A classificação fiscal de preparações para nutrição de plantas à base de cobre quelato foi tema de recente Solução de Consulta da Receita Federal do Brasil. O órgão definiu o posicionamento oficial sobre a correta classificação deste tipo de produto, frequentemente utilizado na agricultura moderna.
Detalhes da Solução de Consulta
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 98.381 – COSIT
Data de publicação: 31 de outubro de 2024
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da RFB
Descrição da Mercadoria Analisada
A mercadoria objeto da consulta consiste em uma preparação para nutrição de plantas à base de cobre quelato, contendo:
- Cobre solúvel em água (8,0%)
- Agentes quelantes (TETA – trietilenotetramina e TEPA – tetraetilenopentamina)
- Água
O produto se apresenta como um líquido de cor azul escuro, próprio para aplicação por pulverização foliar, acondicionado em galão de 5 litros.
Fundamentos da Classificação
A classificação fiscal é baseada nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), e subsidiariamente nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh).
Na análise, a RFB esclareceu que o produto não pode ser classificado no Capítulo 29 da NCM (que abrange compostos orgânicos), pois não se trata de um composto de constituição química definida apresentado isoladamente. A FISPQ do produto e sua composição (contendo mais de um agente quelante) evidenciam que é uma mistura de diversos produtos de reação de aminas.
A autoridade também afastou a possibilidade de classificação no Capítulo 31 (fertilizantes), pois este se limita a produtos que contenham nitrogênio, fósforo ou potássio como constituintes essenciais, o que não é o caso do produto em análise.
Classificação Correta e Justificativa
A RFB concluiu que a mercadoria deve ser classificada na posição 38.24 da NCM, que abarca:
“Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições.”
Esta conclusão baseia-se no entendimento de que o produto é uma preparação constituída pela mistura de produtos químicos que visa fornecer o nutriente cobre em sua forma quelatada, não sendo melhor compreendido em nenhuma outra posição da Nomenclatura.
A RFB observou que a Organização Mundial das Aduanas (OMA) já emitiu pareceres sobre mercadorias análogas, classificando-as também na posição 38.24. Esses pareceres, internalizados pela Instrução Normativa RFB nº 2.171/2024, são de cumprimento obrigatório pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Detalhando o Código Completo
O produto foi classificado especificamente no código NCM 3824.99.89, seguindo esta estrutura:
- Posição 38.24: Produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou conexas, não especificados nem compreendidos noutras posições
- Subposição 3824.9: Outros
- Subposição 3824.99: Outros
- Item 3824.99.8: Produtos e preparações à base de compostos orgânicos, não especificados nem compreendidos noutras posições
- Subitem 3824.99.89: Outros
O Que São Quelatos e Sua Importância
A Solução de Consulta ofereceu uma valiosa explicação técnica sobre quelatos. Conforme explicado no documento, quelatos são compostos orgânicos de coordenação, nos quais o íon metálico encontra-se encapsulado pelo agente quelante.
De acordo com a literatura citada na decisão, “os quelatos são moléculas formadas pela ligação de um íon metálico a um carreador orgânico – aminoácidos ou carboidratos normalmente – por meio de ligações covalentes. Tais carreadores, ou ligantes, acoplam-se aos minerais por ligações covalentes através de seus grupos amino ou oxigênio”.
O fornecimento do mineral na forma quelatada visa facilitar a absorção do nutriente pelas plantas. No caso específico do cobre, este nutriente desempenha importantes funções:
- Prevenir anormalidades nos grãos
- Tornar as culturas mais resistentes ao frio
- Estimular a frutificação
- Melhorar a fotossíntese e a fertilidade de flores
- Aumentar o peso dos grãos de cereais
Impactos Práticos desta Classificação
A definição da classificação fiscal como NCM 3824.99.89 tem importantes implicações práticas para importadores, exportadores e fabricantes desses produtos:
- Tributação: Define as alíquotas de impostos aplicáveis, como II (Imposto de Importação), IPI, PIS/COFINS-Importação
- Licenciamento: Pode afetar a necessidade de licenças específicas de importação
- Tratamentos administrativos: Determina procedimentos específicos junto aos órgãos reguladores
- Acordos comerciais: Influencia a aplicação de benefícios previstos em acordos comerciais internacionais
Esta classificação também estabelece um precedente importante para produtos similares, que devem seguir o mesmo enquadramento conforme o princípio da uniformidade na aplicação das regras de classificação fiscal.
Distinção dos Fertilizantes Tradicionais
É importante destacar que a RFB fez uma clara distinção entre as preparações para nutrição de plantas à base de micronutrientes (como o cobre quelato) e os fertilizantes tradicionais do Capítulo 31 da NCM.
De acordo com as Notas Explicativas citadas na Solução de Consulta, excluem-se do Capítulo 31 “as preparações de oligoelementos (micronutrientes) que são aplicadas às sementes, às folhagens ou ao solo, para facilitar a germinação de sementes e o crescimento das plantas. Elas podem conter pequenas quantidades de elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio, desde que não sejam os componentes essenciais”.
Esta distinção é fundamental para o correto enquadramento fiscal desses produtos e para evitar classificações equivocadas que possam levar a questionamentos fiscais.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 98.381 – COSIT estabelece um importante precedente para a classificação fiscal de preparações para nutrição de plantas à base de micronutrientes quelatados. O entendimento da RFB, baseado nas regras internacionais do Sistema Harmonizado e nos pareceres da OMA, oferece segurança jurídica para os contribuintes que operam com esses produtos.
É essencial que as empresas que trabalham com preparações similares verifiquem se suas classificações fiscais estão alinhadas com este entendimento, evitando assim possíveis questionamentos em procedimentos de fiscalização.
Otimize sua Gestão Tributária com Inteligência Artificial
A TAIS reduz em até 70% o tempo gasto com pesquisas e análises sobre classificação fiscal de produtos, interpretando instantaneamente normas complexas como a apresentada neste artigo.
Leave a comment