Condomínios não precisam reter IRRF em pagamentos a profissionais liberais e autônomos

Gustavo Ribeiro1 de agosto de 20254 Mins read268

Condomínios não precisam reter IRRF em pagamentos realizados a profissionais liberais, trabalhadores autônomos e prestadores de serviços pessoas físicas. Esta é a conclusão da Solução de Consulta COSIT nº 46/2022, publicada pela Receita Federal do Brasil em 25 de novembro de 2022, que esclarece importantes aspectos sobre a responsabilidade tributária dos condomínios.

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por um condomínio residencial que obteve êxito em ação judicial para restituição de valores pagos a maior em tarifas de água. O condomínio questionou a Receita Federal sobre três principais pontos:

Sua responsabilidade quanto ao recolhimento do IRRF sobre honorários advocatícios;
A tributação em caso de rateio entre condôminos dos valores restituídos judicialmente;
A validade do recibo emitido pelo advogado para fins fiscais.

O caso é especialmente relevante porque o advogado havia levantado os valores depositados judicialmente antes que o condomínio pudesse proceder à retenção do imposto de renda, gerando dúvidas sobre a responsabilidade tributária do condomínio nesta situação.

Fundamentos da Decisão

A Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) baseou seu entendimento em normas consolidadas, com especial destaque para:

O Parecer Normativo CST nº 37/1972, que estabelece que condomínios não são obrigados a reter o imposto quando tal obrigação exigir a condição de pessoa jurídica;
O Ato Declaratório Normativo CST nº 29/1986, que especificamente dispensa os condomínios da retenção em pagamentos a profissionais liberais e autônomos;
A Solução de Consulta COSIT nº 17/2017, parcialmente vinculante ao caso.

A COSIT esclareceu que, por não se caracterizarem como pessoa jurídica na forma das legislações civil e fiscal, os condomínios não estão obrigados a reter o imposto de renda na fonte quando a obrigação exigir tal condição da fonte pagadora.

Conclusões Principais da Receita Federal

1. Dispensa de Retenção do IRRF em Pagamentos a Profissionais

A Receita Federal foi categórica ao afirmar que os rendimentos pagos ou creditados por condomínios a profissionais liberais, trabalhadores autônomos e empreiteiros de obras (pessoas físicas), como remuneração por serviços prestados sem vínculo empregatício, não estão sujeitos à retenção do IR na fonte.

Isso significa que os condomínios estão dispensados desta obrigação acessória, independentemente do valor pago por serviços advocatícios (tanto honorários contratuais quanto sucumbenciais), serviços de manutenção por autônomos, consultorias e outros serviços prestados por pessoas físicas sem vínculo empregatício.

2. Tratamento Tributário de Valores Restituídos Judicialmente

Quanto ao segundo questionamento, a Solução de Consulta esclareceu que os rendimentos recebidos em ação judicial que tenham a natureza de restituição de pagamentos indevidos ou a maior feitos a terceiros não configuram fato gerador do IR na pessoa do beneficiário.

A COSIT explicou que tais valores fogem ao conceito de renda previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional, pois não caracterizam acréscimo patrimonial, mas mero retorno ao patrimônio dos condôminos daquilo que foi indevidamente transferido a terceiro.

Portanto, caso o condomínio opte por ratear entre os condôminos os valores recebidos na ação de restituição de pagamentos a maior de contas de água, não haverá incidência de IR sobre esses valores.

3. Impossibilidade de Análise do Modelo de Recibo

Quanto ao terceiro questionamento sobre a validade do recibo emitido pelo advogado, a COSIT declarou-se incompetente para se manifestar no âmbito da consulta, por entender que a questão foge ao escopo do processo de consulta, que tem como objeto a interpretação da legislação tributária e aduaneira.

Importante Ressalva sobre Folha de Pagamento

Vale destacar que a dispensa de retenção não se aplica aos pagamentos de salários aos empregados do condomínio. A Solução de Consulta fez questão de esclarecer que o IRRF referente à remuneração dos funcionários com vínculo empregatício é devido normalmente, pois tal retenção independe da condição de pessoa jurídica da fonte pagadora, conforme disposto no art. 681 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018).

Distinção entre Valores Restituídos e Rendimentos do Condomínio

É importante distinguir a situação abordada nesta Solução de Consulta da isenção de R$ 24.000,00 prevista no art. 3º da Lei nº 12.973/2014. A COSIT explicou que tal isenção aplica-se a rendimentos decorrentes de:

Locação de partes comuns do condomínio;
Penalidades por inobservância de regras da convenção condominial;
Alienação de ativos do condomínio.

Estes têm características de incremento patrimonial, portanto, são tributáveis, diferentemente dos valores restituídos tratados na consulta em análise.

Considerações Práticas para Condomínios

Diante desta orientação da Receita Federal, os síndicos e administradores de condomínios devem estar atentos às seguintes recomendações práticas:

Documentação adequada: Mesmo não havendo a obrigação de retenção, é fundamental manter documentação adequada de todos os pagamentos a profissionais liberais e autônomos;
Esclarecimentos aos prestadores: É recomendável informar aos prestadores de serviços que o condomínio não realizará a retenção, lembrando-os que os valores são tributáveis na declaração de ajuste anual do profissional;
Atenção às exceções: Manter a retenção normalmente para funcionários com vínculo empregatício;
Transparência no rateio: Em caso de rateio de valores recebidos judicialmente, documentar a natureza dos valores para evitar questionamentos futuros.

Vale ressaltar que o entendimento firmado nesta Solução de Consulta não é novidade na jurisprudência tributária administrativa. Ele reforça e consolida uma interpretação que já vinha sendo aplicada desde o Parecer Normativo CST nº 37/1972 e o Ato Declaratório Normativo CST nº 29/1986, trazendo maior segurança jurídica para a gestão tributária dos condomínios.

Para consulta ao texto integral da Solução de Consulta COSIT nº 46/2022, acesse o site oficial da Receita Federal.