Contribuição Previdenciária em Planos de Saúde: Análise da Solução de Consulta nº 72/2023

Gustavo Ribeiro5 de agosto de 20255 Mins read81

A Contribuição Previdenciária em Planos de Saúde é um tema que frequentemente gera dúvidas entre operadoras de planos de saúde e profissionais do setor. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta COSIT nº 72, de 28 de março de 2023, trouxe importantes esclarecimentos sobre a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em pagamentos realizados por operadoras de planos de saúde a médicos e outros profissionais de saúde.

Este artigo analisa detalhadamente essa Solução de Consulta, esclarecendo os limites da não incidência tributária e as situações em que permanece a obrigação de recolhimento.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 72/2023
Data de publicação: 28 de março de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por uma operadora de plano de saúde que, além de intermediar serviços médicos para os beneficiários do plano, também contratava médicos para atuarem no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) de uma empresa pública federal.

O questionamento central girava em torno da aplicabilidade do Parecer SEI nº 152/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, que reconheceu a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela não incidência de contribuição previdenciária sobre valores repassados pelas operadoras de plano de saúde aos médicos credenciados. A consulente questionava se este entendimento também se aplicaria aos pagamentos efetuados a médicos contratados para atuarem no PCMSO.

Principais Disposições da Solução de Consulta

1. Não incidência de CPP sobre repasses a médicos credenciados

A Solução de Consulta confirmou que não incide a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre os valores repassados pelas operadoras de plano de saúde aos médicos credenciados que prestam serviços aos beneficiários do plano. Este entendimento está fundamentado no Parecer SEI nº 152/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, que incorporou a jurisprudência do STJ sobre o tema.

O fundamento dessa não incidência é o fato de que a operadora de plano de saúde atua como mera intermediária entre os profissionais de saúde credenciados e os beneficiários do plano, não figurando como tomadora dos serviços. Conforme o contrato analisado:

“CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O objeto do presente contrato é a prestação de serviços médicos em prol dos associados e respectivos dependentes, na qualidade de beneficiários de seus planos de saúde.”

2. Incidência de CPP em contratações para PCMSO

Por outro lado, a Solução de Consulta esclarece que incide a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre os valores pagos por operadoras de plano de saúde a profissionais médicos contratados para atuarem em terceiras empresas, no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

Neste caso, a Receita Federal entendeu que a relação jurídica é distinta, pois os serviços são prestados pelo médico à operadora de plano de saúde, que assume a condição de tomadora dos serviços e, por conseguinte, de contribuinte da CPP. A cláusula contratual analisada evidencia essa relação:

“CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Pelo presente instrumento, o (a) CONTRATADO (a) compromete-se a prestar à CONTRATANTE serviços de atendimento médico, para o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO…”

3. Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

A Solução de Consulta também esclareceu que sujeitam-se à incidência do IRRF tanto os valores repassados pelas operadoras de plano de saúde aos médicos credenciados quanto os pagamentos a médicos contratados para o PCMSO. O fundamento é que, em ambos os casos, ocorre a aquisição de disponibilidade econômica de renda do trabalho na pessoa física do médico, configurando o fato gerador do Imposto sobre a Renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.

A retenção na fonte deve ser realizada conforme o disposto no inciso II do art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, independentemente da forma de percepção dos rendimentos.

Base Legal e Dispositivos Aplicáveis

A Solução de Consulta fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 22, inciso III – trata da contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, incidente sobre o total das remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, art. 4º – estabelece a obrigação da empresa de arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), art. 43, inciso I e § 1º – dispõe sobre o fato gerador do Imposto sobre a Renda
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 7º, inciso II – estabelece a incidência do imposto de renda na fonte
Parecer SEI nº 152/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF – reconhece a jurisprudência do STJ sobre a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de plano de saúde aos médicos credenciados

Impactos Práticos para Operadoras de Planos de Saúde

A Solução de Consulta nº 72/2023 traz importantes implicações práticas para as operadoras de planos de saúde:

Distinção clara entre situações tributáveis e não tributáveis: operadoras devem identificar corretamente as situações em que atuam como intermediárias (não há incidência de CPP) daquelas em que são tomadoras de serviço (incide CPP)
Necessidade de controles contábeis e fiscais diferenciados: para tratamento adequado dos pagamentos realizados a profissionais de saúde em diferentes situações
Manutenção da obrigação de retenção do IRRF: em ambos os casos, permanece a obrigação de retenção na fonte do Imposto de Renda
Análise cuidadosa dos contratos: a natureza jurídica do vínculo estabelecido no contrato é fundamental para definir o tratamento tributário

Critérios para Identificar a Condição de Intermediária ou Tomadora de Serviços

Com base na análise da Solução de Consulta, podemos extrair os seguintes critérios para identificar quando a operadora de plano de saúde atua como intermediária ou como tomadora de serviços:

Operadora como Intermediária (não incide CPP)

Os serviços são prestados diretamente pelo médico ao beneficiário do plano
O contrato estabelece que o objeto é a prestação de serviços aos associados/beneficiários do plano
A operadora apenas credencia o profissional e viabiliza o atendimento
O médico não está sob subordinação ou controle direto da operadora

Operadora como Tomadora de Serviços (incide CPP)

Os serviços são contratados pela operadora para cumprimento de uma obrigação sua (mesmo que em benefício de terceiros)
O contrato estabelece expressamente que os serviços são prestados à operadora
A operadora assume responsabilidades diretas pela contratação
Há elementos de controle, frequência ou subordinação do profissional

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 72/2023 traz importante clareza sobre os limites da não incidência da Contribuição Previdenciária em Planos de Saúde, estabelecendo critérios objetivos para diferenciar as situações em que a operadora atua como intermediária daquelas em que figura como tomadora de serviços.

É fundamental que as operadoras de planos de saúde realizem uma análise cuidadosa dos contratos e das relações jurídicas estabelecidas com os profissionais de saúde para determinar corretamente as obrigações tributárias aplicáveis, evitando autuações fiscais e garantindo a conformidade com a legislação previdenciária e tributária em vigor.

Além disso, destaca-se a importância de manter controles contábeis e fiscais adequados, bem como de revisar os contratos existentes para verificar sua adequação aos critérios estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.