Comissão sobre vendas não gera créditos de PIS/Cofins para indústrias

As comissão sobre vendas não gera créditos de PIS/Cofins para indústrias, mesmo quando os serviços de representação comercial precedem o processo produtivo. Este é o entendimento consolidado pela Receita Federal do Brasil na recém-publicada Solução de Consulta COSIT nº 14, de 28 de fevereiro de 2024.

Contextualização da Solução de Consulta nº 14/2024

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: COSIT nº 14/2024
• Data de publicação: 28 de fevereiro de 2024
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT/RFB)

A consulta foi formulada por uma indústria de impermeabilizantes, solventes e produtos correlatos que questiona a possibilidade de considerar como insumos os valores pagos a título de comissão para representantes comerciais, visando o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo.

A particularidade do caso está no argumento da empresa de que, diferentemente de outras indústrias, os serviços de representação comercial constituem a primeira etapa de seu processo produtivo, uma vez que a produção só é iniciada após a captação de pedidos pelos representantes comerciais.

Principal questionamento da consulta

A consulente questionou se as despesas de comissões pagas sobre o serviço de representação comercial poderiam ser qualificadas como “insumo” na perspectiva dos critérios de relevância e essencialidade estabelecidos no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, considerando as especificidades de sua cadeia produtiva.

O conceito de insumo para PIS e Cofins

Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR e consolidado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, o conceito de insumo para fins de créditos de PIS/Cofins deve atender aos critérios de:

• Essencialidade: o item deve ser fundamental para o produto ou serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou, quando menos, sua falta prive o produto de qualidade, quantidade ou suficiência;
• Relevância: o item, embora não indispensável à elaboração do próprio produto, integra o processo de produção pelas singularidades da cadeia produtiva ou por imposição legal.

A representação comercial seria considerada insumo se atendesse a qualquer destes dois critérios.

Fundamentos da decisão

A COSIT, na Solução de Consulta nº 14/2024, concluiu que os valores pagos a título de comissão sobre vendas não gera créditos de PIS/Cofins para indústrias, independentemente se os serviços forem prestados antes ou depois do processo de industrialização. Os principais fundamentos foram:

1. Apesar da representação comercial preceder o processo produtivo no caso da consulente, estes serviços não integram e não se confundem com seu processo produtivo;
2. Os serviços de representação comercial são comparáveis a outros serviços essenciais para as atividades empresariais, como publicidade, contabilidade e gestão de funcionários, que não se enquadram no conceito de industrialização;
3. O parecer da COSIT esclarece expressamente que “somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços” (item 59 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018);
4. Os serviços de representação comercial também não se enquadram na hipótese de insumos utilizados em decorrência de imposição legal.

A Solução de Consulta nº 14/2024 está parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 31/2020, que já havia estabelecido a impossibilidade de aproveitar créditos de PIS/Cofins sobre comissões de venda quando os serviços de representação são prestados após a industrialização.

Impactos práticos para contribuintes

A decisão tem efeitos relevantes para indústrias que utilizam representantes comerciais:

• Consolida o entendimento da Receita Federal de que gastos com representação comercial não geram créditos no regime não cumulativo de PIS/Cofins, mesmo quando precedem a produção;
• Limita o conceito de insumos aos bens e serviços diretamente aplicados no processo produtivo, e não às atividades que, ainda que essenciais ao negócio, sejam externas ao processo de industrialização;
• Reforça a interpretação restritiva do conceito de insumos para o setor industrial no tocante às atividades comerciais;
• Empresas que vêm tomando créditos sobre esses valores podem estar sujeitas a autuações fiscais.

Dispositivos legais fundamentadores

A decisão fundamenta-se principalmente nos seguintes dispositivos:

• Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso II (créditos de PIS/Pasep não cumulativo);
• Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso II (créditos da Cofins não cumulativa);
• Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018.

É importante ressaltar que, apesar de a COSIT ter negado o direito ao crédito na modalidade “insumos”, as empresas devem avaliar se os valores pagos a representantes comerciais podem gerar créditos com base em outras modalidades previstas na legislação das contribuições.

Considerações finais

A Solução de Consulta COSIT nº 14/2024 reafirma a visão da Receita Federal sobre a delimitação do conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e Cofins no regime não cumulativo. O entendimento se mantém alinhado com decisões anteriores, no sentido de que o conceito de insumo está vinculado diretamente ao processo produtivo em si, e não a atividades acessórias ou anteriores à produção.

Esta interpretação, embora possa ser questionada judicialmente com base no critério de essencialidade estabelecido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, representa o posicionamento oficial da Receita Federal e deve ser considerada pelas empresas em seus planejamentos tributários e na apuração dos créditos das contribuições.

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