Compensação tributária na CPRB após revogação da MP 774/2017

A Compensação tributária CPRB MP 774 foi um tema importante para empresas que foram temporariamente excluídas da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) em 2017. A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 202/2018, esclareceu como proceder em relação à competência de julho/2017, período marcado por significativa insegurança jurídica devido às alterações normativas.

Contextualização da Solução de Consulta

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: COSIT nº 202/2018
• Data de publicação: 19 de novembro de 2018
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Cenário Normativo que Gerou a Consulta

Em 2017, as empresas beneficiárias da desoneração da folha de pagamento passaram por um período de instabilidade jurídica devido à sequência de medidas provisórias que alteraram o regime da Compensação tributária CPRB MP 774. A cronologia dos eventos foi a seguinte:

1. A Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, excluiu diversas empresas do regime de tributação substitutiva (CPRB);
2. Essa MP produziu efeitos a partir de 1º de julho de 2017, obrigando as empresas a retornarem ao regime de tributação sobre a folha de pagamento;
3. Entretanto, a Medida Provisória nº 794, de 9 de agosto de 2017, revogou a MP 774/2017;
4. Posteriormente, a Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, estabeleceu regras para compensação e remissão das contribuições.

Determinação Principal da Solução de Consulta

A Receita Federal, por meio da referida solução de consulta, esclareceu a situação das empresas que foram excluídas temporariamente da CPRB. O entendimento pode ser resumido da seguinte forma:

As empresas excluídas da CPRB pela MP nº 774/2017 estiveram sujeitas, na competência de julho/2017, às contribuições previdenciárias tradicionais previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 (contribuição patronal de 20% sobre a folha e RAT/FAP).

Procedimento de Compensação Tributária

A solução de consulta esclareceu que as empresas têm direito à Compensação tributária CPRB MP 774 nas seguintes condições:

1. Base de cálculo da compensação: A compensação é permitida quando as contribuições recolhidas com base na folha de salários (devido à impossibilidade temporária de opção pela CPRB) excedem o valor que seria devido caso tivesse sido mantida a tributação substitutiva;
2. Período aplicável: Especificamente para a competência julho/2017;
3. Forma de compensação: Os valores recolhidos a maior podem ser compensados nos termos da legislação vigente.

Remissão e Anistia dos Créditos Tributários

Além da possibilidade de compensação, a Solução de Consulta reforça os seguintes benefícios estabelecidos pela Lei nº 13.670/2018:

• Remissão dos créditos tributários relativos à diferença de contribuições eventualmente não recolhida, estejam esses créditos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa;
• Anistia dos encargos legais, multas e juros de mora relacionados a essa diferença de tributos.

Esses benefícios representam uma importante medida para evitar prejuízos às empresas que enfrentaram a insegurança jurídica gerada pelas alterações sucessivas na legislação.

Impacto Prático para as Empresas

A Compensação tributária CPRB MP 774 teve impacto significativo para empresas que:

1. Estavam no regime de CPRB antes da MP 774/2017;
2. Foram excluídas temporariamente desse regime em julho de 2017;
3. Realizaram o recolhimento das contribuições previdenciárias com base na folha de salários durante esse período.

Para essas empresas, a solução de consulta garantiu a possibilidade de recuperar valores recolhidos a maior, evitando prejuízos financeiros decorrentes da instabilidade legislativa.

Exemplo Prático de Aplicação

Para ilustrar a aplicação prática da Compensação tributária CPRB MP 774, vamos considerar o seguinte exemplo:

Uma empresa do setor de TI que estava no regime de CPRB, recolhendo 4,5% sobre a receita bruta, foi temporariamente excluída pela MP 774/2017. Em julho/2017, essa empresa:

• Recolheu R$ 50.000,00 de contribuição previdenciária com base na folha de pagamento (20% + RAT/FAP);
• Caso tivesse permanecido no regime da CPRB, recolheria R$ 30.000,00 (4,5% sobre a receita bruta).

Nesse caso, a empresa tem direito à compensação de R$ 20.000,00 (diferença entre o valor recolhido e o que seria devido no regime da CPRB). Alternativamente, caso não tenha recolhido o valor integral sobre a folha, os créditos tributários relativos a essa diferença foram remitidos e as eventuais penalidades anistiadas.

Vinculação a outras Soluções de Consulta

É importante destacar que a solução de consulta analisada está vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 202, de 13 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 19 de novembro de 2018. Isso significa que o entendimento expresso representa a posição oficial da Receita Federal do Brasil sobre o tema.

Considerações Finais

A Compensação tributária CPRB MP 774 representa um importante exemplo de como as instabilidades legislativas podem afetar as empresas, especialmente quando envolvem regimes de tributação substitutiva. A solução adotada pelo Fisco buscou equilibrar a segurança jurídica com a necessidade de arrecadação, garantindo às empresas o direito de compensar os valores recolhidos a maior durante o período de vigência da MP 774/2017.

As empresas que ainda não realizaram a compensação ou que possuem dúvidas sobre o procedimento devem consultar seus assessores tributários para avaliar a melhor estratégia, considerando as particularidades de cada caso e os prazos prescricionais aplicáveis.

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