Como funciona a aplicação do PERSE: benefício fiscal retroativo até março de 2022

Como funciona a aplicação do PERSE? O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) representa um importante benefício fiscal instituído pela Lei nº 14.148/2021, com modificações trazidas pela Lei nº 14.592/2023. A Receita Federal do Brasil, através de recente Solução de Consulta, esclareceu pontos cruciais sobre a retroatividade e a ausência de formalidades para adesão ao programa, trazendo maior segurança jurídica aos contribuintes do setor de eventos.

Tipo de norma: Solução de Consulta

Número/referência: Não informado no documento disponibilizado

Órgão emissor: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Introdução ao PERSE: contexto e aplicabilidade

O PERSE foi criado como uma medida emergencial para auxiliar empresas do setor de eventos, um dos mais afetados durante a pandemia de COVID-19. A norma analisada esclarece que o benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, com a redação atualizada pela Lei nº 14.592/2023, aplica-se às receitas e aos resultados relativos ao período compreendido entre março de 2022 e fevereiro de 2027.

Um dos principais pontos destacados na orientação oficial da Receita Federal é a inexistência de prazo ou formalidades específicas para adesão ao PERSE. Isso significa que as empresas elegíveis podem aproveitar o benefício de forma retroativa, desde que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação.

Principais aspectos do benefício fiscal do PERSE

A norma vincula-se às Soluções de Consulta COSIT nº 52/2023 e nº 226/2023, consolidando o entendimento sobre como funciona a aplicação do PERSE em dois aspectos fundamentais:

1. Aplicação retroativa do benefício: A pessoa jurídica que atenda aos requisitos legais pode aproveitar o benefício retroativamente, desde março de 2022, observando o prazo decadencial previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional.
2. Manutenção de créditos até 31/03/2023: Até essa data, era permitido às empresas beneficiárias manter os créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados às receitas alcançadas pela alíquota zero.

É importante ressaltar que a partir de 1º de abril de 2023, o tratamento quanto aos créditos foi modificado, conforme indicado na Solução de Consulta COSIT nº 226, de 2 de outubro de 2023.

Requisitos para fruição do benefício fiscal

Para que as empresas possam aproveitar o benefício fiscal do PERSE, é necessário atender aos requisitos estabelecidos na legislação de regência. Entre estes requisitos destacam-se:

• Pertencer ao setor de eventos, conforme definido pela Lei nº 14.148/2021;
• Comprovar impacto negativo em decorrência da pandemia de COVID-19;
• Estar em situação regular com suas obrigações fiscais;
• Manter a documentação comprobatória da elegibilidade ao programa.

A análise da consulta evidencia que a aplicação do PERSE não exige processos formais de adesão junto à Receita Federal, facilitando o acesso ao benefício para as empresas elegíveis que cumpram os requisitos legais.

O termo inicial e o prazo decadencial

Um aspecto importante esclarecido na consulta refere-se ao termo inicial para aproveitamento do benefício e ao prazo decadencial aplicável. As empresas podem aproveitar o PERSE retroativamente, desde março de 2022, respeitando o prazo decadencial previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, que estabelece um limite de 5 anos para pleitear restituição de tributos pagos indevidamente.

Esta orientação traz segurança jurídica para empresas que, por desconhecimento ou dificuldades operacionais, não aplicaram o benefício desde o início de sua vigência. Assim, como funciona a aplicação do PERSE na prática, empresas podem recuperar valores de tributos que deixaram de ser aproveitados, observando-se o prazo decadencial.

Tratamento dos créditos de PIS/PASEP e COFINS

A consulta também aborda o tratamento dos créditos no regime não cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS relacionados às receitas beneficiadas com alíquota zero pelo PERSE. Ficou esclarecido que:

• Até 31 de março de 2023: era permitida a manutenção dos créditos vinculados às receitas alcançadas pela alíquota zero;
• A partir de 1º de abril de 2023: houve mudança no tratamento desses créditos, conforme detalhado na Solução de Consulta COSIT nº 226/2023.

Esta clarificação é essencial para a correta apuração das contribuições e para evitar questionamentos futuros por parte da fiscalização, garantindo segurança na aplicação do benefício fiscal.

Pontos de atenção e aspectos da consulta ineficaz

A Solução de Consulta também declara ineficaz parte da consulta formulada pelo contribuinte, com base na Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021, art. 27, incisos VII, IX e XIV. São consideradas ineficazes as consultas que:

• Versem sobre fatos já definidos em disposição literal de lei;
• Tratem de matéria já disciplinada em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes da apresentação da consulta;
• Tenham por objetivo obter assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da Receita Federal.

Esse aspecto da decisão ressalta a importância de que as consultas à Receita Federal sejam formuladas com precisão, abordando questões específicas de interpretação normativa, e não mera confirmação de entendimentos já existentes ou solicitação de orientação genérica.

Impactos práticos para os contribuintes do setor

Para as empresas do setor de eventos, os esclarecimentos sobre como funciona a aplicação do PERSE trazem implicações práticas significativas:

1. Retroatividade do benefício: Possibilidade de recuperação de valores pagos desde março de 2022;
2. Ausência de formalidades para adesão: Simplificação do acesso ao benefício, sem necessidade de processos burocráticos de adesão;
3. Tratamento diferenciado dos créditos: Clareza quanto ao tratamento dos créditos de PIS/PASEP e COFINS antes e depois de 31/03/2023;
4. Planejamento tributário: Possibilidade de incorporar o benefício no planejamento tributário até fevereiro de 2027.

As empresas do setor devem, no entanto, manter rigoroso controle documental para comprovar o atendimento aos requisitos legais, caso sejam questionadas em futuras fiscalizações.

Considerações finais

A Solução de Consulta analisada traz importante contribuição para a compreensão do funcionamento do PERSE, destacando a possibilidade de aplicação retroativa do benefício fiscal e esclarecendo o tratamento dos créditos de PIS/PASEP e COFINS.

É fundamental que as empresas do setor de eventos estejam atentas aos requisitos legais e às orientações da Receita Federal para o correto aproveitamento do benefício. A ausência de formalidades específicas para adesão não deve ser interpretada como dispensa do cumprimento dos requisitos substantivos estabelecidos na legislação.

O PERSE continua sendo uma importante ferramenta de recuperação econômica para o setor de eventos, fortemente impactado pela pandemia, e sua aplicação correta pode representar significativa economia tributária para as empresas elegíveis.

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