Classificação fiscal do amendoim cru descascado para alimentação humana na NCM

A classificação fiscal do amendoim cru descascado para alimentação humana foi definida pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta nº 98.091, publicada em 19 de abril de 2024. Esta orientação traz esclarecimentos importantes sobre o correto enquadramento tributário deste produto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: 98.091 – COSIT
• Data de publicação: 19 de abril de 2024
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Introdução

A Solução de Consulta COSIT nº 98.091/2024 define a classificação fiscal do amendoim cru descascado, seco e próprio para alimentação humana, apresentado inteiro e sem alteração de suas características originais (exceto pela retirada de umidade). A definição correta do código NCM é fundamental para a determinação de tributos incidentes e para operações de comércio exterior.

Contexto da Consulta

O contribuinte consultou a Receita Federal sobre a classificação de amendoim cru, seco e descascado, próprio para alimentação humana, onde o grão é apresentado inteiro, sem alteração de suas características originais, apenas com a retirada da umidade. Importante destacar que o produto em questão não passa por processos de torrefação (blancheamento) ou qualquer tipo de aquecimento.

Na consulta, o interessado pretendia classificar o produto na posição 20.08 da NCM, que abrange frutas e outras partes comestíveis de plantas preparadas ou conservadas de outro modo. No entanto, a análise técnica da Receita Federal apontou para uma classificação diferente.

Fundamentação Legal

A classificação fiscal foi baseada nas seguintes normas e diretrizes:

• Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI 1 e RGI 6)
• Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021
• Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022
• Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435/1992 e pela IN RFB nº 2.169/2023

Análise Técnica da Receita Federal

A análise técnica conduzida pela COSIT considerou as características específicas do produto e a aplicação das regras de classificação fiscal. A RFB destacou que a classificação fiscal do amendoim cru descascado deve observar o seguinte raciocínio técnico:

1. O interessado pretendia classificar o produto na posição 20.08, que abrange frutas e partes comestíveis de plantas preparadas ou conservadas
2. Conforme as Notas Explicativas, a posição 20.08 compreende amendoins que foram torrados em atmosfera seca, óleo ou gordura
3. Como o amendoim em análise passou apenas pelo processo de secagem para retirada de umidade, sem torrefação, não poderia ser classificado na posição 20.08
4. As Notas Explicativas da posição 08.02 confirmam que amendoins torrados classificam-se na posição 20.08, enquanto amendoins não torrados devem ser classificados na posição 12.02

A Receita Federal concluiu que o produto se enquadra na posição 12.02 – “Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, mesmo descascados ou triturados”. Como não se trata de amendoim para semeadura (subposição 1202.30), e sim para alimentação humana, o produto foi classificado na subposição residual 1202.4. Considerando que o amendoim é apresentado descascado, a classificação final é na subposição 1202.42.00.

Decisão Final

A partir da análise técnica, a Receita Federal decidiu que o amendoim cru, seco e descascado, próprio para alimentação humana, classifica-se no código NCM 1202.42.00, aplicando as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 12.02) e RGI 6 (textos da subposição de 1º nível 1202.4 e da subposição de 2º nível 1202.42.00).

Impactos Práticos

Esta classificação fiscal do amendoim cru descascado traz impactos diretos para empresas que comercializam, importam ou exportam este produto:

• Tributação adequada: A definição correta da NCM garante que a empresa aplique a tributação correta (II, IPI, PIS/COFINS-Importação)
• Licenciamento de importação: Produtos agrícolas como o amendoim possuem regras específicas de licenciamento e fiscalização
• Controle fitossanitário: A classificação correta facilita o cumprimento das normas do Ministério da Agricultura para importação de produtos agrícolas
• Evita autuações fiscais: Classificar corretamente evita penalidades por classificação fiscal incorreta

É importante ressaltar que empresas que comercializavam amendoim cru descascado com classificação na posição 20.08 devem revisar seus procedimentos fiscais para adequação à posição 12.02, subposição 1202.42.00, seguindo a orientação desta Solução de Consulta.

Análise Comparativa

Esta Solução de Consulta esclarece uma distinção importante entre produtos semelhantes:

Esta diferenciação é fundamental para empresas que trabalham com diferentes tipos de processamento de amendoim, pois a carga tributária e os controles administrativos podem variar significativamente entre essas classificações.

Considerações Finais

A classificação fiscal do amendoim cru descascado na posição 1202.42.00 reforça a importância de observar não apenas a natureza do produto, mas também seu grau de processamento. Amendoins que passaram apenas por processos de secagem e descascamento, sem torrefação ou cozimento, devem ser classificados na posição 12.02.

Esta Solução de Consulta serve como importante orientação para empresas do setor alimentício, importadoras, exportadoras e indústrias que utilizam o amendoim como matéria-prima. É fundamental que os responsáveis pela classificação fiscal nas empresas estejam atentos a estas distinções técnicas para garantir o correto tratamento tributário e aduaneiro dos produtos.

Os contribuintes devem sempre verificar se as características de seu produto correspondem exatamente às descritas na Solução de Consulta, pois pequenas variações no processamento podem resultar em classificações fiscais distintas. A Receita Federal destaca que a Solução de Consulta não convalida informações apresentadas pelo consulente, sendo necessária a devida correlação das características determinantes da mercadoria com a descrição contida na ementa.

Para consultar o texto completo da Solução de Consulta, acesse o site oficial da Receita Federal.

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