Como classificar na NCM pão do tipo hot dog para fins tributários

Gustavo Ribeiro25 de julho de 20254 Mins read113

Como classificar na NCM pão do tipo hot dog? Este é um questionamento comum entre importadores, exportadores e indústrias alimentícias que trabalham com produtos panificados. A Receita Federal do Brasil, por meio de uma recente publicação, esclareceu a classificação fiscal específica para este tipo de produto.

Solução de Consulta
Número: 98.014
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Publicação: Diário Oficial da União (DOU)

Contexto da classificação fiscal de pães

A classificação fiscal de mercadorias no Sistema Harmonizado e na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) segue regras interpretativas específicas que consideram características, composição, finalidade e apresentação dos produtos. No caso de produtos alimentícios como pães, a correta classificação impacta diretamente a tributação aplicável, considerando possíveis benefícios fiscais para alimentos básicos.

O produto em análise – pão do tipo hot dog – possui características específicas que determinam sua posição na tabela NCM, influenciando a tributação e os procedimentos aduaneiros aplicáveis, tanto para operações no mercado interno quanto para importação e exportação.

Detalhes da mercadoria classificada

A mercadoria objeto da consulta foi descrita como:

Pão de aproximadamente 15 cm de comprimento
Possui crosta fina
Composto por: farinha de trigo, açúcar, sal, água, fermento biológico, melhorador e propionato de cálcio
Pronto para consumo humano
Embalado individualmente
Apresentado em embalagem plástica de 500g, fechada por selamento térmico
Contém dez unidades de 50g cada
Denominado comercialmente como “pão do tipo hot dog”

Classificação fiscal determinada

Após análise das características do produto, a Receita Federal determinou a seguinte classificação:

Código NCM: 1905.90.90

Ex Tipi: Sem enquadramento específico na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados

Esta classificação encontra-se no Capítulo 19 da NCM, que abrange “Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria”. Especificamente, a posição 19.05 compreende “Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes”.

Fundamentos legais da classificação

Para determinar a classificação do pão tipo hot dog, a autoridade fiscal baseou-se nas seguintes regras e dispositivos legais:

RGI 1: Regra Geral Interpretativa 1, que determina que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo, sendo a classificação determinada legalmente pelos textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo.
RGI 6: Regra Geral Interpretativa 6, que estabelece que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, legalmente, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas.
RGC 1: Regra Geral Complementar 1, da NCM/SH constante da TEC (Tarifa Externa Comum).
Resolução Gecex nº 272/2021 e Decreto nº 11.158/2022, que aprovam, respectivamente, a TEC e a Tipi.
RGC/Tipi 1, relacionada à aplicação da Tabela de Incidência do IPI.
Subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435/1992 e atualizadas pela IN RFB nº 2.169/2023.

A classificação também considerou as notas explicativas da posição 19.05, que abrange pães e outros produtos de padaria comuns, mesmo contendo pequenas quantidades de ingredientes como gordura, açúcar, ovos ou queijo.

Implicações práticas desta classificação

A classificação fiscal do pão tipo hot dog na posição 1905.90.90 traz diversas implicações práticas para as empresas do setor alimentício:

Tributação aplicável: Determina as alíquotas de impostos federais (II, IPI, PIS, COFINS) aplicáveis ao produto.
Tratamentos diferenciados: Produtos alimentícios podem ter tratamentos fiscais específicos, como desoneração ou diferimento tributário.
Documentação fiscal: A correta indicação do código NCM nos documentos fiscais (notas fiscais, declarações de importação, etc.).
Compliance aduaneiro: Evita questionamentos e multas por classificação incorreta nas operações de comércio exterior.
Base para custos e formação de preços: Permite o correto cálculo da carga tributária que incidirá sobre o produto.

Diferenciações importantes na classificação de pães

É importante ressaltar que a classificação fiscal de pães pode variar conforme sua composição, finalidade e forma de apresentação. Por exemplo:

Pães não embalados para venda direta ao consumidor podem ter classificação distinta
Pães com recheio ou cobertura significativa podem ser classificados em outras posições
Produtos panificados congelados, pré-assados ou em forma de massa crua podem ter enquadramentos diferentes
Pães para fins especiais (dietéticos, sem glúten, etc.) podem ter classificações específicas

A classificação 1905.90.90 é, portanto, específica para o produto descrito – pães embalados, prontos para consumo, de características comuns, sem adições significativas de ingredientes que alterariam sua natureza essencial.

Considerações finais

A correta classificação fiscal é fundamental para o cumprimento das obrigações tributárias e evitar questionamentos por parte das autoridades fiscais. Para produtos similares ao analisado (pão tipo hot dog), a autoridade aduaneira determinou o código NCM 1905.90.90, sem enquadramento específico na Tabela de IPI.

É recomendável que empresas que comercializem ou industrializem produtos semelhantes avaliem detalhadamente suas próprias mercadorias, pois pequenas variações na composição, finalidade ou apresentação podem resultar em classificações fiscais distintas.

Para garantir a adequação à legislação, é importante sempre consultar a versão mais atualizada da tabela NCM e suas notas explicativas, bem como considerar a possibilidade de consulta formal à Receita Federal em casos de dúvida.