Classificação na NBS dos serviços de agenciamento de transporte internacional de cargas

A Classificação na NBS dos serviços de agenciamento de transporte internacional de cargas é um tema relevante para empresas que atuam como agentes no comércio exterior, especialmente quando prestam serviços a transportadores ou consolidadores estrangeiros. A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta COSIT nº 475, de 22 de setembro de 2017, estabeleceu importantes orientações sobre esse tema.

Entendendo a Solução de Consulta nº 475/2017

A Solução de Consulta em análise foi emitida em resposta a uma consulta formulada por uma empresa que atua no ramo de transporte de carga e que presta serviços relacionados ao agenciamento de transporte internacional e representação de consolidadores estrangeiros.

De acordo com o documento, a consulente buscava esclarecer a correta Classificação na NBS dos serviços de agenciamento de transporte internacional de cargas prestados por ela, bem como dos serviços de representação de consolidador estrangeiro, incluindo atividades de desconsolidação.

Principais serviços analisados na SC nº 475/2017

Os serviços abordados na Solução de Consulta podem ser agrupados em três categorias principais:

1. Agenciamento de transporte internacional de cargas, no transporte prestado por parceiros residentes e domiciliados no exterior;
2. Representação do consolidador estrangeiro, incluindo o serviço de desconsolidação;
3. Consolidação, no caso de exportação.

Conceitos importantes no comércio exterior

Para compreender a Classificação na NBS dos serviços de agenciamento de transporte internacional de cargas, é essencial entender alguns conceitos fundamentais:

Consolidação de carga

Conforme a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, consolidação de carga é “o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga”. O conhecimento que acoberta é chamado de “genérico” ou “master”, e os conhecimentos acobertados, de “filhotes” ou “houses”.

Desconsolidação

É o processo pelo qual, no local de destino, quem consta como destinatário do conhecimento genérico providencia a disponibilização de cada conhecimento filhote ao respectivo destinatário. Segundo o Guia Infraero Cargo, “consiste na divisão das cargas de um documento principal em vários lotes, para individualização das cargas”.

Agente de carga

De acordo com o §1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, agente de carga é “qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos”. No transporte marítimo, também é considerado agente de carga o representante, no Brasil, do consolidador estrangeiro.

A classificação definida pela Receita Federal

Após análise detalhada baseada nas Regras Gerais para Interpretação da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (RGS), a Receita Federal concluiu que:

O serviço de agenciamento de transporte internacional de cargas, no transporte prestado por parceiros residentes e domiciliados no exterior, e o serviço de representação do consolidador estrangeiro, aí incluído o serviço de desconsolidação, classificam-se na posição 1.0607.10.00 – Serviços de agências de fretamento de transporte e outros serviços de fretamento de transportes – da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam variações no patrimônio – NBS.

Esta classificação foi fundamentada nas Regras 1 e 3 da NBS, no Decreto nº 7.708/2012 (art. 3º, parágrafo único) e na versão 1.1 da NBS e NEBS, aprovadas pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.820/2013.

Fundamentação da classificação

A Classificação na NBS dos serviços de agenciamento de transporte internacional de cargas na posição 1.0607.10.00 foi baseada na análise das Notas Explicativas da NBS, que incluem como exemplos de serviços classificados nesta posição:

• Corretagem de espaço em navios, trens e aeronaves;
• Corretagem de fretes;
• Expedição de cargas, incluindo a organização do frete;
• Consolidação de fretes; e
• Divisão de cargas.

Conforme a análise da Receita Federal, o agenciamento pode ser identificado como serviço de “Corretagem de espaço em navios, trens e aeronaves”, enquanto os demais serviços de representação do consolidador estrangeiro ajustam-se a outras descrições, como “Expedição de cargas”. A desconsolidação, por sua vez, foi interpretada como um serviço de “Divisão de cargas”.

Diferenciação importante: consolidador x agente

É fundamental compreender a diferença entre atuar como consolidador e como agente. De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 257/2014, referenciada na SC nº 475/2017:

1. Consolidador: é aquele que assume o compromisso de transportar a mercadoria, emitindo um conhecimento genérico ou master, no qual consta como remetente. É ao mesmo tempo prestador e tomador de serviço de transporte.
2. Agente: age em nome do transportador efetivo ou do consolidador, não sendo ele mesmo prestador do serviço de transporte. É prestador (ou tomador) de serviços auxiliares conexos ao serviço de transporte.

A SC nº 475/2017 declarou ineficaz a parte da consulta relativa à classificação dos serviços de consolidação, por falta de elementos necessários à elucidação da matéria. Isso porque a classificação desse serviço varia de acordo com o tipo de transporte utilizado e com a qualidade da carga transportada, informações que não foram fornecidas pelo consulente.

Impactos práticos para as empresas do setor

A correta Classificação na NBS dos serviços de agenciamento de transporte internacional de cargas tem implicações importantes para:

• O correto registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv);
• A adequada tributação dos serviços prestados ou tomados de residentes ou domiciliados no exterior;
• O cumprimento das obrigações acessórias relacionadas à prestação de serviços internacionais.

As empresas que atuam como agentes de carga, representantes de consolidadores estrangeiros ou que prestam serviços de desconsolidação devem classificar esses serviços na posição 1.0607.10.00 da NBS, garantindo assim o cumprimento correto de suas obrigações tributárias e acessórias.

Considerações finais

A Solução de Consulta nº 475/2017 trouxe importantes esclarecimentos sobre a Classificação na NBS dos serviços de agenciamento de transporte internacional de cargas e serviços conexos. Embora tenha sido publicada antes da extinção do Siscoserv (ocorrida em 2020), os conceitos e classificações nela contidos continuam válidos para outras finalidades, como a correta aplicação da legislação tributária.

É importante que as empresas que atuam no comércio exterior compreendam claramente seu papel em cada operação (agente, consolidador, desconsolidador, etc.) para garantir a correta classificação dos serviços prestados ou tomados e, consequentemente, o adequado cumprimento das obrigações tributárias.

Empresas que têm dúvidas sobre a classificação de seus serviços na NBS podem recorrer ao processo de consulta formal à Receita Federal, conforme regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, garantindo assim segurança jurídica em suas operações.

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