Contribuição PIS/Pasep folha salários associações sem fins lucrativos

Gustavo Ribeiro29 de novembro de 20254 Mins read136

A Contribuição PIS/Pasep folha salários associações sem fins lucrativos é um tema relevante para entidades do terceiro setor. De acordo com a Solução de Consulta da Receita Federal, essas organizações possuem tratamento tributário específico para suas contribuições sociais.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Solução de Consulta COSIT nº 171, de 3 de julho de 2015
Data de publicação: 3 de julho de 2015
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Norma sobre PIS/Pasep para Associações sem Fins Lucrativos

A tributação das entidades sem fins lucrativos sempre foi objeto de atenção especial na legislação brasileira. Considerando a relevância social dessas instituições, o legislador estabeleceu regras específicas para a incidência de tributos sobre suas atividades, especialmente quanto às contribuições sociais.

A Solução de Consulta analisada trata especificamente das obrigações relacionadas à Contribuição PIS/Pasep folha salários associações sem fins lucrativos e à isenção da COFINS. O esclarecimento foi necessário para delimitar o alcance dessas regras e determinar quais receitas são contempladas pelos benefícios fiscais previstos na legislação.

Principais Disposições sobre a Contribuição para o PIS/Pasep

De acordo com a Solução de Consulta, as associações sem fins lucrativos a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, estão sujeitas à contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, à alíquota de 1% (um por cento).

Esta regra encontra fundamento legal no artigo 13, inciso IV, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, que estabelece este tratamento tributário específico para entidades sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais.

É importante ressaltar que a tributação com base na folha de salários representa um modelo diferenciado em relação ao regime geral, que incide sobre o faturamento. No caso das associações sem fins lucrativos que cumprem os requisitos legais, a contribuição é calculada apenas sobre a folha de pagamento, o que geralmente resulta em uma carga tributária menor.

Isenção da COFINS para Associações sem Fins Lucrativos

Quanto à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a Solução de Consulta esclarece que as associações sem fins lucrativos que satisfaçam os requisitos legais previstos no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, têm isenção em relação às receitas relativas às atividades próprias.

Esta isenção está fundamentada no artigo 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, bem como no artigo 10 da Lei nº 10.833, de 2003, e nos artigos 9º e 47 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002.

Contudo, a Solução de Consulta faz uma importante ressalva: as receitas financeiras não se enquadram no conceito de “receitas próprias”, por não estarem expressamente mencionadas no § 2º do art. 47 da IN SRF nº 247, de 2002. Assim, mesmo que a associação seja isenta da COFINS para suas atividades principais, as receitas de natureza financeira permaneceriam, em princípio, sujeitas à tributação.

Definição de Receitas Próprias para Fins de Isenção

Um ponto crítico abordado na Solução de Consulta é a delimitação do conceito de “receitas próprias”, que são aquelas isentas da COFINS. De acordo com o § 2º do art. 47 da IN SRF nº 247, de 2002, consideram-se receitas próprias aquelas decorrentes de:

Contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto;
Sobrepreços de serviços;
Doações, contribuições ou mensalidades espontâneas;
Outras receitas diretamente relacionadas às atividades-fim da entidade.

Como as receitas financeiras não estão expressamente incluídas nesta definição, a Receita Federal entende que elas não fazem jus à isenção, mesmo para associações sem fins lucrativos que atendam aos demais requisitos legais.

Impactos Práticos para as Associações sem Fins Lucrativos

As regras esclarecidas pela Solução de Consulta têm impactos diretos na gestão tributária das associações sem fins lucrativos. Em termos práticos, essas entidades devem:

Calcular e recolher a Contribuição PIS/Pasep folha salários associações sem fins lucrativos à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento;
Aplicar a isenção da COFINS apenas para as receitas próprias, conforme a definição restritiva da legislação;
Apurar separadamente as receitas financeiras, que não estão cobertas pela isenção da COFINS.

Este tratamento tributário exige das associações um controle contábil rigoroso para separar suas receitas por natureza, de modo a aplicar corretamente os benefícios fiscais a que têm direito e evitar questionamentos por parte do Fisco.

Requisitos para Usufruir dos Benefícios Fiscais

Para que as associações sem fins lucrativos possam se beneficiar do regime tributário diferenciado quanto à Contribuição PIS/Pasep folha salários associações sem fins lucrativos e à isenção da COFINS, é necessário atender aos requisitos estabelecidos no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, que incluem:

Não remunerar dirigentes pelos serviços prestados;
Aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no país;
Manter escrituração completa de suas receitas e despesas;
Conservar em boa ordem os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas;
Apresentar anualmente a Declaração de Rendimentos.

O descumprimento de qualquer desses requisitos pode levar à perda dos benefícios fiscais, sujeitando a entidade ao regime tributário normal aplicável às pessoas jurídicas em geral.

Conclusões e Recomendações

A Contribuição PIS/Pasep folha salários associações sem fins lucrativos à alíquota de 1% representa um tratamento tributário diferenciado concedido pelo legislador em reconhecimento à função social dessas entidades. Da mesma forma, a isenção da COFINS para as receitas próprias contribui para reduzir a carga tributária sobre suas atividades essenciais.

No entanto, é fundamental que as associações sem fins lucrativos compreendam os limites desses benefícios, especialmente quanto às receitas financeiras, que não são abrangidas pela isenção da COFINS. Além disso, é imprescindível atender a todos os requisitos legais para manter o direito ao tratamento tributário diferenciado.

Recomenda-se que as associações sem fins lucrativos mantenham controles contábeis adequados para segregar suas receitas por natureza, facilitando a correta apuração dos tributos devidos. Também é aconselhável revisar periodicamente o cumprimento dos requisitos legais para evitar a perda dos benefícios fiscais.

Para mais detalhes sobre esta Solução de Consulta, é possível consultar o texto integral no site da Receita Federal.