A classificação NCM de conjuntos extratores de parafusos foi objeto de análise detalhada pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta nº 98.268 – Cosit, publicada em 28 de julho de 2017. Este documento estabelece diretrizes importantes para empresas que comercializam ou importam estas ferramentas específicas.
Detalhes da Solução de Consulta
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: nº 98.268 – Cosit
- Data de publicação: 28 de julho de 2017
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal
Contexto e Descrição do Produto
A consulta refere-se especificamente à classificação NCM de conjuntos extratores de parafusos espirais, compostos por 5 ferramentas de aço com diferentes dimensões (5/64″ e 2 mm – 7/64″ e 2,5 mm – 5/32″ e 4 mm – 1/4″ e 6,5 mm – 19/64″ e 7,5 mm). Estas ferramentas são utilizadas para a extração de parafusos danificados através de um procedimento específico.
O processo de extração do parafuso danificado segue os seguintes passos:
- Seleciona-se uma broca adequada para o extrator a ser utilizado
- Faz-se um furo no centro do parafuso a ser removido
- Introduz-se o extrator no furo e bate-se levemente em sua cabeça
- Fixa-se o extrator a um desandador e gira-se em sentido anti-horário para remover o parafuso danificado
É importante destacar que as brocas mencionadas não fazem parte do produto analisado nesta consulta.
Fundamentação Legal para a Classificação
A classificação fiscal de mercadorias na NCM fundamenta-se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), nas Regras Gerais Complementares da Tipi (RGC/TIPI-1) e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh).
No caso específico da classificação NCM de conjuntos extratores de parafusos, foram aplicadas:
- RGI/SH 1 (texto da posição 82.07 e Nota 1 do Capítulo 82)
- RGI/SH 6 (texto da subposição 8207.90)
A Nota Legal 1 do Capítulo 82 estabelece que este capítulo compreende somente os artigos providos de uma lâmina ou de uma parte operante de metal comum, entre outras especificações.
Análise Técnica da Receita Federal
A posição 82.07 do Sistema Harmonizado compreende “Ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, roscar, furar, mandrilar, brochar, fresar, tornear, aparafusar), incluindo as fieiras de estiramento ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem.”
As Notas Explicativas da posição 82.07 esclarecem que esta posição abrange ferramentas intercambiáveis que se destinam a ser adaptadas a ferramentas manuais, mecânicas ou não, para a realização de diversas operações, incluindo aparafusar ou desaparafusar.
O conjunto extrator de parafusos espiral foi classificado como uma ferramenta intercambiável para ferramentas manuais, utilizada para retirar parafusos (desaparafusar), estando, portanto, compreendido pelo texto da posição 82.07.
Código NCM Determinado
Considerando que não há um desdobramento específico adequado ao produto dentro da estrutura da posição 82.07, a classificação NCM de conjuntos extratores de parafusos foi determinada no código 8207.90.00 – “Outras ferramentas intercambiáveis”.
A estrutura da posição 82.07 inclui diversas subposições específicas para diferentes tipos de ferramentas (perfuração, sondagem, fieiras, embutir, estampar, puncionar, roscar, furar, mandrilar, brochar, fresar e tornear), mas nenhuma específica para extratores de parafusos, o que levou à classificação na subposição residual 8207.90.00.
Impactos Práticos desta Classificação
A correta classificação NCM de conjuntos extratores de parafusos tem importantes implicações para empresas que comercializam ou importam estes produtos:
- Tributação adequada: A classificação no código 8207.90.00 determina as alíquotas de impostos aplicáveis (II, IPI, PIS/COFINS-Importação)
- Processos de importação: Facilita o desembaraço aduaneiro, evitando questionamentos e reclassificações pela fiscalização
- Controle de estoque: Permite o correto cadastramento do produto nos sistemas de gestão
- Documentação fiscal: Garante a emissão de documentos fiscais com a classificação correta
Comparação com Classificações Similares
É importante diferenciar os conjuntos extratores de parafusos espirais de outras ferramentas que poderiam causar confusão na classificação:
- Ferramentas manuais completas (como alicates e chaves de fenda) são geralmente classificadas nas posições 82.03 a 82.06
- Brocas utilizadas no processo, mas não incluídas no conjunto analisado, seriam classificadas na subposição 8207.50 (Ferramentas de furar)
- Conjuntos contendo tanto extratores quanto as brocas correspondentes poderiam ter classificação diferente, dependendo do componente que confere o caráter essencial ao conjunto
Considerações Finais
A classificação NCM de conjuntos extratores de parafusos no código 8207.90.00 representa uma orientação importante da Receita Federal para o setor, proporcionando segurança jurídica para empresas que comercializam estes produtos. A classificação correta evita questionamentos pela fiscalização e garante o tratamento tributário adequado.
É fundamental que empresas importadoras e comerciantes destes produtos observem esta classificação em seus processos, documentações e sistemas, além de manterem-se atualizadas quanto a possíveis alterações na legislação que possam impactar esta classificação.
Para consulta direta à fonte oficial, a Solução de Consulta nº 98.268 está disponível no portal de normas da Receita Federal.
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