Como classificar árvores artificiais decorativas na NCM 6702.10.00

Gustavo Ribeiro19 de julho de 20254 Mins read151

Como classificar árvores artificiais decorativas na NCM 6702.10.00? Esta questão foi esclarecida pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta nº 98.101 – COSIT, de 30 de abril de 2024, que definiu critérios importantes para a correta classificação fiscal destes produtos.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 98.101 – COSIT
Data de publicação: 30 de abril de 2024
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Introdução

A Solução de Consulta 98.101/2024 trata da classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de artigos decorativos com formato de árvore artificial composta principalmente de plástico. O documento oferece orientação para contribuintes que importam ou comercializam produtos semelhantes, produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

Contexto da Norma

A classificação fiscal de mercadorias na NCM segue as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), constantes da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado, internalizada no Brasil pelo Decreto nº 97.409/1988, com alterações posteriores.

Para a classificação de produtos compostos por diferentes materiais, como é o caso da árvore artificial analisada na consulta, torna-se necessária a aplicação sequencial de regras específicas que determinam em qual código NCM o produto deve ser enquadrado. A classificação correta é fundamental, pois impacta diretamente a tributação aplicável e os procedimentos aduaneiros.

Características do Produto Analisado

O produto objeto da consulta possui as seguintes características:

Artigo decorativo em formato de árvore artificial com frutos
Composição: plástico rígido (70%), poliestireno expandido – EPS (20%) e arame (10%)
Obtido por processo manual que compreende injeção, corte, aplicação, montagem e colagem
Utilizado para ornamentação de ambientes
Aspecto visual conferido predominantemente pelo plástico

Análise da Classificação Fiscal

A Receita Federal aplicou a seguinte metodologia para determinar a classificação fiscal do produto:

Primeiramente, identificou que o produto se enquadra na posição NCM 67.02 (Flores, folhagem e frutos, artificiais, e suas partes; artigos confeccionados com flores, folhagem e frutos, artificiais), conforme a RGI 1;
Em seguida, para classificação no nível de subposição, aplicou-se a RGI 2b, que remete à RGI 3 para classificação de produtos compostos;
Como não foi possível determinar a subposição mais específica entre 6702.10.00 (De plástico) e 6702.90.00 (De outras matérias), aplicou-se a RGI 3b para identificar a matéria que confere a característica essencial ao produto;
Considerando que o plástico corresponde a 70% da composição e confere o aspecto visual predominante ao artigo decorativo, determinou-se que este material confere a característica essencial ao produto;
Por fim, aplicou-se a RGI 6 em combinação com a RGI 3b, classificando o produto no código NCM 6702.10.00.

Fundamentação Legal

A decisão baseou-se nas seguintes normas e orientações:

RGI 1 e RGI 6 c/c RGI 3b da NCM/SH constante da TEC (Tarifa Externa Comum)
Resolução Gecex nº 272/2021
Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022
Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435/1992 e atualizadas pela IN RFB nº 2.169/2023

Principalmente, foram consideradas as orientações das NESH da posição 67.02, que esclarecem o escopo dos produtos classificados nesta posição, incluindo “os artigos que imitam os produtos naturais, obtidos por reunião de diversos elementos” e “objetos de fantasia (imitação), montados como flores, folhagem e frutos, artificiais”.

Impactos Práticos para os Contribuintes

A classificação correta na NCM 6702.10.00 traz importantes implicações práticas:

Tributação adequada: Conhecer a classificação correta permite calcular com precisão os tributos incidentes na importação (II, IPI, PIS/COFINS-Importação) e na comercialização interna (IPI, PIS/COFINS);
Licenciamento de importação: Alguns produtos exigem licenciamento prévio dependendo da classificação fiscal;
Controle aduaneiro: A correta classificação evita retenções e questionamentos pela fiscalização aduaneira;
Acordos comerciais: Dependendo da origem da mercadoria, a classificação pode determinar a aplicação de preferências tarifárias em acordos comerciais;
Compliance fiscal: Adotar a classificação correta reduz riscos de autuações fiscais e penalidades.

Análise Comparativa

É importante observar que árvores artificiais semelhantes, mas com composição diferente, poderiam ser classificadas no código 6702.90.00 caso o material predominante não fosse o plástico. Por exemplo:

Árvores artificiais predominantemente de metal: NCM 6702.90.00
Árvores artificiais predominantemente de papel ou tecido: NCM 6702.90.00
Árvores artificiais predominantemente de plástico (como no caso analisado): NCM 6702.10.00

A decisão da Receita Federal enfatiza a importância de analisar não apenas a composição quantitativa dos materiais, mas também qual deles confere a característica essencial ao produto, considerando fatores como aspecto visual e funcionalidade.

Considerações Finais

A Solução de Consulta 98.101/2024 oferece orientação valiosa para fabricantes, importadores e comerciantes de artigos decorativos como árvores artificiais. Ao definir critérios claros para a classificação fiscal destes produtos, a norma contribui para a segurança jurídica dos contribuintes.

É fundamental que as empresas do setor se atentem não apenas à composição física dos produtos, mas também à análise da característica essencial, conforme determinado pelas regras de interpretação do Sistema Harmonizado. Isso garantirá o correto enquadramento fiscal dos produtos e evitará problemas nas operações de comércio exterior e na tributação doméstica.

A classificação fiscal correta é mais que uma obrigação legal – é um elemento estratégico para a gestão tributária eficiente e para a competitividade das empresas que atuam no comércio de artigos decorativos.