Classificação fiscal na NCM de dispositivo para captação de dados CAN Bus

A classificação fiscal na NCM de dispositivo para captação de dados CAN Bus foi determinada pela Receita Federal através de uma Solução de Consulta que esclarece os critérios técnicos utilizados para definir o correto enquadramento deste equipamento na Nomenclatura Comum do Mercosul.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 98.324 – COSIT
Data de publicação: 16 de dezembro de 2022
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Introdução

A Receita Federal do Brasil, por meio da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), publicou a Solução de Consulta nº 98.324/2022, que esclarece a classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de um dispositivo para captação de dados de rede CAN Bus 2.0. A decisão tem efeitos a partir da data de sua publicação e orienta contribuintes que importam, fabricam ou comercializam este tipo de tecnologia.

Contexto da Norma

A classificação fiscal de mercadorias é um dos procedimentos mais importantes no comércio exterior e na tributação de produtos industrializados. No caso específico, um contribuinte solicitou esclarecimento sobre o correto enquadramento de um dispositivo eletrônico utilizado em veículos para coleta de parâmetros de operação.

A mercadoria em questão é um equipamento que capta dados de rede CAN Bus 2.0 de forma não invasiva, efetuando a leitura da comunicação através do campo magnético ao redor dos fios CAN-High e CAN-Low. Este dispositivo é utilizado para coletar informações como velocidade, rotação do motor, pressão e temperatura do óleo, volume e consumo de combustível, entre outros dados operacionais de veículos.

A correta classificação fiscal na NCM de dispositivo para captação de dados CAN Bus é fundamental para determinar as alíquotas de tributos como Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além de verificar a aplicação de eventuais tratamentos administrativos especiais.

Principais Disposições

De acordo com a Solução de Consulta, a análise técnica do dispositivo revelou que não se trata de um aparelho para transmissão ou recepção de dados da posição 85.17, nem de um simples cabo elétrico da posição 85.44. O equipamento foi caracterizado como um aparelho elétrico com função própria bem definida, que não se encontra compreendido em nenhuma posição específica do Capítulo 85 da NCM.

A classificação foi realizada seguindo rigorosamente as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), as Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC) e as Regras Gerais Complementares da TIPI (RGC/TIPI). Conforme a RGI 1, que determina que a classificação é definida pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, a mercadoria foi enquadrada na posição 85.43: “Máquinas e aparelhos elétricos com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente Capítulo”.

Aplicando-se a RGI 6, que trata da classificação nas subposições, e a RGC 1, para determinação dos itens e subitens, o dispositivo foi classificado no código final NCM 8543.70.99 – Outros, por não se enquadrar em nenhuma das categorias específicas listadas nas subposições anteriores.

Adicionalmente, a análise verificou que o produto não se enquadra no Ex 01 do código 8543.70.99 da TIPI, que abrange “Amplificadores seriais digitais para distribuição de sinais de vídeo, com retemporizador”, confirmando assim a classificação fiscal na NCM de dispositivo para captação de dados CAN Bus no código geral 8543.70.99.

Impactos Práticos

A definição da classificação fiscal deste dispositivo traz segurança jurídica para importadores, fabricantes e comerciantes deste tipo de equipamento, evitando questionamentos por parte da fiscalização aduaneira e possíveis multas por classificação incorreta.

Na prática, a classificação no código 8543.70.99 estabelece:

• A alíquota de Imposto de Importação aplicável ao produto quando importado de países fora do Mercosul;
• A alíquota de IPI conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI);
• Os requisitos específicos para o desembaraço aduaneiro;
• A necessidade de obtenção de eventuais licenças ou autorizações de órgãos anuentes.

Para empresas que atuam no segmento automotivo e de tecnologia veicular, esta definição é particularmente relevante, pois os dispositivos para captação de dados CAN Bus são cada vez mais utilizados em soluções de telemetria, gestão de frotas, manutenção preventiva e diagnóstico de veículos.

Análise Comparativa

A classificação fiscal na NCM de dispositivo para captação de dados CAN Bus no código 8543.70.99 representa um entendimento técnico importante, pois posiciona estes equipamentos como aparelhos elétricos com função própria específica, diferenciando-os de:

• Aparelhos de telecomunicação (posição 85.17): Embora o dispositivo colete dados, ele não realiza propriamente a função de telecomunicação;
• Condutores elétricos (posição 85.44): O equipamento é mais complexo que simples cabos, possuindo componentes eletrônicos que permitem a captação de dados;
• Instrumentos de medição (Capítulo 90): Apesar de captar parâmetros mensuráveis, o dispositivo em si não realiza medições, apenas coleta dados da rede CAN do veículo.

Esta distinção é fundamental para o correto tratamento tributário e aduaneiro do produto, evitando classificações equivocadas que poderiam resultar em tratamento fiscal inadequado.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 98.324 representa uma orientação técnica valiosa para empresas que atuam com tecnologia automotiva, especialmente aquelas que desenvolvem, importam ou comercializam dispositivos para captação de dados CAN Bus. O posicionamento da Receita Federal estabelece um precedente administrativo que pode ser utilizado como referência para casos similares.

É importante ressaltar que, conforme o art. 48 da Lei nº 9.430/1996, as Soluções de Consulta possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal, proporcionando segurança jurídica aos contribuintes que seguirem a orientação fornecida.

Recomenda-se que as empresas atualizem suas bases de dados e documentação fiscal para refletir a classificação correta deste tipo de produto, bem como avaliem eventuais impactos nos custos de importação e na tributação de suas operações com estes dispositivos.

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