Classificação fiscal na NCM de Martelos Demolidores elétricos com cinzéis

Gustavo Ribeiro19 de julho de 20254 Mins read103

A Classificação fiscal na NCM de Martelos Demolidores elétricos com cinzéis foi objeto da Solução de Consulta COSIT nº 98.237, publicada em 15 de agosto de 2024. Esta orientação da Receita Federal esclarece os critérios para a correta classificação de sortidos compostos por martelos demolidores e seus acessórios, trazendo importante referência para importadores, comerciantes e fabricantes destes equipamentos.

Dados da Solução de Consulta:

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 98.237 – COSIT
Data de publicação: 15 de agosto de 2024
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Norma

A consulta foi motivada pela necessidade de determinar a correta classificação fiscal de um sortido composto por um martelo demolidor com motor elétrico e cinzéis intercambiáveis. A classificação adequada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é fundamental para garantir o correto recolhimento de tributos na importação, exportação e comercialização desses produtos no mercado doméstico.

A classificação fiscal se baseia na Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, e na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, além das regras interpretativas do Sistema Harmonizado.

Características da Mercadoria Analisada

O produto objeto da consulta consiste em um sortido acondicionado para venda a retalho, contendo:

Um martelo demolidor com motor elétrico incorporado, de uso manual
Potência de 2.100 W
Dimensões: 820 x 588 x 218 mm
Peso: 27,1 kg
Dois cinzéis intercambiáveis (um pontiagudo e um plano)
Finalidade: demolição, quebra e lascamento de concreto e tijolos
Embalagem: caixa de cartão para venda direta ao consumidor final

Fundamentos da Classificação

A Receita Federal fundamentou sua decisão com base em um conjunto de regras interpretativas do Sistema Harmonizado e da Nomenclatura Comum do Mercosul. Os principais fundamentos foram:

Análise como Sortido

Inicialmente, foi identificado que o produto constitui um sortido acondicionado para venda a retalho, por atender simultaneamente a três condições essenciais:

Ser composto de pelo menos dois artigos diferentes, suscetíveis de classificação em posições diferentes
Ser apresentado em conjunto para exercício de uma atividade determinada (demolição)
Estar acondicionado para venda direta aos utilizadores finais, sem reacondicionamento

Conforme a Regra Geral de Interpretação 3 b), os sortidos acondicionados para venda a retalho se classificam pelo artigo que confere a característica essencial, que neste caso é o martelo demolidor com motor elétrico incorporado.

Ferramenta de Uso Manual com Motor Elétrico

Aplicando-se a Regra Geral de Interpretação 1, o martelo demolidor se enquadra na posição 84.67, que compreende “ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual”.

As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado esclarecem que são consideradas ferramentas de uso manual aquelas “concebidas para serem sustentadas à mão durante a sua utilização”, mesmo que sejam instrumentos pesados, desde que mantenham sua característica de transportabilidade.

Entre os exemplos citados nas Notas Explicativas da posição 84.67, encontram-se explicitamente os “martelos de quebrar concreto (betão)”, o que confirma o enquadramento do produto nessa posição.

Desdobramento nas Subposições

Seguindo a Regra Geral de Interpretação 6, a classificação nas subposições se dá da seguinte forma:

Subposição de 1º nível: 8467.2 – “Com motor elétrico incorporado”
Subposição de 2º nível: 8467.29 – “Outras” (por não se tratar de furadeira ou serra)
Item: 8467.29.9 – “Outras” (por não se tratar de tesoura)
Subitem: 8467.29.93 – “Martelos”

Conclusão e Impactos Práticos

A Solução de Consulta concluiu que o sortido contendo martelo demolidor com motor elétrico e cinzéis intercambiáveis deve ser classificado no código NCM/TEC/TIPI 8467.29.93.

Esta definição traz impactos importantes para as empresas que importam, fabricam ou comercializam estes produtos:

Segurança jurídica: A classificação correta evita questionamentos pelo Fisco e possíveis autuações
Tributação adequada: Permite recolher os tributos de acordo com a classificação fiscal correta
Despacho aduaneiro: Facilita os processos de importação e exportação, minimizando retenções ou averiguações
Precificação: Possibilita calcular com precisão os custos tributários incidentes sobre o produto

É importante destacar que esta Solução de Consulta possui efeito vinculante para toda a administração tributária federal em relação ao consulente, conforme o artigo 48 da Lei nº 9.430/1996. Para outros contribuintes, embora não vinculante diretamente, serve como importante referência interpretativa da legislação.

Considerações Finais

A correta Classificação fiscal na NCM de Martelos Demolidores elétricos com cinzéis é um exemplo da complexidade envolvida na interpretação das regras do Sistema Harmonizado. O caso analisado demonstra como a Receita Federal aplica as Regras Gerais de Interpretação para definir a classificação de sortidos acondicionados para venda a retalho.

Empresas que comercializam produtos similares devem verificar se as características de seus equipamentos correspondem exatamente à descrição contida na Solução de Consulta, pois pequenas diferenças podem resultar em classificações distintas. A Receita Federal ressalta que a Solução de Consulta “não convalida informações apresentadas pelo consulente”, sendo necessária a devida correlação das características determinantes da mercadoria com a descrição contida na ementa.

Para acesso ao texto completo da Solução de Consulta nº 98.237, recomendamos consultar o portal de normas da Receita Federal.