Classificação fiscal do fertilizante foliar com cobre quelato na NCM 3824.99.89

A classificação fiscal do fertilizante foliar com cobre quelato foi definida pela Receita Federal através da Solução de Consulta COSIT 98.337, de 27 de setembro de 2024. A decisão estabeleceu o correto enquadramento de preparações para nutrição de plantas contendo cobre quelatado, esclarecendo importantes aspectos técnicos sobre a matéria.

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número: 98.337 – COSIT
• Data de publicação: 27 de setembro de 2024
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

Contexto da consulta sobre classificação do fertilizante foliar

A consulta foi apresentada por empresa interessada em determinar a correta classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de uma preparação para nutrição de plantas. O produto em questão contém cobre quelato (7,6%), agentes quelantes DTPA, EDTA, HEEDTA e água, apresentado como um líquido de cor azul para aplicação por pulverização foliar, acondicionado em galão de 1 litro.

A questão central envolvia determinar se o produto deveria ser classificado como um composto químico do Capítulo 29, como pleiteado pelo consulente (especificamente na posição 29.22 – “Compostos aminados de funções oxigenadas”), ou se seria mais adequadamente classificado em outro capítulo da NCM.

Análise técnica da classificação fiscal do fertilizante com cobre quelato

A Receita Federal, por meio da equipe técnica da COSIT, realizou uma análise detalhada das características do produto com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).

Inicialmente, foi avaliada a possibilidade de classificação no Capítulo 29, como solicitado pelo consulente. A análise técnica destacou que, conforme a Nota Legal 1 deste capítulo, apenas são classificados nele:

• Os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente
• As soluções aquosas destes produtos

Como o produto em questão trata-se de uma mistura de substâncias e não corresponde às características de um composto de constituição química definida apresentado isoladamente, ficou descartada a possibilidade de classificação no Capítulo 29.

Avaliação quanto à possibilidade de classificação como fertilizante

O próximo passo da análise foi considerar a possibilidade de classificação no Capítulo 31 da Nomenclatura, que trata dos adubos (fertilizantes). Porém, as Notas Explicativas deste capítulo esclarecem que:

“Excluem-se também do presente Capítulo as preparações de oligoelementos (micronutrientes) que são aplicadas às sementes, às folhagens ou ao solo, para facilitar a germinação de sementes e o crescimento das plantas. Elas podem conter pequenas quantidades de elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio, desde que não sejam os componentes essenciais (posição 38.24, por exemplo).”

Como o produto é uma preparação de oligoelementos (micronutrientes) aplicada às folhagens para facilitar o crescimento das plantas, não se enquadra na definição de adubos do Capítulo 31, que exigem como constituinte essencial pelo menos um dos elementos N, P ou K (nitrogênio, fósforo ou potássio).

Classificação fiscal definitiva na NCM 3824.99.89

Após descartar a classificação nos Capítulos 29 e 31, a análise seguiu para a posição 38.24, que abrange “Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições”.

As Notas Explicativas desta posição estabelecem que ela contempla preparações químicas ou de outra natureza que consistem em misturas (como é o caso do produto em questão), que não estejam compreendidas em outras posições da Nomenclatura.

Foi destacado ainda que a Organização Mundial das Aduanas (OMA) emitiu pareceres para produtos análogos ao analisado, classificando-os na posição 38.24, o que reforça esta interpretação.

Seguindo as regras de classificação em subposições, a mercadoria foi classificada na subposição residual de primeiro nível 3824.9 (“Outros”) e na subposição de segundo nível 3824.99 (“Outros”). Para classificação em itens, considerando que os quelatos são compostos orgânicos, o produto foi enquadrado no item 3824.99.8 (“Produtos e preparações à base de compostos orgânicos, não especificados nem compreendidos noutras posições”) e, finalmente, no subitem residual 3824.99.89 (“Outros”).

Implicações práticas da classificação do fertilizante foliar com cobre quelato

Esta classificação fiscal do fertilizante foliar com cobre quelato na NCM 3824.99.89 traz importantes consequências práticas para importadores, exportadores e fabricantes deste tipo de produto:

• Define com clareza o enquadramento fiscal para fins de tributação na importação
• Estabelece a alíquota aplicável de Imposto de Importação
• Determina a incidência do IPI conforme a TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados)
• Orienta a emissão correta de documentos fiscais por fabricantes e comerciantes
• Evita questionamentos fiscais e possíveis autuações por classificação incorreta

A decisão também esclarece a distinção técnica entre fertilizantes convencionais (que contêm NPK como constituintes essenciais) e as preparações de micronutrientes, como é o caso dos produtos com cobre quelatado, que visam fornecer nutrientes específicos em forma de fácil absorção pelas plantas.

A importância dos micronutrientes quelatados na agricultura

Vale destacar que o cobre, quando apresentado na forma de quelato, tem maior biodisponibilidade para as culturas agrícolas, facilitando sua absorção. Este nutriente desempenha funções essenciais para as plantas, como:

• Prevenção de anormalidades nos grãos
• Aumento da resistência ao frio
• Estímulo à frutificação
• Melhoria da fotossíntese
• Aumento da fertilidade das flores
• Incremento do peso dos grãos de cereais

A correta classificação fiscal do fertilizante foliar com cobre quelato permite que estes produtos essenciais para a agricultura moderna sejam adequadamente tributados e comercializados, contribuindo para a segurança jurídica do setor.

Base legal da classificação fiscal

A classificação definida pela Solução de Consulta COSIT 98.337/2024 fundamentou-se nas seguintes normas:

• RGI 1 (texto da posição 38.24)
• RGI 6 (textos da subposição de primeiro nível 3824.9 e da subposição de segundo nível 3824.99)
• RGC 1 (textos do item 3824.99.8 e do subitem 3824.99.89)
• NCM constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021
• Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022
• Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 2023

É importante ressaltar que a consulta foi aprovada pela 5ª Turma da Coordenação-Geral de Tributação, constituída pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, em sessão realizada em 26 de setembro de 2024. Conforme previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, esta Solução de Consulta possui efeito vinculante, devendo ser observada por toda a Administração Tributária Federal.

Empresários e profissionais do setor agrícola podem consultar a íntegra da Solução de Consulta no site oficial da Receita Federal para obter todos os detalhes técnicos da decisão.

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