Classificação Fiscal do Citrato de Sildenafila na NCM 2935.90.19

A classificação fiscal do citrato de sildenafila foi definida pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta nº 98.394, publicada em 28 de outubro de 2021. Esta orientação é fundamental para empresas que importam, comercializam ou utilizam este princípio ativo na fabricação de medicamentos para tratamento da disfunção erétil masculina.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 98.394 – Cosit
Data de publicação: 28 de outubro de 2021
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da classificação fiscal

A consulta trata especificamente da classificação fiscal do citrato de sildenafila (CAS 171599-83-0), substância apresentada com grau de pureza mínimo de 98%, na forma de pó cristalino branco, acondicionado em tambores de papelão. Esta substância é utilizada como princípio ativo na fabricação de medicamentos para tratamento da disfunção erétil masculina, popularmente conhecida como impotência sexual.

A correta classificação fiscal de mercadorias é essencial para determinar a tributação aplicável e garantir o cumprimento das obrigações aduaneiras e tributárias. No caso de fármacos e princípios ativos, a classificação adequada impacta diretamente nos custos de importação e no tratamento tributário ao longo da cadeia produtiva farmacêutica.

Fundamentos da classificação

A Receita Federal baseou sua análise nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), nas Regras Gerais Complementares da TIPI e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).

Os principais fundamentos que sustentaram a classificação fiscal do citrato de sildenafila foram:

1. A mercadoria é um composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente, conforme previsto na Nota 1 a) do Capítulo 29 da NCM;
2. O grau de pureza mínimo de 98% confirma que as substâncias presentes nos demais 2% são apenas impurezas resultantes do processo de fabricação;
3. Na estrutura do citrato de sildenafila existem mais de uma função química: os heterocíclos contendo exclusivamente heteroátomos de nitrogênio (posição 29.33) e a sulfonamida (posição 29.35);
4. Por força da aplicação da Nota 3 do Capítulo 29, quando um produto é suscetível de ser incluído em duas ou mais posições do capítulo, deve classificar-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, o que levou à classificação na posição 29.35 (Sulfonamidas).

As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) da posição 29.35 ratificam este enquadramento ao incluir expressamente o citrato de sildenafil entre as sulfonamidas utilizadas em medicina.

Classificação detalhada na estrutura da NCM

Com base nas regras de interpretação e análise da estrutura química do produto, a classificação fiscal do citrato de sildenafila foi estabelecida seguindo a hierarquia completa da NCM:

• Posição: 29.35 (Sulfonamidas)
• Subposição de 1º nível: 2935.90 (Outras)
• Item: 2935.90.1 (Cuja estrutura contém exclusivamente heterociclo(s) com heteroátomo(s) de nitrogênio)
• Subitem: 2935.90.19 (Outras)

O enquadramento no subitem 2935.90.19 ocorreu por exclusão, já que o citrato de sildenafila não está contemplado nos subitens específicos anteriores (2935.90.11 a 2935.90.15).

Impactos práticos da classificação

Esta classificação tem importantes consequências práticas para o setor farmacêutico e para as empresas que lidam com este princípio ativo:

1. Tratamento tributário: Define as alíquotas de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e demais tributos incidentes;
2. Licenciamento de importação: Orienta os procedimentos de licenciamento e registro junto à ANVISA e outros órgãos reguladores;
3. Controles aduaneiros: Estabelece os parâmetros para fiscalização e desembaraço aduaneiro;
4. Acordos comerciais: Determina a aplicação de eventuais preferências tarifárias previstas em acordos internacionais.

O conhecimento preciso da classificação fiscal do citrato de sildenafila permite aos importadores e indústrias farmacêuticas realizar um planejamento tributário adequado e otimizar seus processos de comércio exterior, evitando autos de infração e penalidades por classificação incorreta.

Análise técnica dos critérios de pureza

Um ponto importante abordado na Solução de Consulta refere-se ao conceito de impurezas. De acordo com as Notas Explicativas do Capítulo 29, as impurezas são substâncias cuja presença resulta exclusiva e diretamente do processo de fabricação, podendo ser:

• Matérias iniciais não convertidas;
• Impurezas contidas nas matérias iniciais;
• Reagentes utilizados no processo de fabricação;
• Subprodutos.

No entanto, é importante observar que, caso essas substâncias sejam deliberadamente deixadas no produto para torná-lo particularmente apto para usos específicos (em contraposição à sua aplicação geral), elas não são consideradas impurezas admissíveis para fins de classificação fiscal.

No caso do citrato de sildenafila com pureza mínima de 98%, a Receita Federal entendeu que as substâncias presentes nos demais 2% (ou menos) são apenas impurezas resultantes do processo de fabricação, não afetando a classificação do produto como composto químico de constituição definida do Capítulo 29.

Considerações finais

A Solução de Consulta nº 98.394 traz segurança jurídica aos contribuintes que importam, fabricam ou comercializam o citrato de sildenafila, estabelecendo de forma clara o código NCM 2935.90.19 como a classificação fiscal do citrato de sildenafila.

É importante ressaltar que, conforme o artigo 48 da Lei nº 9.430/1996, as Soluções de Consulta possuem efeito vinculante para a administração tributária em relação ao consulente e, quando publicadas, podem ser aplicadas a todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação fática, proporcionando previsibilidade e tratamento isonômico.

Empresas do setor farmacêutico devem estar atentas às classificações fiscais de seus insumos e produtos, utilizando as Soluções de Consulta como importante ferramenta para mitigar riscos tributários e aduaneiros, especialmente em um país com um sistema tributário complexo como o Brasil.

Para consultar o inteiro teor da Solução de Consulta nº 98.394, acesse o Portal da Receita Federal.

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