Classificação fiscal NCM para álcool etílico hidratado 96% em produtos de limpeza

Gustavo Ribeiro29 de outubro de 20255 Mins read303

A classificação fiscal NCM para álcool etílico hidratado 96% destinado à fabricação de produtos de limpeza e solventes foi determinada pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 98.208 de 2017. Esta orientação técnica estabelece critérios importantes para empresas que atuam no setor de produtos químicos industriais e precisam classificar corretamente suas mercadorias.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 98.208/Cosit
Data de publicação: 20 de junho de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Introdução

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 98.208, definiu a classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para o álcool etílico hidratado com teor alcoólico de 96% em volume, destinado à fabricação de produtos de limpeza e solventes. A norma afeta diretamente empresas que comercializam, importam ou utilizam esse insumo em processos industriais, produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

Contexto da Norma

A classificação fiscal de mercadorias na NCM é essencial para a determinação dos tributos incidentes em operações comerciais domésticas e internacionais. A correta identificação do código para o álcool etílico hidratado torna-se especialmente relevante devido às diversas alíquotas tributárias aplicáveis aos diferentes tipos de álcool, conforme seu grau de processamento e finalidade.

A consulta surgiu da necessidade de esclarecimento sobre a classificação específica do álcool etílico hidratado 96% em volume, apresentado em diversas embalagens (50, 200 e 1.000 litros) ou a granel, para uso industrial. Anteriormente, havia dúvidas se tal produto deveria ser classificado como produto químico orgânico (Capítulo 29 da NCM) ou como álcool etílico (Capítulo 22).

Características do Produto Analisado

O produto objeto da consulta apresenta as seguintes características técnicas:

Álcool etílico hidratado
Teor alcoólico de 96% em volume (equivalente a 4% de água)
Apresentado em embalagens de 50, 200 e 1.000 litros ou a granel
Finalidade: fabricação de produtos de limpeza, solventes e similares
Produto não desnaturado (sem adição de substâncias que o tornem impróprio para consumo)

Fundamentação Legal da Decisão

A Receita Federal fundamentou sua decisão nas seguintes regras e dispositivos legais:

1. Regras de interpretação aplicadas:

RGI 1 (Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado) – classificação pelo texto da posição 22.07
RGI 6 – classificação pelo texto da subposição 2207.10
RGC 1 (Regra Geral Complementar) – classificação no item 2207.10.90

2. Base legal:

Nomenclatura Comum do Mercosul constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125/2016
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016
Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435/1992 e atualizações

Análise Técnica da Classificação

A classificação fiscal NCM para álcool etílico hidratado 96% seguiu uma análise técnica detalhada pela Receita Federal. O primeiro ponto observado foi que, embora o álcool etílico seja um composto orgânico de constituição química definida, ele está excluído do Capítulo 29 (Produtos químicos orgânicos) por força da Nota 2 b) deste capítulo.

A análise prosseguiu com a aplicação das regras de interpretação:

1. Aplicação da RGI 1: Pelo texto da posição 22.07 – “Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 80% vol; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico”.

2. Aplicação da RGI 6: O produto se enquadra na subposição 2207.10 – “Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 80% vol”, por não ser desnaturado e apresentar teor alcoólico de 96% em volume.

3. Aplicação da RGC 1: Como o produto apresenta teor de água de 4% vol (superior a 1%), não se enquadra no item 2207.10.10 (que especifica “Com um teor de água inferior ou igual a 1% vol”), sendo então classificado no item residual 2207.10.90 (“Outros”).

Código NCM Definido

Com base na análise técnica realizada, a Receita Federal determinou que o álcool etílico hidratado, com teor alcoólico de 96% em volume, apresentado em embalagens de 50, 200 e 1.000 litros ou a granel, para fabricação de produtos de limpeza e solventes, classifica-se no código NCM 2207.10.90.

Este código corresponde a:

Posição 22.07: Álcool etílico não desnaturado, com teor alcoólico ≥ 80% vol; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico
Subposição 2207.10: Álcool etílico não desnaturado, com teor alcoólico ≥ 80% vol
Item 2207.10.90: Outros (que não tenham teor de água ≤ 1% vol)

Impactos Práticos

A correta classificação fiscal NCM para álcool etílico hidratado 96% traz diversos impactos para as empresas que utilizam este insumo:

1. Tributação: A definição do código NCM 2207.10.90 implica na aplicação de alíquotas específicas de impostos como IPI, PIS, COFINS e II (no caso de importação).

2. Documentação fiscal: Empresas devem ajustar seus sistemas para emissão de notas fiscais com o código correto, evitando autuações fiscais.

3. Licenciamentos: Dependendo da finalidade, o comércio deste produto pode exigir autorizações especiais da ANVISA, Polícia Federal ou Exército, sendo a classificação fiscal essencial para o processo de licenciamento.

4. Comércio exterior: Para operações de importação ou exportação, a classificação correta é fundamental para determinação do tratamento administrativo, tarifário e cambial.

Análise Comparativa

É importante distinguir esta classificação de outras similares que poderiam gerar confusão:

O álcool etílico com teor de água inferior ou igual a 1% vol é classificado no código NCM 2207.10.10
O álcool etílico desnaturado é classificado na subposição 2207.20, independente do teor alcoólico
Bebidas alcoólicas e álcool etílico com teor alcoólico inferior a 80% vol são classificados na posição 22.08

A distinção é fundamental para empresas que trabalham com diferentes tipos de álcool, principalmente para aquelas que atuam em setores como cosmético, farmacêutico e de produtos de limpeza.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 98.208/2017 da Cosit traz segurança jurídica às empresas que comercializam ou utilizam álcool etílico hidratado 96% para fins industriais. A definição clara do código NCM 2207.10.90 para este produto permite o correto cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras relacionadas.

Para garantir a conformidade fiscal, recomenda-se que empresas que trabalham com este insumo revejam suas classificações fiscais e ajustem seus processos de acordo com o entendimento oficial da Receita Federal. Adicionalmente, é importante consultar a legislação mais recente, uma vez que alterações na TIPI ou na TEC podem ocorrer periodicamente.

Vale ressaltar que a consulente pode utilizar esta classificação com a certeza de estar amparada pelo entendimento oficial da Receita Federal, estando protegida contra autuações referentes à classificação fiscal deste produto específico, desde que mantidas as mesmas características descritas na consulta.

Para consultar o texto integral da Solução de Consulta nº 98.208/2017, acesse o Portal de Normas da Receita Federal do Brasil.