Comissão sobre vendas não gera créditos de PIS/Pasep e Cofins para indústrias

A comissão sobre vendas não gera créditos de PIS/Pasep e Cofins para empresas industriais, conforme recente manifestação da Receita Federal do Brasil. Este entendimento foi reforçado pela Solução de Consulta vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 31/2020, esclarecendo importantes aspectos do regime não cumulativo dessas contribuições.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: SC COSIT Nº 31/2020
• Data de publicação: 30 de março de 2020
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Consulta

A discussão sobre o conceito de insumos para fins de aproveitamento de créditos no regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins tem sido recorrente no âmbito tributário federal. Especificamente, a consulta procurou esclarecer se os valores pagos a pessoas jurídicas a título de comissão sobre vendas poderiam ser considerados insumos geradores de créditos dessas contribuições para empresas do setor industrial.

O questionamento surge em um cenário onde o conceito de insumos para fins de créditos de PIS/Pasep e Cofins passou por importantes evoluções interpretativas, especialmente após o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a edição do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5 de 2018.

Fundamentação Legal

A análise realizada pela Receita Federal baseou-se nos seguintes dispositivos legais:

• Artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep)
• Artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003 (Cofins)
• Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018

A Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003 estabelecem que a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.

Conclusão da Consulta

Segundo o entendimento da Receita Federal, no caso de pessoa jurídica que explora atividade industrial, a comissão sobre vendas não gera créditos de PIS/Pasep e Cofins na modalidade aquisição de insumos. Isso significa que os valores pagos a outras empresas a título de comissão por serviços de representação comercial ou intermediação de vendas não podem ser considerados insumos para fins de creditamento dessas contribuições.

A conclusão se aplica tanto para a Contribuição para o PIS/Pasep (conforme o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002) quanto para a Cofins (de acordo com o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003).

Análise do Conceito de Insumos

Para compreender este posicionamento, é importante analisar o conceito de insumos aplicável ao regime não cumulativo das contribuições. Conforme o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, são considerados insumos os bens ou serviços que atendam a dois requisitos cumulativos:

1. Essencialidade: o item deve ser considerado essencial ou relevante para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte;
2. Pertinência: o item deve guardar relação direta com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços.

Na avaliação da Receita Federal, os serviços de representação comercial e as comissões sobre vendas não atendem a esses requisitos, pois:

• Não são utilizados diretamente no processo de produção ou fabricação;
• Não integram o produto final;
• São considerados gastos posteriores à finalização do processo produtivo, relacionados à fase de comercialização.

Impactos Práticos para as Empresas

Este entendimento da Receita Federal tem impactos significativos para as empresas industriais que investem em força de vendas terceirizada e pagam comissões sobre vendas:

1. Aumento da carga tributária efetiva, já que os valores pagos a título de comissões não poderão ser utilizados para reduzir as contribuições devidas;
2. Necessidade de revisão de procedimentos contábeis e fiscais para empresas que vinham aproveitando créditos sobre esses valores;
3. Potencial necessidade de retificação de declarações e recolhimento de débitos, caso a empresa tenha tomado créditos indevidamente;
4. Avaliação de alternativas de estruturação da força de vendas que possam ter tratamento tributário mais favorável.

É importante destacar que a comissão sobre vendas não gera créditos apenas na modalidade “insumos”. As empresas devem analisar se existe a possibilidade de enquadramento em outras hipóteses de creditamento previstas na legislação.

Outras Possibilidades de Creditamento

Embora as comissões sobre vendas não gerem créditos na modalidade insumos, é importante avaliar outras possibilidades de creditamento previstas no regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins, como:

• Despesas com energia elétrica e energia térmica (inciso III);
• Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos (inciso IV);
• Contraprestações de operações de arrendamento mercantil (inciso V);
• Depreciação de máquinas e equipamentos (inciso VI);
• Edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros (inciso VII).

Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando a atividade desenvolvida pela empresa e a finalidade dos dispêndios realizados.

Considerações Finais

O entendimento consolidado na Solução de Consulta em análise reforça a importância de uma adequada gestão tributária, especialmente para empresas que atuam no regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins. A correta identificação dos itens que geram direito a crédito é fundamental para evitar autuações fiscais e otimizar a carga tributária de forma legal.

É recomendável que as empresas industriais que pagam comissões sobre vendas revisem seus procedimentos de apuração de créditos dessas contribuições, adequando-os à interpretação oficial da Receita Federal. Caso tenham tomado créditos indevidamente, devem avaliar a necessidade de retificação das declarações e o recolhimento dos valores devidos, considerando os encargos legais aplicáveis.

Por fim, vale ressaltar que esta interpretação está alinhada com outros pronunciamentos da Receita Federal sobre o conceito de insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo, reforçando a tendência de restrição do aproveitamento de créditos a itens diretamente ligados ao processo produtivo.

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