Classificação fiscal do alginato de potássio puro na NCM 3913.10.00

A classificação fiscal do alginato de potássio puro foi objeto da Solução de Consulta COSIT nº 98.135, publicada em 28 de maio de 2024. Este artigo explora em detalhes o entendimento da Receita Federal sobre a correta classificação desta importante matéria-prima utilizada em diversos setores industriais, especialmente na área odontológica.

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número: 98.135 – COSIT
• Data de publicação: 28 de maio de 2024
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

Introdução

A Receita Federal do Brasil, por meio da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), definiu que o alginato de potássio puro (CAS 9005-36-1), apresentado em pó e acondicionado em tambores de 25 kg, deve ser classificado no código NCM 3913.10.00. Esta decisão é fundamental para contribuintes que importam, produzem ou comercializam este produto, especialmente por suas implicações tributárias e aduaneiras.

Contexto da Solução de Consulta

A classificação fiscal do alginato de potássio puro foi objeto de consulta formal à Receita Federal, seguindo os procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 2021. O consulente já adotava o código NCM 3913.10.00 (Ácido algínico, seus sais e seus ésteres) e buscou a confirmação deste enquadramento.

A decisão fundamentou-se nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), especialmente as Regras 1 e 6, bem como na Nota 6(b) do Capítulo 39 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Adicionalmente, a análise contou com subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

Características do Produto Analisado

Segundo informações constantes na Solução de Consulta, o produto em questão possui as seguintes características definitivas:

• Trata-se de alginato de potássio puro (número CAS 9005-36-1)
• É obtido via extração em meio ácido e etapa subsequente de precipitação
• Apresenta-se na forma de pó
• É utilizado como matéria-prima para a fabricação de artigos destinados à confecção de moldes odontológicos
• É acondicionado em tambores de 25 kg

Fundamentação Legal e Técnica

A decisão da COSIT baseia-se em uma análise sistemática da legislação tributária e aduaneira, destacando-se os seguintes elementos:

O texto da posição 39.13 da NCM descreve:

Polímeros naturais (ácido algínico, por exemplo) e polímeros naturais modificados (por exemplo, proteínas endurecidas, derivados químicos da borracha natural), não especificados nem compreendidos noutras posições, em formas primárias.

As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado especificam que:

O ácido algínico, que é um poli(ácido urônico), extrai-se das algas castanhas (do gênero Phaeophyta) por maceração numa solução alcalina. […] O ácido algínico é insolúvel em água, mas os seus sais de amônio e de metais alcalinos dissolvem-se facilmente em água fria formando soluções viscosas.

A Nota Legal nº 6 do Capítulo 39 estabelece que a expressão “formas primárias” aplicável à posição 39.13 inclui “blocos irregulares, pedaços, grumos, pós (incluindo os pós para moldagem), grânulos, flocos e massas não coerentes semelhantes”. Como o produto é apresentado em pó, enquadra-se exatamente nesta definição.

Adicionalmente, a subposição 3913.10 refere-se especificamente a “Ácido algínico, seus sais e seus ésteres”. Sendo o alginato de potássio um sal do ácido algínico, sua classificação fiscal no código 3913.10.00 é precisa e literal.

Impactos Práticos da Classificação

A correta classificação fiscal do alginato de potássio puro traz diversas implicações práticas para os contribuintes:

• Impacto tributário: Determina as alíquotas aplicáveis de II, IPI, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação
• Tratamento aduaneiro: Influencia o tratamento administrativo na importação (licenciamento, anuências prévias)
• Estatísticas comerciais: Afeta os dados de comércio exterior e estudos setoriais
• Segurança jurídica: Proporciona maior certeza na aplicação da legislação, evitando penalidades por classificação incorreta
• Acordos comerciais: Pode determinar a aplicação de preferências tarifárias em acordos internacionais

Empresas que atuam no setor odontológico e utilizam o alginato de potássio como matéria-prima para a fabricação de produtos destinados à confecção de moldes ganham maior segurança jurídica ao adotar a classificação fiscal 3913.10.00, respaldada por esta Solução de Consulta.

Distinção Importante: Produto Puro vs. Preparações

A Solução de Consulta faz uma ressalva fundamental: a classificação estabelecida aplica-se exclusivamente ao alginato de potássio puro, e não às misturas à base de alginato. Para ilustrar a diferença, a decisão menciona um precedente:

SC Cosit nº 98.304 de 2020
Código NCM: 3407.00.20
Mercadoria: Preparação em pó, à base de alginato de sódio ou potássio, própria para ser misturada com água, no momento de uso, para obtenção de gel para impressão (moldagem) das estruturas orais (dentes e tecidos moles)…

Essa diferenciação é extremamente importante para os contribuintes, pois produtos à base de alginato, quando formulados como preparações específicas para uso odontológico (como os alginatos de impressão), seguem classificação distinta (3407.00.20), com regime tributário próprio.

Análise Comparativa

A classificação fiscal do alginato de potássio puro na posição 3913.10.00 é consistente com as diretrizes internacionais do Sistema Harmonizado e segue a tendência mundial de classificação deste tipo de produto.

Vale ressaltar que outras formas de apresentação do alginato potássio (que não em pó) também seriam classificadas neste código, desde que consideradas “formas primárias” conforme a Nota 6 do Capítulo 39. De modo similar, outros sais do ácido algínico, como o alginato de sódio ou de cálcio, quando puros e em formas primárias, também se classificam no código 3913.10.00.

Esta abordagem de classificação distingue claramente entre:

• Polímeros naturais em formas primárias (Capítulo 39)
• Preparações específicas à base destes polímeros para usos determinados (outros capítulos, conforme a finalidade)

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 98.135/2024 oferece segurança jurídica para fabricantes, importadores e comerciantes de alginato de potássio puro. A classificação fiscal 3913.10.00 está fundamentada em critérios técnicos sólidos e alinhada com as diretrizes internacionais do Sistema Harmonizado.

É importante destacar que a Solução de Consulta não convalida as informações apresentadas pelo consulente, conforme estabelecido no art. 46 da IN RFB nº 2.057/2021. Assim, para adotar corretamente o código NCM 3913.10.00, é essencial que o produto em questão corresponda exatamente às características descritas: alginato de potássio puro, em pó, e não uma mistura ou preparação específica.

Por fim, vale lembrar que a autoridade aduaneira mantém a prerrogativa de solicitar amostras e realizar análises laboratoriais para confirmar a composição e características do produto, garantindo a correta aplicação da classificação fiscal do alginato de potássio puro.

Para consultar o texto completo da Solução de Consulta COSIT nº 98.135/2024, acesse o site oficial da Receita Federal do Brasil.

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