fiscal que comprove a origem dos elementos pré-moldados quando adquiridos de terceiros
Importante ressaltar que a Solução de Consulta também declarou ineficaz a parte da consulta que solicitava orientações sobre o preenchimento da Declaração e Informação sobre Obra (DISO), esclarecendo que o processo de consulta destina-se exclusivamente a dirimir dúvidas sobre interpretação da legislação tributária, não se prestando a fornecer orientações procedimentais.
Conclusão
A Solução de Consulta Cosit nº 101/2021 estabelece com clareza que, para fins de Contribuição Previdenciária na Construção Civil, só é possível obter as reduções na base de cálculo previstas para obras mistas (tipo 13) e para utilização de pré-moldados quando estes forem adquiridos de terceiros, devidamente comprovados por notas fiscais ou documentos equivalentes.
Construtoras que produzem seus próprios pré-moldados no canteiro de obras não podem se beneficiar dessas reduções, devendo classificar suas obras como do tipo 11 (alvenaria) e recolher a contribuição previdenciária sobre a base de cálculo integral correspondente a esse tipo.
Este entendimento reforça a interpretação sistemática da legislação previdenciária na construção civil, que visa garantir que a contribuição seja devida em algum ponto da cadeia produtiva, seja pela empresa que fabrica os pré-moldados, seja pela construtora que os utiliza.
Os contribuintes devem, portanto, estar atentos a esse posicionamento da Receita Federal ao planejarem suas operações e definirem seus métodos construtivos, considerando o impacto tributário significativo que essa interpretação pode ter sobre seus empreendimentos.
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