A Contribuição PIS/Pasep para fundações públicas estaduais de direito privado deve incidir sobre a folha de salários, e não sobre receitas, faturamento ou receitas governamentais. Esta orientação foi reafirmada pela Receita Federal por meio de Solução de Consulta que esclarece importantes aspectos sobre a tributação destas entidades.
Identificação da Norma:
Tipo: Solução de Consulta
Número: não especificado no material de origem
Data de publicação: não especificada no material de origem
Órgão emissor: Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta Tributária
A consulta analisada pela Receita Federal trata de dúvida comum entre fundações públicas estaduais que possuem personalidade jurídica de direito privado. Estas entidades frequentemente enfrentam incertezas sobre a base de cálculo correta para a Contribuição ao PIS/Pasep, considerando suas características específicas que mesclam elementos de natureza pública e privada.
Vale ressaltar que esta Solução de Consulta está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 278, de 1º de junho de 2017, que já havia estabelecido entendimento semelhante para situações análogas, demonstrando a consolidação dessa interpretação pela autoridade fiscal federal.
Base Legal para a Determinação
A fundamentação legal para a determinação da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a folha de salários de fundações públicas de direito privado está alicerçada em diversos dispositivos:
- Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13, inciso VIII;
- Decreto nº 4.524, de 2002, art. 69;
- Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, arts. 7º, inciso VIII e parágrafo único, 275, 276, inciso VIII, e 277 a 279.
Entendimento da Receita Federal
De acordo com a conclusão da Receita Federal, as fundações públicas de direito privado devem se sujeitar à Contribuição para o PIS/Pasep incidente exclusivamente sobre a folha de salários, e não sobre outras bases de cálculo como receita, faturamento ou receitas governamentais.
Este posicionamento deriva da interpretação do art. 13, inciso VIII, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que determina expressamente a aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de salários para fundações públicas de direito privado. A Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, reforça este entendimento ao listar especificamente este tipo de entidade entre as que se sujeitam à Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários.
Impactos para as Fundações Públicas Estaduais
Na prática, essa orientação tem impactos significativos na gestão tributária das fundações públicas estaduais de direito privado, destacando-se:
- Base de cálculo específica: a folha de salários deve ser a única base utilizada para o cálculo da contribuição, independentemente de a entidade auferir receitas de outras naturezas;
- Alíquota de 1%: sobre a folha de salários, conforme disposição específica da legislação;
- Exclusão de outras bases de cálculo: impossibilidade de tributação sobre receitas, faturamento ou repasses governamentais;
- Diferenciação do regime aplicável a empresas privadas: enquanto empresas privadas em geral recolhem PIS/Cofins sobre o faturamento, as fundações públicas de direito privado seguem regra específica.
Conceito de Folha de Salários para Fins de Contribuição
Para a correta aplicação dessa orientação, é importante entender o conceito de “folha de salários”. De acordo com a legislação vigente, especialmente o art. 279 da IN RFB 1.911/2019, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários corresponde ao total das seguintes remunerações:
- Salários e demais remunerações pagas, creditadas ou devidas aos empregados celetistas;
- Contraprestações de trabalho assalariado de qualquer natureza;
- Salários-contribuição de empregados exclusivamente comissionados, sem vínculo empregatício, quando segurados do RGPS;
- Rendimentos pagos a dirigentes a título de remuneração.
Não integram a base de cálculo valores pagos a título de indenização trabalhista, auxílio de qualquer natureza, ou verbas que não estejam diretamente relacionadas à remuneração pelo trabalho.
Diferenciação entre Fundações Públicas de Direito Privado e Outras Entidades
A Contribuição PIS/Pasep para fundações públicas estaduais de direito privado obedece a regime específico que as diferencia de outras entidades. Enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista geralmente recolhem a contribuição sobre o faturamento, e as entidades da administração pública direta contribuem com 1% sobre as receitas correntes arrecadadas e transferências, as fundações públicas de direito privado têm tratamento peculiar.
Esta distinção decorre da natureza jurídica híbrida destas entidades: embora criadas pelo poder público e vinculadas a finalidades de interesse coletivo, são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, o que lhes confere regime tributário específico.
Considerações para Compliance Tributário
As fundações públicas estaduais de direito privado devem estar atentas às seguintes recomendações práticas para garantir o correto cumprimento desta obrigação tributária:
- Verificar se sua classificação como fundação pública de direito privado está correta;
- Revisar o histórico de recolhimentos para identificar eventuais pagamentos realizados sobre bases de cálculo indevidas;
- Ajustar os sistemas de folha de pagamento e tributário para apuração correta da contribuição;
- Avaliar a possibilidade de restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos a maior, caso tenha sido utilizada base de cálculo diversa da folha de salários;
- Documentar adequadamente todo o processo de apuração da contribuição, mantendo memórias de cálculo detalhadas.
Conclusão
A Solução de Consulta analisada reforça um entendimento consolidado da Receita Federal sobre a tributação das fundações públicas de direito privado pelo PIS/Pasep. Estas entidades devem calcular e recolher a contribuição exclusivamente com base na folha de salários, à alíquota de 1%, independentemente de auferirem outras receitas.
Este entendimento está alinhado com a jurisprudência administrativa da Receita Federal, conforme se verifica pela vinculação à Solução de Consulta COSIT nº 278/2017, e fundamenta-se em dispositivos legais específicos que estabelecem tratamento diferenciado para estas entidades.
O cumprimento rigoroso desta orientação é fundamental para evitar questionamentos por parte do fisco, autuações e a incidência de multas e juros sobre valores não recolhidos ou recolhidos incorretamente, bem como para garantir a regularidade fiscal das fundações públicas estaduais de direito privado.
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