Classificação fiscal de testes rápidos de COVID-19 na NCM 3002.15.90

Gustavo Ribeiro8 de julho de 20254 Mins read124

A classificação fiscal de testes rápidos de COVID-19 foi oficialmente determinada pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta nº 98.063, publicada em 26 de fevereiro de 2021. Este documento esclarece o correto enquadramento destes produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), estabelecendo importantes diretrizes para importadores, fabricantes e comerciantes destes itens essenciais no enfrentamento da pandemia.

Detalhes da Solução de Consulta

A Solução de Consulta nº 98.063 foi emitida pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, tendo como objeto específico um conjunto de testes de diagnóstico para detecção rápida de COVID-19 no sangue, soro ou plasma humanos.

O produto analisado consiste em um kit com as seguintes características:

À base de anticorpos monoclonais combinados (anti-IgM e anti-IgG humanos)
Acondicionado como sortido para venda a retalho
Apresentado numa caixa contendo 25 envelopes selados (cada um com 1 dispositivo de teste, 1 bolsa dessecante, 1 conta-gotas descartável e 1 folheto de instruções)
Incluindo 2 frascos de solução tampão

Fundamentação Legal da Classificação

A classificação fiscal da mercadoria foi determinada com base nas seguintes regras e dispositivos legais:

RGI 1 (Nota Legal 2 do Capítulo 30)
RGI 3 b)
RGI 6
RGC 1 da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016
Subsídios das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018

Análise Técnica do Produto

O produto foi caracterizado como um conjunto contendo dispositivo de teste imunológico baseado em ensaio rápido para detectar anticorpos ao SARS-CoV-2 em amostras humanas. O funcionamento se dá pela reação com anticorpos monoclonais combinados anti-IgM e anti-IgG humanos, permitindo identificar se o paciente foi exposto à infecção pelo vírus e, em caso positivo, o estágio da doença.

A análise classificatória seguiu três etapas principais:

Identificação como sortido acondicionado para venda a retalho: O produto foi considerado um sortido por conter mais de dois artigos diferentes (dispositivo de teste, solução tampão, conta-gotas), reunidos para uma atividade específica (detecção de COVID-19) e acondicionados para venda direta ao utilizador final.
Determinação da característica essencial: Conforme a RGI 3 b), a classificação é determinada pelo componente que confere a característica essencial ao produto, no caso, os anticorpos monoclonais utilizados na reação de análise imunológica.
Classificação progressiva nas subposições: Após determinar a posição 30.02, aplicou-se a RGI 6 para classificação nas subposições de mesmo nível, chegando à subposição 3002.15 por se tratar de produto imunológico apresentado em doses.

Estrutura da Classificação NCM

A classificação fiscal de testes rápidos de COVID-19 seguiu a seguinte hierarquia na NCM:

Posição 30.02: “Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes.”
Subposição de 1º nível 3002.1: “Antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica”
Subposição de 2º nível 3002.15: “Produtos imunológicos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho”
Item 3002.15.90: “Outros”

A classificação é justificada pelo fato de o produto ser um teste imunológico com anticorpos monoclonais, apresentado em doses e não se enquadrando nas categorias específicas dos demais itens da subposição 3002.15.

Impactos Práticos para Importadores e Comerciantes

Esta classificação fiscal de testes rápidos de COVID-19 traz importantes implicações práticas:

Segurança jurídica: A definição clara da classificação proporciona segurança nas operações de importação, evitando questionamentos por parte da fiscalização aduaneira
Tratamento tributário adequado: Permite a correta aplicação de alíquotas e eventuais benefícios fiscais aplicáveis a produtos de saúde
Agilidade nos processos de desembaraço: Com a classificação definida, os processos tendem a ser mais eficientes
Referência para produtos similares: Estabelece precedente para a classificação de outros kits de diagnóstico baseados em princípios semelhantes

É importante ressaltar que a Solução de Consulta possui efeito vinculante para toda a administração tributária, oferecendo respaldo legal para as empresas que atuam nesse mercado.

Comparativo com Classificações Anteriores

A decisão também indica que, em data retroativa (07/04/2008), a classificação fiscal de testes rápidos de COVID-19 ou produtos semelhantes se dava também na posição 30.02, porém na estrutura vigente à época:

Subposição 3002.10: “Anti-soros, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica”
Item 3002.10.2: “Outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto os preparados como medicamentos”
Subitem 3002.10.29: “Outros”

Esta informação é relevante para eventuais análises de operações realizadas no passado ou processos de revisão aduaneira.

Considerações Finais

A classificação fiscal de testes rápidos de COVID-19 na posição NCM 3002.15.90 representa um importante parâmetro técnico para fabricantes, importadores e comerciantes destes dispositivos. A classificação correta garante não apenas a regularidade fiscal das operações, mas também contribui para a eficiência logística na cadeia de suprimentos destes produtos essenciais para o diagnóstico da COVID-19.

Esta Solução de Consulta pode ser acessada integralmente no site da Receita Federal do Brasil através do Sistema de Consulta a Atos Normativos da Secretaria da Receita Federal – Sijut.