A compensação de créditos previdenciários por decisão judicial requer atenção especial dos contribuintes quanto às obrigações acessórias. A Solução de Consulta Cosit nº 34/2024, publicada em 18 de março de 2024, esclareceu importantes aspectos sobre o procedimento administrativo necessário para compensação de contribuições previdenciárias reconhecidas como indevidas por decisão judicial transitada em julgado.
Contexto da Solução de Consulta
A consulta foi formulada por um contribuinte que obteve, via mandado de segurança transitado em julgado, o reconhecimento do direito à exclusão de determinadas verbas da base de cálculo de contribuições sociais e à compensação do indébito tributário. O crédito envolvia pagamentos realizados tanto no período anterior quanto posterior à implementação do eSocial e da DCTFWeb.
As dúvidas do contribuinte centravam-se no procedimento correto para compensação dos créditos previdenciários, considerando as diferentes obrigações acessórias envolvidas (GFIP, eSocial e DCTFWeb) e a necessidade de habilitação prévia do crédito junto à Receita Federal do Brasil (RFB).
Esclarecimentos sobre a Compensação de Créditos de Períodos Anteriores ao eSocial
Para os créditos de contribuições previdenciárias reconhecidos por decisão judicial, decorrentes de recolhimentos informados em GFIP antes da obrigatoriedade do eSocial, a Receita Federal esclareceu que:
- É necessária a retificação das GFIP correspondentes aos meses de origem dos créditos a compensar;
- A compensação requer prévia habilitação dos créditos pela Delegacia da Receita Federal (DRF) ou Delegacia Especializada com jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte, conforme artigo 102 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021;
- A compensação deve ser realizada mediante Declaração de Compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, quando impossível sua utilização, por meio do formulário de Declaração de Compensação (Anexo IV da IN RFB nº 2.055/2021).
Procedimento para Créditos do Período do eSocial e DCTFWeb
Quanto aos créditos reconhecidos judicialmente referentes a períodos já sob a vigência do eSocial e DCTFWeb, a compensação de créditos previdenciários por decisão judicial exige:
- Retificação das informações declaradas no eSocial e na DCTFWeb correspondentes aos meses de origem dos créditos;
- Habilitação prévia dos créditos na DRF ou Delegacia Especializada com jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte;
- Apresentação da Declaração de Compensação via PER/DCOMP ou formulário específico (Anexo IV da IN).
A RFB fundamentou sua orientação no artigo 64 combinado com o artigo 89 da IN RFB nº 2.055/2021, estabelecendo que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive judicial, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB.
Fundamento Legal para Retificação das Obrigações Acessórias
A necessidade de retificação das declarações está fundamentada no entendimento de que é por meio desta retificação que o contribuinte demonstra o indébito tributário reconhecido judicialmente. A Receita Federal baseia-se em importantes dispositivos:
- Decreto nº 8.373/2014, art. 2º, §§ 1º e 3º – que estabelece a substituição gradual das informações da GFIP pelo eSocial;
- Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, art. 8º – que determina que a DCTFWeb deve ser elaborada com base nas informações do eSocial ou da EFD-Reinf;
- Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, arts. 64, § 1º, 84, 85, 89, 102 e 108 – que regulamenta a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos.
Vale ressaltar que o procedimento de habilitação prévia de crédito judicial não se aplica à compensação de créditos previdenciários por decisão judicial pelo sujeito passivo que não utiliza o eSocial para apuração das contribuições previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007, conforme dispõe o artigo 108 da IN RFB nº 2.055/2021.
Exceção para Contribuintes que Não Utilizam o eSocial
A Solução de Consulta também esclarece uma exceção importante: os contribuintes que não utilizam o eSocial para apuração das contribuições previdenciárias devem informar a compensação em GFIP correspondente ao mês de sua efetivação, conforme prevê o artigo 85 da IN RFB nº 2.055/2021.
Para estes casos específicos, o procedimento de habilitação prévia de crédito decorrente de decisão judicial não é aplicável, nos termos do artigo 108 da mesma Instrução Normativa.
Justificativa para as Exigências de Retificação
A Receita Federal justifica a necessidade de retificação das declarações (GFIP, eSocial e DCTFWeb) com base em dois aspectos fundamentais:
- As informações prestadas alimentam o banco de dados do INSS para fins de concessão de benefícios, sendo essencial manter o princípio do “equilíbrio financeiro e atuarial” previsto no artigo 201 da Constituição Federal;
- A retificação evita que haja benefício concedido sobre uma base sem o respectivo custeio, respeitando o princípio da contrapartida (art. 195, §5º da CF).
A obrigação de retificar as declarações é considerada contemporânea ao exercício do direito creditório, não sendo afetada por prescrição ou decadência quanto à exigência desses deveres instrumentais.
Passo a Passo para a Compensação
Com base na compensação de créditos previdenciários por decisão judicial detalhada na Solução de Consulta, podemos estabelecer o seguinte procedimento:
- Retificar as declarações (GFIP, eSocial e DCTFWeb) correspondentes aos períodos de origem dos créditos;
- Solicitar a habilitação do crédito junto à DRF ou Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre seu domicílio tributário, apresentando a documentação exigida no art. 102, §1º da IN RFB nº 2.055/2021;
- Após a habilitação (que deve ser analisada em até 30 dias), apresentar a Declaração de Compensação via PER/DCOMP ou formulário específico;
- Caso o contribuinte não utilize o eSocial, informar a compensação em GFIP correspondente ao mês de sua efetivação.
É importante observar que a compensação só pode ser realizada após o trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional.
Documentação Necessária para Habilitação do Crédito
Para a habilitação prévia do crédito judicial, o contribuinte deve apresentar:
- Formulário “Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado” (Anexo V da IN RFB nº 2.055/2021);
- Certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal;
- Cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial ou da declaração pessoal de inexecução;
- Documentos societários (contrato social, estatuto, etc.);
- Documentos de representação legal, quando aplicável.
Se houver irregularidades ou insuficiência de informações, o contribuinte terá 30 dias para regularização, contados da ciência da intimação.
A compensação de créditos previdenciários por decisão judicial representa um procedimento técnico que exige atenção aos detalhes normativos, especialmente quanto às obrigações acessórias e ao processo de habilitação do crédito.
Para empresas com processos dessa natureza, é fundamental compreender que o direito ao crédito reconhecido judicialmente não é suficiente para sua utilização administrativa – é necessário seguir rigorosamente os procedimentos estabelecidos pela Receita Federal para evitar glosas e questionamentos futuros.
A Solução de Consulta analisada (Solução de Consulta Cosit nº 34/2024) traz importante segurança jurídica aos contribuintes ao esclarecer os procedimentos aplicáveis aos diferentes cenários de compensação de créditos previdenciários por decisão judicial, tanto no período anterior quanto posterior à implementação do eSocial.
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