A classificação fiscal de lonas plásticas com ilhoses metálicos na NCM foi definida pela Receita Federal como 3926.90.90, conforme recente orientação. Este artigo analisa os critérios técnicos utilizados para essa classificação e os impactos práticos para importadores e fabricantes desse tipo de produto.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número: SC Cosit nº 98084/2023
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
- Fonte: Receita Federal do Brasil
Contexto da Classificação Fiscal
A classificação de mercadorias no Sistema Harmonizado e na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é fundamental para determinar a tributação aplicável em operações de importação, exportação e no mercado interno. No caso específico analisado, a Receita Federal precisou definir o código NCM para lonas plásticas utilizadas como coberturas protetoras.
A mercadoria em questão consiste em uma lona plástica com dimensões variadas, fabricada pelo entrelaçamento de fitas de polietileno e revestida em ambas as faces com folha do mesmo material. O produto possui ilhoses metálicos nas bordas e é comumente utilizado para proteção de materiais de construção, móveis de jardim e outros itens expostos ao ar livre.
A correta classificação fiscal desse produto impacta diretamente na carga tributária aplicável e nas obrigações acessórias dos contribuintes que comercializam ou importam este tipo de mercadoria.
Características Técnicas do Produto
Para a análise da classificação fiscal de lonas plásticas com ilhoses metálicos na NCM, a Receita Federal considerou as seguintes características técnicas:
- Material base: fitas entrelaçadas de polietileno
- Acabamento: revestimento em ambas as faces com folha de polietileno, mediante processo de laminação a quente
- Acessórios: ilhoses metálicos nas bordas
- Apresentação comercial: dobrada, sem embalagem, ou acondicionada em sacos plásticos
- Função: cobertura e proteção de materiais expostos ao ar livre
Essas características são determinantes para identificar a posição correta na Nomenclatura Comum do Mercosul, seguindo as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado.
Fundamentação Legal da Classificação
A classificação fiscal definida para o produto baseia-se nos seguintes dispositivos legais:
- Regra Geral de Interpretação 1 (RGI 1) – Classificação determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo
- Regra Geral de Interpretação 6 (RGI 6) – Classificação de mercadorias nas subposições
- Regra Geral Complementar 1 (RGC 1) – Aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado para determinação dos códigos NCM
Estes dispositivos estão previstos na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022.
Adicionalmente, a análise considerou as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 2023, que fornecem subsídios importantes para a interpretação das posições e subposições do Sistema Harmonizado.
Análise Técnica da Classificação
A classificação fiscal de lonas plásticas com ilhoses metálicos na NCM foi estabelecida como 3926.90.90, que corresponde a:
- Capítulo 39: Plásticos e suas obras
- Posição 39.26: Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 39.01 a 39.14
- Subposição 3926.90: Outras
- Item 3926.90.90: Outras
Esta classificação foi determinada considerando que o produto se trata de uma obra de plástico que não encontra classificação mais específica nas demais posições do Capítulo 39. A presença de ilhoses metálicos não foi considerada suficiente para alterar a classificação, uma vez que o caráter essencial da mercadoria é conferido pelo material plástico.
É importante ressaltar que, mesmo tendo um processo de fabricação que envolve o entrelaçamento de fitas, o produto não foi considerado um artigo têxtil (Capítulo 63), pois o processo de laminação a quente com folhas de polietileno em ambas as faces confere ao produto a característica predominante de obra de plástico.
Impactos Práticos desta Classificação
A definição do código NCM 3926.90.90 para lonas plásticas com ilhoses metálicos traz as seguintes implicações práticas:
- Tributação na importação: Aplicação das alíquotas de imposto de importação, IPI, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação correspondentes ao código 3926.90.90
- Documentação fiscal: Obrigatoriedade de indicar o código correto em notas fiscais, declarações de importação e demais documentos fiscais
- Regimes especiais: Possibilidade de aplicação de regimes aduaneiros especiais específicos para produtos plásticos
- Certificações e controles: Sujeição aos controles e certificações aplicáveis aos produtos plásticos
Para importadores e fabricantes deste tipo de produto, é essencial adotar esta classificação fiscal em suas operações para evitar questionamentos fiscais, multas e possíveis reclassificações em procedimentos de fiscalização.
Diferenciação de Produtos Similares
É importante diferenciar as lonas plásticas classificadas na posição 3926.90.90 de outros produtos similares que podem ter classificação distinta:
- Lonas têxteis revestidas de plástico: Podem ser classificadas no Capítulo 63 (Outros artefatos têxteis confeccionados) quando o material têxtil confere o caráter essencial
- Encerados e toldos: Quando constituídos predominantemente de material têxtil, são classificados na posição 63.06
- Filmes plásticos sem entrelaçamento: Podem ser classificados nas posições 39.20 ou 39.21, dependendo de suas características
A análise detalhada das características do produto é fundamental para determinar a classificação fiscal de lonas plásticas com ilhoses metálicos na NCM correta, evitando erros que podem resultar em recolhimento inadequado de tributos.
Considerações Finais
A classificação fiscal definida pela Receita Federal para lonas plásticas com ilhoses metálicos no código NCM 3926.90.90 oferece segurança jurídica para os contribuintes que comercializam ou importam este tipo de mercadoria.
É importante que empresas do setor atualizem seus sistemas e controles para refletir esta classificação, garantindo o correto cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras. Além disso, recomenda-se manter documentação técnica detalhada sobre as características do produto para comprovar a adequação da classificação em caso de questionamentos fiscais.
Em situações onde existam dúvidas sobre a classificação fiscal de produtos similares com características distintas, é recomendável consultar a legislação específica ou, se necessário, apresentar consulta formal à Receita Federal para obter a classificação oficial.
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