Classificação fiscal massa crua congelada pão francês no código NCM 1901.20.00

Gustavo Ribeiro28 de novembro de 20254 Mins read116

A classificação fiscal massa crua congelada pão francês foi definida pela Receita Federal através da Solução de Consulta Cosit nº 98.348, de 28 de agosto de 2017. Esta orientação esclarece um ponto importante para padarias, indústrias alimentícias e importadores do setor: a diferença tributária entre o pão pronto e a massa crua congelada.

A consulta foi realizada por um contribuinte que pretendia classificar o produto na mesma posição do pão francês (posição 19.05), mas a Receita Federal estabeleceu entendimento diferente, classificando a mercadoria no código NCM 1901.20.00.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 98.348 – Cosit
Data de publicação: 28/08/2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta sobre Classificação Fiscal

O contribuinte questionou a Receita Federal sobre a correta classificação fiscal massa crua congelada pão francês na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). O produto em questão é uma massa crua e congelada, constituída de farinha de trigo, água, sal, açúcar, fermento e melhorador, já modelada no formato tradicional de pão francês, pesando 65g e vendida em sacos com 15 kg.

A classificação fiscal correta é essencial para determinar a tributação aplicável ao produto, incluindo alíquotas de impostos como IPI, PIS, COFINS e II (Imposto de Importação), além de eventuais benefícios fiscais ou tratamentos diferenciados em operações interestaduais.

Diferença entre Pão Pronto e Massa Crua para Pão

O ponto central da análise da Receita Federal foi a distinção clara entre o “pão” (produto final) e a “massa crua para pão” (preparação alimentícia não cozida). A autoridade fiscal esclareceu que são produtos diferentes que devem receber classificações fiscais distintas.

De acordo com a decisão: “não se pode confundir ‘pão’ com ‘massa crua para pão’, pois são produtos diferentes com classificações diversas. A massa para pão, sem qualquer cozimento, ainda não é um pão e, sim, uma preparação alimentícia de farinha classificada na posição 19.01“.

Esta distinção é fundamental para a correta classificação fiscal massa crua congelada pão francês, determinando seu enquadramento tributário específico.

Fundamentos Legais da Classificação

A Receita Federal baseou sua decisão nas seguintes regras e dispositivos:

Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI)
Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC)
Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh)
Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125/2016
Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016

A classificação seguiu a aplicação da RGI-1, que determina que “a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo”, e da RGI-6, para determinar a subposição correta.

Classificação Definida e Justificativa Técnica

A Solução de Consulta definiu a classificação fiscal massa crua congelada pão francês no código NCM 1901.20.00, que corresponde a “Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05”.

As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 19.01 foram decisivas para esta classificação, pois esclarecem que esta posição compreende:

“[…] preparações alimentícias, à base de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, cuja característica essencial provenha destes constituintes, quer eles predominem ou não em peso ou em volume. A estes diversos componentes principais podem adicionar-se outras substâncias, tais como leite, açúcar, ovos, caseína, albumina, gorduras, óleos, aromatizantes, glúten, corantes, vitaminas, frutas ou outras substâncias […]”.

Como a massa crua para pão francês é uma preparação alimentícia cuja característica essencial é a farinha de trigo, foi classificada na posição 19.01 e, por aplicação da RGI-6, na subposição 1901.20.

Impactos Práticos para os Contribuintes

Esta decisão tem implicações importantes para fabricantes, distribuidores e importadores de massas congeladas para panificação:

Tributação diferenciada: a alíquota de impostos como IPI, PIS e COFINS pode ser diferente entre a massa crua (NCM 1901.20.00) e o pão pronto (NCM 1905.90.90);
Operações de comércio exterior: impacto direto nas taxas de Imposto de Importação e nos processos de desembaraço aduaneiro;
Controles fiscais: necessidade de adequação dos sistemas de gestão e emissão de documentos fiscais;
Contratos comerciais: possível revisão de acordos com fornecedores ou clientes que mencionem a classificação fiscal.

As indústrias e padarias que trabalham com massas congeladas prontas para assar devem observar atentamente esta classificação para evitar autuações fiscais e inconsistências nas informações prestadas ao fisco.

Considerações Finais sobre a Classificação Fiscal

A Solução de Consulta nº 98.348/2017 estabelece um entendimento claro sobre a classificação fiscal massa crua congelada pão francês, diferenciando-a do pão pronto. Este posicionamento da Receita Federal segue a lógica de classificação baseada na natureza do produto – uma preparação ainda não submetida ao processo de cozimento.

É importante ressaltar que esta classificação aplica-se especificamente ao produto descrito na consulta (massa crua congelada modelada no formato de pão francês). Variações na composição, finalidade ou estágio de processamento podem resultar em classificações diferentes.

Contribuintes que comercializam produtos semelhantes devem verificar se suas práticas estão alinhadas com este entendimento da Receita Federal. A classificação fiscal correta é fundamental não apenas para a conformidade tributária, mas também para a adequada gestão financeira do negócio, já que impacta diretamente na carga tributária do produto.

Para mais detalhes, recomenda-se a consulta ao inteiro teor da Solução de Consulta Cosit nº 98.348/2017 disponível no site da Receita Federal do Brasil.