Compensação entre débitos previdenciários e créditos fazendários após implementação do eSocial

A compensação entre débitos previdenciários e créditos fazendários após a implementação do eSocial foi esclarecida pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 4.029, de 15 de dezembro de 2020, da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal. Esta orientação tributária traz importantes esclarecimentos sobre as possibilidades e limitações da compensação cruzada entre tributos de naturezas distintas.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 4.029 – SRRF04/Disit
Data de publicação: 15 de dezembro de 2020
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal

Contexto da consulta fiscal

A consulta foi formulada por uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) que buscava esclarecer a possibilidade de compensar débitos previdenciários patronais com créditos de tributos fazendários (PIS e COFINS) decorrentes de ação judicial transitada em julgado, já habilitados na Receita Federal.

A empresa consultante relatou que, ao tentar realizar a compensação através do PER/DCOMPweb, recebeu a seguinte mensagem: “A TRANSMISSÃO NÃO FOI CONCLUÍDA. A legislação não permite que o contribuinte utilize créditos de origem fazendária para a compensação de débitos previdenciários”. Contudo, a consulente argumentou que, por utilizar o eSocial, estaria amparada pelo art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 para realizar tal compensação.

Base legal para compensação tributária

A questão central envolve a interpretação do artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, que estabelece:

“Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se também às contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e às contribuições instituídas a título de substituição.”

Este dispositivo permite a compensação entre débitos previdenciários e créditos fazendários, mas com uma condição importante: ambos os créditos e débitos devem ter período de apuração posterior à utilização do eSocial pela empresa.

Requisitos para a compensação cruzada entre tributos

A Receita Federal, na Solução de Consulta nº 4.029, vinculou sua resposta à Solução de Consulta nº 336 – COSIT, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece:

“Somente é possível a compensação entre débitos e créditos de tributos previdenciários e não previdenciários, reciprocamente, se ambos tiverem período de apuração posterior à utilização do eSocial.”

Esta interpretação é crucial para entender as possibilidades e limitações da compensação entre débitos previdenciários e créditos fazendários. O critério definidor não é apenas a data da compensação, mas sim que tanto os débitos quanto os créditos tenham sido apurados em período posterior à adoção do eSocial pela empresa.

Cronograma de implementação do eSocial

A possibilidade de compensação cruzada está diretamente ligada ao cronograma de implementação do eSocial, conforme definido pela Resolução nº 2 do Comitê Diretivo do eSocial, de 2016, e suas posteriores alterações. Empresas de diferentes portes iniciaram a utilização do eSocial em momentos distintos, o que afeta diretamente a data a partir da qual podem realizar compensações cruzadas.

Portanto, para determinar se uma empresa pode realizar a compensação entre débitos previdenciários e créditos fazendários, é necessário verificar:

1. A data em que a empresa efetivamente começou a utilizar o eSocial;
2. Se tanto o crédito quanto o débito foram apurados após essa data.

Caso prático analisado na consulta

No caso específico da consulta, a empresa tentava compensar débitos previdenciários com créditos de PIS e COFINS decorrentes de ação judicial. A impossibilidade de completar a operação via PER/DCOMPweb pode ter ocorrido por um dos seguintes motivos:

• O crédito ou o débito (ou ambos) foi apurado em período anterior à utilização do eSocial pela empresa;
• Havia alguma inconsistência no procedimento de preenchimento do PER/DCOMPweb.

A Solução de Consulta esclareceu que, na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o sujeito passivo pode utilizar o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017. Entretanto, isso não supera a exigência legal de que ambos os créditos e débitos tenham sido apurados após a implementação do eSocial.

Ineficácia parcial da consulta

É importante destacar que a Receita Federal considerou parcialmente ineficaz a consulta, especificamente quanto ao segundo questionamento, por entender que:

• A matéria não tratava de questão interpretativa da legislação tributária, mas sim de orientação procedimental;
• A consulta foi formulada em tese, com referência a fato genérico;
• Não identificava o dispositivo específico da legislação tributária sobre cuja aplicação havia dúvida;
• Tinha por objetivo a prestação de assessoria jurídica pela RFB.

Estes pontos destacam a importância de formular consultas fiscais adequadamente, respeitando os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013.

Implicações práticas para os contribuintes

A compensação entre débitos previdenciários e créditos fazendários representa uma importante ferramenta de gestão tributária para as empresas, permitindo maior flexibilidade no aproveitamento de créditos tributários. No entanto, os contribuintes devem estar atentos aos seguintes aspectos:

1. É fundamental identificar com precisão a data de início da obrigatoriedade do eSocial para a empresa;
2. Os períodos de apuração tanto dos débitos previdenciários quanto dos créditos fazendários devem ser posteriores à utilização do eSocial;
3. A compensação deve seguir os procedimentos estabelecidos pela Receita Federal, inclusive quanto ao uso do PER/DCOMPweb ou, alternativamente, do formulário Declaração de Compensação.

Empresas que possuem créditos tributários significativos devem realizar um planejamento criterioso para seu aproveitamento, considerando as limitações impostas pela legislação quanto à compensação entre débitos previdenciários e créditos fazendários.

Fundamentos legais da decisão

A Solução de Consulta baseou-se nos seguintes dispositivos legais:

• Artigo 26-A da Lei nº 11.457, de 2007, incluído pela Lei nº 13.670, de 2018;
• Artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996;
• Artigos 65, 76 e 84 da Instrução Normativa RFB nº 1717, de 2017;
• Artigo 2º da Resolução nº 2 do Comitê Diretivo do eSocial, de 2016.

Vale ressaltar que a Solução de Consulta nº 4.029 está vinculada à Solução de Consulta nº 336 – COSIT, de 28 de dezembro de 2018, o que reforça o entendimento administrativo consolidado sobre o tema.

Considerações finais

A compensação entre débitos previdenciários e créditos fazendários representa um avanço significativo na simplificação do sistema tributário brasileiro, permitindo maior flexibilidade na gestão dos créditos tributários pelas empresas. No entanto, sua aplicação prática está condicionada ao atendimento dos requisitos legais, especialmente quanto aos períodos de apuração e à utilização do eSocial.

Contribuintes que pretendem realizar compensações cruzadas devem manter registros precisos sobre a data de início da utilização do eSocial e os períodos de apuração de seus créditos e débitos tributários, evitando assim o indeferimento das compensações e possíveis autuações fiscais.

É fundamental que as empresas consultem profissionais especializados e, se necessário, utilizem o instrumento da consulta fiscal para esclarecer dúvidas específicas sobre a aplicação da legislação tributária aos seus casos concretos, observando sempre os requisitos formais para a formulação de consultas eficazes.

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