Contribuição extraordinária para previdência complementar não é dedutível do IRPF

A contribuição extraordinária para previdência complementar não é dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Este entendimento foi firmado pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 6.005, de 26 de fevereiro de 2019, vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 354/2017.

Contexto da Solução de Consulta

A consulta foi formulada por um contribuinte pessoa física que participa de um plano de previdência complementar, no qual há a arrecadação de contribuições extras de todos os participantes, tanto ativos quanto inativos, para garantir a continuidade do plano. O contribuinte questionou se a fonte pagadora (administradora do plano de previdência) deveria considerar, para efeito da dedução da base de cálculo mensal do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), apenas a contribuição normal ou se deveria incluir também a contribuição extraordinária.

Distinção entre contribuição normal e extraordinária

Para responder à questão, a Receita Federal recorreu ao artigo 19 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que classifica as contribuições para entidades de previdência complementar em duas categorias:

• Contribuições normais: destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano;
• Contribuições extraordinárias: destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal.

Essa distinção é fundamental para entender o tratamento tributário aplicável a cada tipo de contribuição, especialmente no que diz respeito à dedutibilidade para fins de Imposto de Renda.

Base legal para dedução de contribuições à previdência complementar

A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece em seu artigo 4º, inciso V, que na determinação da base de cálculo mensal do imposto de renda, podem ser deduzidas “as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social”.

Já o artigo 8º, inciso II, alínea “e”, da mesma lei, também permite a dedução dessas contribuições na declaração de ajuste anual. Por sua vez, o artigo 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, estabelece que essas deduções são limitadas a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos.

Fundamentação da decisão da Receita Federal

Na análise da consulta, a Receita Federal ressaltou que, de acordo com o artigo 69 da Lei Complementar nº 109/2001, “as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei”.

Contudo, a autoridade fiscal entendeu que a contribuição extraordinária para previdência complementar não é dedutível por não ter a mesma natureza das contribuições normais. As contribuições extraordinárias são destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal, não se enquadrando no conceito de contribuições destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.

A Receita Federal invocou também o princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsto no § 6º do artigo 150 da Constituição Federal, segundo o qual qualquer subsídio, isenção, redução de base de cálculo ou outro benefício fiscal só pode ser concedido mediante lei específica.

Decisão final da Receita Federal

Com base na análise da legislação aplicável e nos precedentes administrativos, a Receita Federal concluiu que:

“As contribuições extraordinárias, ou seja, aquelas que se destinam ao custeio de déficit, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal, às entidades fechadas de previdência complementar, não são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física.”

Apenas as contribuições normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no plano, podem ser deduzidas na base de cálculo do IRPF, observado o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.

Impactos práticos para os contribuintes

A decisão da Receita Federal tem impactos significativos para os contribuintes que participam de planos de previdência complementar que estejam em situação deficitária e que realizem contribuições extraordinárias para cobrir esses déficits. Esses contribuintes não poderão deduzir tais valores da base de cálculo do IRPF, tanto na retenção mensal quanto na declaração de ajuste anual.

É importante que os participantes de planos de previdência complementar estejam atentos à natureza das contribuições que realizam, distinguindo entre as contribuições normais (dedutíveis) e as extraordinárias (não dedutíveis), para fins de planejamento tributário e correto preenchimento da declaração de ajuste anual do IRPF.

As fontes pagadoras (administradoras de planos de previdência complementar) também devem estar cientes desse entendimento, para fins de emissão dos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte, discriminando corretamente os valores relativos a cada tipo de contribuição.

Análise comparativa com a situação anterior

A Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 6.005/2019 não representa uma mudança de entendimento da Receita Federal sobre o tema, mas sim a reafirmação da interpretação já consolidada na Solução de Consulta COSIT nº 354/2017, publicada no Diário Oficial da União em 25 de julho de 2017.

No entanto, é possível que muitos contribuintes e até mesmo algumas fontes pagadoras não estivessem aplicando corretamente esse entendimento, considerando dedutíveis tanto as contribuições normais quanto as extraordinárias. A publicação desta nova Solução de Consulta serve, portanto, como um reforço do posicionamento oficial da Receita Federal sobre o tema.

Considerações finais

O entendimento de que a contribuição extraordinária para previdência complementar não é dedutível do IRPF está fundamentado na interpretação literal da legislação tributária, especialmente do artigo 19 da Lei Complementar nº 109/2001, que distingue claramente as contribuições normais das extraordinárias.

Essa interpretação está em linha com o princípio da estrita legalidade em matéria tributária e com a regra de interpretação literal da legislação que disponha sobre outorga de favor fiscal, prevista no artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional.

É fundamental que os contribuintes e as entidades de previdência complementar observem esse entendimento para evitar questionamentos por parte da fiscalização tributária e possíveis autuações fiscais. Em caso de dúvidas sobre o correto tratamento tributário das contribuições para previdência complementar, é recomendável buscar orientação especializada.

Vale ressaltar que a Solução de Consulta analisada tem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil e respalda o sujeito passivo que a aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por ela abrangida.

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