Classificação Fiscal NCM de Paçoca: Código 1704.90.90

A Classificação Fiscal NCM de Paçoca foi definida pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 98.579, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) em 4 de dezembro de 2019. De acordo com a decisão, o tradicional doce brasileiro deve ser classificado no código NCM 1704.90.90, que se refere a produtos de confeitaria sem cacau.

Identificação da Norma:

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: nº 98.579 – Cosit
• Data de publicação: 4 de dezembro de 2019
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

Contextualização da Consulta

A consulta à Receita Federal do Brasil (RFB) foi motivada pela necessidade de um contribuinte em determinar a correta classificação fiscal de seu produto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A mercadoria em questão foi descrita como doce de amendoim composto por amendoim torrado, açúcar e sal, obtido através de processos de moagem e prensagem.

O produto final apresenta-se no formato de tabletes quadrados de 20 gramas cada, embalados individualmente e acondicionados em potes plásticos com 57 unidades ou em caixas com 100 unidades. Comercialmente, o produto é conhecido como “paçoca” – um doce tradicional da culinária brasileira, popularmente consumido especialmente durante festas juninas.

Fundamentos da Classificação

A análise técnica conduzida pela Receita Federal baseou-se nos princípios estabelecidos nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC) e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh).

De acordo com a RGI 1, a classificação fiscal é determinada primariamente pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. No caso específico, o texto da posição 17.04 dispõe: “Produtos de Confeitaria, sem cacau (incluindo o chocolate branco)”.

As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) esclarecem que esta posição engloba “a maior parte das preparações alimentícias com adição de açúcar, comercializadas no estado sólido ou semi-sólido, em geral prontas para consumo imediato, conhecidos por produtos de confeitaria”. Entre os exemplos citados nas Nesh estão caramelos, catechus, nogados, fondants, pastilhas e amêndoas açucaradas.

Processo de Classificação

O processo de classificação seguiu três etapas principais:

1. Identificação da posição: Conforme a RGI 1, a paçoca foi identificada como coerente com o texto da posição 17.04 (Produtos de confeitaria sem cacau), por ser apresentada em formato sólido, pronta para consumo imediato, contendo açúcar e sendo de natureza similar aos produtos citados nas Nesh.
2. Determinação da subposição: Aplicando a RGI 6, que estabelece que a classificação nas subposições de uma mesma posição é determinada pelos textos dessas subposições, a mercadoria foi classificada na subposição 1704.90 (Outros), por não se tratar de goma de mascar (1704.10.00).
3. Definição do item: Por fim, utilizando a RGC 1, que determina que as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicam para determinar o item aplicável, concluiu-se que o produto deveria ser classificado no código NCM 1704.90.90 (Outros), já que não se enquadra nas categorias de chocolate branco (1704.90.10) nem de caramelos, confeitos, dropes, pastilhas e produtos semelhantes (1704.90.20).

Impactos Práticos para o Contribuinte

A correta classificação fiscal de produtos na NCM tem impactos significativos para os contribuintes, especialmente nos seguintes aspectos:

• Tributação adequada: Cada código NCM está sujeito a alíquotas específicas de tributos como IPI, PIS/COFINS e II (Imposto de Importação), sendo crucial para o correto cálculo da carga tributária.
• Exportação e importação: A classificação fiscal é determinante para operações de comércio exterior, afetando o tratamento aduaneiro e possíveis benefícios fiscais.
• Cumprimento de obrigações acessórias: A correta classificação é essencial para o preenchimento adequado de documentos fiscais como notas fiscais eletrônicas e declarações de importação.
• Segurança jurídica: Ao seguir a classificação oficial determinada pela Receita Federal, o contribuinte minimiza riscos de autuações fiscais e penalidades.

Análise da Decisão

A decisão da Cosit representa um importante precedente para fabricantes de doces tradicionais brasileiros à base de amendoim. A Classificação Fiscal NCM de Paçoca no código 1704.90.90 confirma o entendimento de que este produto, apesar de ter o amendoim como componente principal, deve ser tratado como produto de confeitaria devido à adição de açúcar e ao seu formato pronto para consumo.

É importante observar que esta classificação se aplica especificamente ao produto descrito na consulta – paçoca tradicional feita de amendoim torrado, açúcar e sal, em formato de tabletes. Variações na composição, formato ou apresentação do produto poderiam, potencialmente, levar a classificações diferentes.

Fabricantes e comerciantes de paçoca e produtos similares devem utilizar esta solução de consulta como referência para suas operações fiscais, garantindo conformidade com as exigências tributárias e aduaneiras.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 98.579 traz clareza para um segmento importante da indústria alimentícia brasileira, especialmente para pequenos e médios produtores de doces tradicionais. A decisão proporciona segurança jurídica e previsibilidade tributária, elementos essenciais para o planejamento empresarial e para a conformidade fiscal.

É recomendável que contribuintes que fabriquem ou comercializem produtos similares à paçoca descrita nesta solução de consulta avaliem cuidadosamente as características de seus produtos à luz dos fundamentos apresentados, para determinar se a classificação 1704.90.90 é aplicável aos seus casos específicos.

Em caso de dúvidas quanto à classificação fiscal de variações do produto ou de outros doces tradicionais, é sempre recomendável consultar um especialista em tributação ou, se necessário, formalizar uma consulta própria à Receita Federal, detalhando as especificidades do produto em questão.

Simplifique a Classificação Fiscal com Inteligência Artificial

A TAIS reduz em 73% o tempo de pesquisas tributárias, interpretando normas complexas e classificações fiscais instantaneamente para seu negócio.

Conheça a TAIS