Classificação fiscal NCM de protetor de chuva para filtros de ar

Gustavo Ribeiro4 de agosto de 20254 Mins read116

A classificação fiscal NCM de protetor de chuva para filtros de ar foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil, conforme recente Solução de Consulta. Entenda como a autoridade fiscal classificou este tipo de acessório e quais critérios foram utilizados para determinar seu enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul.

Detalhes da Solução de Consulta

Tipo de norma: Solução de Consulta

Número: 98.015 – COSIT

Data de publicação: 30 de janeiro de 2023

Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Introdução

A Receita Federal do Brasil, por meio da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), emitiu a Solução de Consulta nº 98.015/2023 para esclarecer a correta classificação fiscal NCM de protetor de chuva para filtros de ar. Esta definição é essencial para contribuintes que importam, fabricam ou comercializam este tipo de produto, tendo efeitos diretos na tributação aplicável e nos procedimentos aduaneiros relacionados.

Contexto da Classificação

A mercadoria objeto da consulta é uma cobertura do tipo “chapéu” protetor de chuva, fabricada em material plástico, utilizada como acessório para filtros de ar com entrada de 154 mm. Sua função principal é impedir a entrada de água e detritos no bocal do filtro, sendo utilizada principalmente quando as condições de operação expõem o equipamento a intempéries ou ambientes com contaminantes líquidos ou sólidos dispersos no ar.

É importante destacar que este produto não é considerado parte integrante do filtro, mas sim um acessório que é instalado quando necessário, dependendo das condições ambientais de trabalho da máquina. Esta característica foi determinante para o enquadramento fiscal definido pela Receita Federal.

Fundamentação Legal da Classificação

Para definir a classificação fiscal NCM de protetor de chuva para filtros de ar, a autoridade fiscal baseou-se nas seguintes regras:

Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), especialmente RGI 1 e RGI 6;
Regra Geral Complementar do Mercosul (RGC 1);
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021;
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

Análise Técnica da Classificação

Um aspecto crucial na análise realizada pela Receita Federal foi a determinação de que o protetor de chuva não é uma parte do filtro da posição 84.21, ou de qualquer outra máquina ou dispositivo da Seção XVI da NCM. Isso eliminou a aplicação da Nota 2 dessa Seção, que trata especificamente da classificação de partes.

Na ausência de um texto específico em alguma posição da Nomenclatura que abranja diretamente esse tipo de mercadoria, a Receita Federal aplicou o regime da matéria constitutiva. Considerando que o produto é fabricado em plástico e não está contemplado em posições específicas do Capítulo 39, a autoridade fiscal o classificou na posição 39.26, destinada a “Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 39.01 a 39.14”.

Seguindo a aplicação da RGI 6, o equipamento foi classificado na subposição de primeiro nível 3926.90 (“Outras”), por exclusão das demais subposições, que não contemplam este tipo de produto.

Finalmente, por aplicação da RGC 1, o produto foi enquadrado no código NCM 3926.90.90, uma vez que nenhum dos itens específicos anteriores seria aplicável à mercadoria em questão.

Código NCM Definido

Após análise detalhada, a classificação fiscal NCM de protetor de chuva para filtros de ar foi definida como:

NCM 3926.90.90 – “Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 39.01 a 39.14 — Outras — Outras”

A COSIT também avaliou a possibilidade de enquadramento em algum dos Ex-tarifários existentes para este código, mas concluiu que nenhum deles seria aplicável a este tipo de produto. Portanto, a mercadoria foi classificada sem enquadramento em “Ex” da Tipi.

Impactos Práticos da Classificação

O enquadramento no código NCM 3926.90.90 traz diversas implicações para as empresas que trabalham com esse tipo de produto:

Determinação das alíquotas de tributos incidentes na importação (II, IPI, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação);
Definição dos procedimentos de desembaraço aduaneiro;
Possibilidade de enquadramento em regimes especiais ou benefícios fiscais;
Requisitos para emissão de documentos fiscais e escrituração fiscal;
Tratamento contábil-fiscal adequado.

É importante que as empresas que importam, fabricam ou comercializam protetores de chuva para filtros de ar estejam atentas a esta classificação para garantir a conformidade fiscal e evitar questionamentos por parte da autoridade tributária.

Análise Comparativa

A classificação fiscal NCM de protetor de chuva para filtros de ar no código 3926.90.90 difere da classificação que seria aplicável caso o produto fosse considerado parte de filtros de ar, que poderia ser enquadrado no Capítulo 84, específico para máquinas e aparelhos mecânicos.

Esta distinção é relevante porque, em muitos casos, a classificação de um produto como “parte” ou “acessório” de uma máquina pode resultar em tratamento tributário diferenciado em relação à classificação pelo material constitutivo.

O entendimento da Receita Federal, ao classificar o produto como obra de plástico, em vez de parte de máquina, está alinhado com o princípio de que acessórios não essenciais ao funcionamento do equipamento principal seguem o regime de classificação da matéria constitutiva.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 98.015/2023 da COSIT oferece um importante precedente para a classificação fiscal de acessórios plásticos utilizados em equipamentos industriais, quando estes não são considerados partes essenciais desses equipamentos.

As empresas que trabalham com produtos similares devem avaliar cuidadosamente as características técnicas e funcionais de seus produtos para determinar se o entendimento expresso nesta Solução de Consulta pode ser aplicado por analogia.

Vale ressaltar que as Soluções de Consulta, quando publicadas, têm efeito vinculante para a administração tributária em relação ao consulente e, após sua publicação, produzem efeitos jurídicos em relação a terceiros que se encontrem na mesma situação, conforme previsto no artigo 48 da Lei nº 9.430/1996.

Portanto, a correta classificação fiscal NCM de protetor de chuva para filtros de ar no código 3926.90.90 deve ser observada por todos os contribuintes que comercializam ou utilizam este tipo de produto, garantindo segurança jurídica e conformidade fiscal em suas operações.