A Classificação fiscal swabs coleta clínica foi objeto da Solução de Consulta nº 98.100 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil, publicada em 11 de março de 2019. A decisão estabelece critérios precisos para a classificação desses importantes instrumentos utilizados em análises laboratoriais.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 98.100 – Cosit
Data de publicação: 11 de março de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da classificação fiscal de swabs
A consulta foi formulada por empresa interessada em determinar a classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para produtos conhecidos como “swabs”, utilizados na coleta de amostras para análises clínicas. A classificação correta desses produtos é fundamental para a definição da tributação aplicável nas operações de comércio exterior e doméstico.
Os swabs em questão apresentam-se em duas variações principais:
- Swabs com haste de plástico e ponta de algodão
- Swabs com haste de plástico e ponta de raiom (fibra artificial)
Em ambos os casos, os produtos podem ser comercializados com ou sem tubo de acondicionamento e tampa, ambos de plástico. Todos são estéreis e destinados à coleta de material biológico para exames laboratoriais.
A classificação pretendida pelo consulente
Originalmente, a empresa consulente pretendia classificar os produtos no Capítulo 39 da NCM, que abrange “plástico e suas obras”. Esta classificação baseava-se no entendimento de que o plástico seria o material predominante na composição dos swabs, considerando o volume e peso relativos dos componentes.
O raciocínio aplicado pelo contribuinte fundamentava-se na prevalência quantitativa do plástico na composição do produto final, tratando o algodão ou raiom da ponta como elementos de menor relevância.
Fundamentação técnica da Receita Federal
A análise técnica realizada pela Receita Federal para determinar a Classificação fiscal swabs coleta clínica baseou-se nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), especialmente a RGI 3b, que trata de produtos compostos por mais de uma matéria.
Conforme destacado na Solução de Consulta, a RGI 3b prescreve a classificação fiscal pela matéria que confere à mercadoria sua característica essencial. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) esclarecem que:
“O fator que determina a característica essencial varia conforme o tipo de mercadorias. Pode, por exemplo, ser determinado pela natureza da matéria constitutiva ou dos componentes, pelo volume, quantidade, peso ou valor, pela importância de uma das matérias constitutivas tendo em vista a utilização das mercadorias.”
Embora o consulente tenha adotado o critério de quantidade para definir a matéria predominante (plástico), a Receita Federal entendeu que, neste caso específico, o fator decisivo deve ser a importância da matéria diante da utilização da mercadoria.
O critério da funcionalidade na classificação fiscal
A Solução de Consulta nº 98.100 estabelece um importante precedente ao determinar que a Classificação fiscal swabs coleta clínica deve considerar a funcionalidade do produto como fator preponderante para identificação da sua característica essencial.
A Receita Federal fundamentou que a parte operante do swab – aquela que efetivamente executa a função principal de coleta de amostra para análises clínicas – é a ponteira da haste, composta de algodão ou raiom. Portanto, é esta matéria (algodão ou raiom) que confere a característica essencial ao produto e deve reger sua classificação fiscal.
Este entendimento reforça que, em determinados casos, a classificação fiscal deve privilegiar o componente que cumpre a função principal do produto, mesmo que este não seja o predominante em termos quantitativos.
Classificação definida pela Receita Federal
Com base nesta análise, a Receita Federal estabeleceu as seguintes classificações:
- Para swabs com haste plástica e ponta de algodão, providos ou não de tubo e tampa de plástico: código 5601.21.90 da NCM/SH.
- Para swabs com haste plástica e ponta de raiom, providos ou não de tubo e tampa de plástico: código 5601.22.99 da NCM/SH.
Estas classificações enquadram os produtos na posição 56.01, que contempla “Pastas (ouates) de matérias têxteis e artigos destas pastas (ouates); fibras têxteis de comprimento não superior a 5mm (tontisses), nós e bolotas (borbotos) de matérias têxteis”.
A decisão fundamenta-se nas Regras Gerais para Interpretação (RGI) 1 e 6, combinadas com a Regra Geral Complementar (RGC) 1 da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Implicações práticas desta classificação
A Classificação fiscal swabs coleta clínica nos códigos 5601.21.90 e 5601.22.99 tem consequências tributárias e operacionais significativas para os contribuintes que importam, fabricam ou comercializam estes produtos. Entre as principais implicações, destacam-se:
- Definição das alíquotas de tributos aplicáveis na importação (II, IPI, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação);
- Determinação da tributação do IPI nas operações no mercado interno;
- Possibilidade de enquadramento em regimes especiais ou benefícios fiscais específicos;
- Cumprimento de exigências de controles administrativos na importação, como licenciamento, certificações ou registros junto a órgãos reguladores.
Esta classificação deve ser observada pelas empresas que atuam no segmento de produtos para laboratório e diagnóstico, evitando questionamentos fiscais e possíveis autuações por erro de classificação fiscal.
A importância da análise das características essenciais
A Solução de Consulta nº 98.100 da Cosit oferece um importante ensinamento sobre a metodologia de classificação fiscal de mercadorias compostas por mais de uma matéria. Reforça que não basta avaliar a predominância quantitativa dos materiais, sendo necessário identificar qual deles confere ao produto sua característica essencial, considerando sua função primordial.
No caso específico dos swabs para coleta clínica, embora o plástico seja o material predominante em termos de volume e peso, é o algodão ou raiom da ponteira que realiza a função principal de coleta da amostra biológica, determinando assim a Classificação fiscal swabs coleta clínica.
É importante observar que esta interpretação pode ser aplicada por analogia a outros produtos semelhantes, desde que mantido o mesmo princípio de análise da característica essencial baseada na funcionalidade.
Fundamentos legais da classificação
A classificação determinada pela Receita Federal fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:
- RGI 1, RGI 3-b, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016;
- Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016;
- Subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.788, de 2018.
A Solução de Consulta nº 98.100 pode ser consultada na íntegra no site da Receita Federal do Brasil, servindo como orientação para todos os contribuintes que lidam com produtos similares.
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