Classificação fiscal dermógrafo micropigmentação NCM 8467.29.99

A Classificação fiscal dermógrafo micropigmentação NCM 8467.29.99 foi estabelecida pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta nº 98.167 – Cosit, de 23 de maio de 2017. Esta decisão traz importantes esclarecimentos sobre como estes aparelhos, utilizados para micropigmentação da pele, devem ser classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

O entendimento da correta classificação fiscal é fundamental para os profissionais que importam ou comercializam estes equipamentos, uma vez que impacta diretamente na carga tributária aplicável e nos procedimentos de comércio exterior.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: 98.167 – Cosit
• Data de publicação: 23 de maio de 2017
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil

Descrição do Produto Analisado

A Solução de Consulta analisou o enquadramento fiscal de um aparelho para micropigmentação da pele, comercialmente denominado “dermógrafo”. Este equipamento é composto pelos seguintes elementos:

• Dispositivo manual em formato ergonômico (“caneta”), contendo agulha descartável, compartimento para pigmento, mecanismo de ajuste da profundidade de penetração na pele e motor elétrico incorporado
• Unidade de controle eletrônico de mesa, com display LCD e teclas para acionamento do dispositivo manual
• Seletor de velocidade de operação da agulha (entre 50 e 140 penetrações/segundo)
• Pedal opcional para acionamento da “caneta”
• Fonte de alimentação de 15 V

O aparelho é utilizado com finalidade de embelezamento e estética, principalmente para micropigmentação artificial de sobrancelhas, pálpebras superiores e lábios, dispensando a aplicação diária de maquiagem convencional. O resultado pode durar vários anos, dependendo da textura e cor da pele.

A Controvérsia Sobre a Classificação

O consulente pretendia classificar o dermógrafo na posição 90.18 da NCM, alegando que o aparelho seria considerado equipamento eletromédico pelo Inmetro e pela Anvisa, uma vez que seu uso é regulamentado pela Portaria Inmetro nº 350, de 2010, e pela RDC Anvisa nº 27, de 2011.

Contudo, a Receita Federal esclareceu que a legislação citada não regulamenta exclusivamente aparelhos eletromédicos, mas também “equipamentos com finalidade de embelezamento e estética”, conforme disposto no art. 2º, § 2º, inciso II, da RDC Anvisa nº 27/2011.

Além disso, a autoridade fiscal destacou que a competência para solucionar consultas sobre Classificação fiscal dermógrafo micropigmentação NCM 8467.29.99 é exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme disposto nos arts. 48 e 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Fundamentos da Decisão

A análise realizada pela Cosit baseou-se nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC) e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).

Os principais pontos que fundamentaram a decisão foram:

1. O dermógrafo não atende aos requisitos para classificação na posição 90.18 (“Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária”), pois sua finalidade é estética e não médica, ou seja, não é utilizado “para estabelecer um diagnóstico, para prevenir ou tratar uma doença”.
2. O produto é constituído por elementos distintos (dispositivo manual, unidade de controle, pedal e fonte de alimentação) ligados por cabos elétricos, que desempenham conjuntamente a função de micropigmentação da pele.
3. Conforme a Nota 4 da Seção XVI da NCM, quando uma combinação de máquinas é constituída de elementos distintos que desempenham conjuntamente uma função bem determinada, o conjunto classifica-se na posição correspondente à função que desempenha.
4. A função principal é realizada pelo dispositivo manual (“caneta”), enquanto os demais componentes atuam como apoio a essa função.
5. Por se tratar de uma ferramenta de uso manual com motor elétrico incorporado, o produto enquadra-se na posição 84.67 (“Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor elétrico ou não elétrico incorporado, de uso manual”).

Processo de Classificação Detalhado

A Classificação fiscal dermógrafo micropigmentação NCM 8467.29.99 foi determinada seguindo uma análise hierárquica:

• Posição 84.67: Por RGI 1 (Nota 4 da Seção XVI e texto da posição 84.67) – Ferramentas com motor incorporado, de uso manual.
• Subposição 8467.2: Por RGI 6 – Com motor elétrico incorporado.
• Subposição 8467.29: Por RGI 6 – Outras (não sendo furadeiras nem serras).
• Item 8467.29.9: Por RGC 1 – Outras (não sendo tesouras).
• Subitem 8467.29.99: Por RGC 1 – Outras (não sendo cortadoras de tecidos, parafusadeiras, rosqueadeiras ou martelos).

Vale ressaltar que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado mencionam “máquinas para gravar, guilhochar, etc.” entre as ferramentas incluídas na posição 84.67, o que reforça a classificação adotada, uma vez que o dermógrafo realiza um tipo de gravação na pele.

Implicações Práticas desta Classificação

A Classificação fiscal dermógrafo micropigmentação NCM 8467.29.99 traz diversas implicações para os profissionais e empresas do setor:

• Determinação correta dos tributos incidentes na importação (II, IPI, PIS/COFINS-Importação)
• Aplicação da alíquota apropriada de IPI nas operações domésticas
• Cumprimento adequado das obrigações acessórias relacionadas ao comércio exterior
• Possibilidade de aproveitar benefícios fiscais específicos para ferramentas
• Evitar autuações fiscais por classificação incorreta, que podem resultar em multas significativas

É importante notar que a classificação na posição 84.67 (ferramentas) em vez da posição 90.18 (instrumentos médicos) pode resultar em tratamentos tributários distintos, incluindo alíquotas diferentes de imposto de importação e IPI.

Análise Comparativa

Comparando a classificação definida (posição 84.67 – ferramentas) com a pretendida pelo consulente (posição 90.18 – instrumentos médicos), observamos diferenças fundamentais:

• Posição 90.18: Destinada a produtos com finalidade médica, de diagnóstico ou terapêutica, utilizados principalmente por profissionais da saúde para prevenir ou tratar doenças.
• Posição 84.67: Abrange ferramentas de uso manual com motor incorporado, independentemente do campo de aplicação, desde que não sejam instrumentos especificamente previstos em outras posições.

Esta distinção é crucial, pois a finalidade estética do dermógrafo, sem propósito terapêutico ou de diagnóstico, foi determinante para sua exclusão da posição 90.18, direcionando sua classificação para a posição 84.67.

Vale ressaltar que a Solução de Consulta nº 98.167 estabelece um precedente importante para outros equipamentos similares utilizados na área de estética, indicando que a finalidade do produto é um critério decisivo para sua classificação fiscal.

Considerações Finais

A decisão da Receita Federal sobre a Classificação fiscal dermógrafo micropigmentação NCM 8467.29.99 demonstra a complexidade do sistema de classificação fiscal e a importância de uma análise técnica detalhada dos produtos, considerando não apenas suas características físicas, mas também sua finalidade e modo de operação.

Para os profissionais e empresas que trabalham com importação ou comercialização de equipamentos para micropigmentação, é fundamental compreender esta classificação para garantir o correto cumprimento das obrigações tributárias e evitar problemas fiscais.

Também é importante considerar que, embora os dermógrafos estejam sujeitos à regulamentação da Anvisa e do Inmetro por serem equipamentos com finalidade de embelezamento e estética, isso não implica sua classificação automática como instrumentos médicos para fins fiscais.

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