Compensação de créditos tributários com débitos de Funrural por sub-rogação

A compensação de créditos tributários com débitos de Funrural por sub-rogação foi esclarecida pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta nº 321 – Cosit, publicada em 27 de dezembro de 2019. Esta orientação é fundamental para produtores rurais pessoa jurídica que adquirem produção de produtores rurais pessoa física ou segurados especiais.

A Receita Federal esclarece que os débitos decorrentes de responsabilidade tributária por sub-rogação das obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial são considerados débitos próprios do produtor rural pessoa jurídica adquirente, para fins de compensação tributária.

Entendendo a Responsabilidade Tributária por Sub-rogação no Funrural

O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) corresponde às contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, devidas pelo produtor rural pessoa física e pelo segurado especial. Estas contribuições incidem sobre a receita bruta da comercialização da produção rural.

A legislação estabelece que a empresa adquirente, consumidora, consignatária ou cooperativa fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial, conforme disposto no art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991:

“A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea ‘a’ do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei…”

Este mecanismo de sub-rogação constitui hipótese de responsabilidade tributária, conforme previsto no art. 128 do Código Tributário Nacional (CTN). A Instrução Normativa RFB nº 971/2009, em seu art. 184, reafirma essa responsabilidade pelo recolhimento.

Fundamentos Legais para a Compensação de Débitos por Sub-rogação

A compensação tributária é uma forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, inciso II, do CTN, com norma geral delineada no art. 170 do mesmo código. No âmbito federal, a compensação está regulamentada pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996.

O ponto central da Solução de Consulta nº 321 – Cosit é o esclarecimento de que os débitos decorrentes de responsabilidade tributária por sub-rogação são considerados débitos próprios para fins de compensação, com base no §3º do art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017:

“Consideram-se débitos próprios, para fins do disposto no caput, os débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.”

Assim, fica claro que as empresas que adquirem produtos de produtores rurais pessoas físicas e retêm o Funrural podem compensar esses débitos com créditos tributários de outras naturezas, como PIS e COFINS.

Possibilidade de Compensação para Usuários do eSocial

A compensação de créditos tributários com débitos de Funrural por sub-rogação é possível para empresas que utilizam o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para apuração das contribuições previdenciárias.

Esta possibilidade está prevista no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, que estendeu a aplicação do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996 às contribuições previdenciárias para os usuários do eSocial.

A Receita Federal, na fundamentação da Solução de Consulta, faz referência à Solução de Consulta Cosit nº 200/2019, que já havia reconhecido a possibilidade de compensação envolvendo débitos decorrentes de responsabilidade tributária em casos análogos.

Restrições para a Compensação

Embora a compensação seja possível, existem importantes restrições que devem ser observadas. O §1º do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 estabelece vedações específicas:

• Não é permitida a compensação de débito de contribuições previdenciárias relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial;
• É vedada a compensação de débito de contribuições previdenciárias relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela RFB concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial;
• Não se pode compensar débito dos demais tributos administrados pela RFB relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial com crédito concernente às contribuições previdenciárias;
• É proibida a compensação de débito dos demais tributos com crédito das contribuições previdenciárias relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial.

Estas restrições visam garantir a segurança jurídica e a correta transição para o novo sistema de escrituração digital.

Constitucionalidade da Responsabilidade por Sub-rogação

É importante destacar que a Solução de Consulta nº 321 – Cosit também faz referência à constitucionalidade da responsabilidade tributária por sub-rogação, citando trechos da Solução de Consulta Cosit nº 92/2018, que abordou o tema à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 718.874/RS.

No voto do Ministro Gilmar Mendes, transcrito na solução de consulta, é evidenciada a relação entre o art. 30, IV, e o art. 25 da Lei nº 8.212/1991, afirmando-se que “uma vez reconhecida a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física, com base na receita de sua produção, não há razão para declarar a invalidade da hipótese de sub-rogação prevista no art. 30”.

Este entendimento confirma a validade tanto da contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei nº 10.256/2001, quanto da responsabilidade dos adquirentes pela retenção (sub-rogação).

Aplicação Prática da Compensação

Na prática, a compensação de créditos tributários com débitos de Funrural por sub-rogação representa uma importante ferramenta de gestão tributária para as empresas do agronegócio, especialmente produtores rurais pessoa jurídica que adquirem produção de produtores rurais pessoa física.

Por exemplo, uma agroindústria que retém o Funrural (2,3% sobre o valor de aquisição) ao comprar produção de produtores rurais pessoa física pode compensar esses valores com créditos de PIS e COFINS acumulados, desde que atendidas as condições legais e observadas as restrições mencionadas.

A possibilidade dessa compensação beneficia especialmente empresas que possuem expressivos créditos tributários de PIS e COFINS, como as que comercializam produtos sujeitos à alíquota zero dessas contribuições.

Para realizar a compensação, o contribuinte deve utilizar o programa PER/DCOMP ou o aplicativo PER/DCOMP Web, seguindo os procedimentos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.

Conclusão

A Solução de Consulta nº 321 – Cosit trouxe segurança jurídica ao esclarecer que:

1. Os débitos decorrentes de responsabilidade tributária por sub-rogação das obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial são considerados débitos próprios para fins de compensação tributária;
2. A compensação pode ser realizada por empresa que utiliza o eSocial para apuração das contribuições previdenciárias, observadas as restrições legais.

Esta orientação representa importante avanço no processo de unificação da administração tributária federal, iniciado com a Lei nº 11.457/2007 (criação da Super-Receita), e posteriormente aprimorado com a implementação do eSocial e a possibilidade de compensação entre tributos fazendários e previdenciários.

As empresas do agronegócio devem avaliar cuidadosamente suas operações para verificar a possibilidade de utilização desse mecanismo de compensação, sempre observando as restrições legais e os procedimentos estabelecidos pela legislação tributária.

Para consulta integral da Solução de Consulta nº 321 – Cosit, acesse o portal de normas da Receita Federal do Brasil.

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