Contribuição extraordinária para previdência complementar não é dedutível do IRPF

A contribuição extraordinária para previdência complementar não pode ser deduzida da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Este entendimento foi reafirmado pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta nº 209 – Cosit, publicada em 6 de setembro de 2023.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 209/2023 – Cosit
Data de publicação: 06/09/2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

Contexto da Consulta

A consulta foi apresentada por uma Entidade Fechada de Previdência Complementar, constituída nos termos da Lei Complementar nº 109/2001, que administra planos de benefícios previdenciários. A entidade questionou a Receita Federal sobre a possibilidade de dedução na base de cálculo do IRPF das contribuições extraordinárias (destinadas ao custeio de déficits) pagas pelos participantes e assistidos.

O questionamento surge porque, na visão da consulente, a legislação tributária não apresentaria elementos que justifiquem a distinção entre contribuições normais (dedutíveis) e extraordinárias (consideradas não dedutíveis pela Receita Federal) para fins de dedução do IRPF, já que ambas atuariam de maneira idêntica na formação das reservas matemáticas.

Principais Disposições

A Solução de Consulta estabelece dois pontos fundamentais:

1. As contribuições extraordinárias para entidades fechadas de previdência complementar, aquelas destinadas ao custeio de déficit, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF.
2. Decisões da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU) em sentido contrário não vinculam automaticamente a administração tributária, dependendo de avaliação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre a impossibilidade de reversão da tese.

A Receita Federal manteve o posicionamento já expresso anteriormente na Solução de Consulta Cosit nº 354, de 6 de julho de 2017, à qual a presente consulta foi parcialmente vinculada.

Fundamentação Legal

A decisão fundamentou-se em diversos dispositivos legais, destacando-se:

• Art. 150, § 6º da Constituição Federal de 1988, que exige lei específica para concessão de isenções tributárias;
• Art. 19, parágrafo único, incisos I e II, da Lei Complementar nº 109/2001, que classifica as contribuições entre normais e extraordinárias;
• Art. 4º, inciso V, e Art. 8º, inciso II, alínea “e”, da Lei nº 9.250/1995, que tratam da dedutibilidade das contribuições para previdência privada;
• Art. 11 da Lei nº 9.532/1997, que estabelece o limite de 12% para deduções relativas a contribuições para entidades de previdência privada;
• Art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 588/2005, que regulamenta as deduções.

Análise Comparativa com Decisões Judiciais

Um aspecto relevante abordado na Solução de Consulta foi a existência de decisões judiciais com entendimento diverso. A consulente havia mencionado diversas ações judiciais favoráveis à dedutibilidade das contribuições extraordinárias, incluindo decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU).

Entretanto, a Receita Federal esclareceu que a aplicação administrativa de entendimento firmado pela TNU depende da análise da PGFN sobre a inviabilidade de reversão da tese. No caso, a PGFN, por meio da Nota SEI nº 16/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, considerou que a decisão da TNU deve ser restrita ao âmbito dos Juizados Especiais Federais, sendo possível a reversão da tese em eventual julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Assim, na esfera administrativa, permanece válido o entendimento de que as contribuições extraordinárias não são dedutíveis do IRPF.

Distinção Legal entre Contribuições Normais e Extraordinárias

Um ponto central na fundamentação da Receita Federal é a distinção legal entre:

• Contribuições normais: destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano de previdência complementar;
• Contribuições extraordinárias: destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal.

Segundo a Receita Federal, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, apenas as contribuições normais são dedutíveis, uma vez que a legislação estabelece dedução para contribuições “destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social”. As contribuições extraordinárias, por sua vez, têm natureza diversa, destinando-se a cobrir déficits ou outras finalidades não previstas originalmente no plano de benefícios.

Impactos Práticos para os Contribuintes

O posicionamento da Receita Federal tem impactos significativos para participantes e assistidos de fundos de pensão que realizam contribuições extraordinárias:

• As contribuições extraordinárias não podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual do IRPF;
• Participantes e assistidos devem segregar suas contribuições entre normais (dedutíveis até o limite de 12% dos rendimentos tributáveis) e extraordinárias (não dedutíveis);
• Os valores descontados do benefício de aposentadoria complementar a título de contribuições extraordinárias integram o rendimento bruto tributável.

É importante que as entidades fechadas de previdência complementar orientem adequadamente seus participantes e assistidos quanto a este tratamento tributário, evitando questionamentos em eventuais procedimentos de fiscalização.

Considerações Finais

O entendimento reafirmado pela Receita Federal mantém a diferenciação de tratamento tributário entre as modalidades de contribuição para previdência complementar. Embora existam decisões judiciais em sentido contrário, na esfera administrativa prevalece a indedutibilidade das contribuições extraordinárias para previdência complementar.

Contribuintes que discordem desse posicionamento poderão buscar a via judicial para tentar garantir a dedução, mas devem estar cientes de que, no âmbito administrativo, o entendimento está consolidado no sentido da impossibilidade da dedução dessas contribuições.

Vale ressaltar que a orientação pode ser revista caso o Superior Tribunal de Justiça venha a firmar entendimento diverso e a PGFN reconheça a inviabilidade de reversão da tese, o que ainda não ocorreu.

Navegue pela Complexidade Tributária com Inteligência Artificial

Interpretações complexas como esta sobre TAIS contribuições extraordinárias consomem tempo valioso. Reduza em 73% o tempo de pesquisas tributárias com respostas precisas e contextualizadas na primeira consulta.

Conheça a TAIS